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Breves Anotações Sobre a Cooperação Jurídica Internacional na Convenção de Budapeste e a Investigação e Persecução de Crimes Cibernéticos
Artigo sobre aspectos da cooperação jurídica internacional em matéria penal previstos na Convenção Sobre o Cibercrime, conhecida como Convenção de Budapeste, adotada pelo Conselho da Europa e em vias de ser internalizada no Brasil.
ARTICULAÇÃO ENTRE POLÍTICA EXTERNA E DE DEFESA: UMA ANÁLISE DA GESTÃO DE CELSO AMORIM NO MINISTÉRIO DA DEFESA
O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO - GOVERNAMENTAIS NA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
O Direito ao Esquecimento no âmbito da Tutela de Dados Pessoais
A PREVIDÊNCIA RURAL E AS REGRAS DE ACESSO
Resumo: O artigo tem por objetivo analisar alguns números da previdência social rural e observar as novas regras de acesso ao benefício com olhar mais atento às necessidades do trabalhador rural. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e análises quantitativa...
Ação contra plano de saúde: reembolso
É possível ingressar com ação de reembolso contra o plano de saúde tendo por objetivo ser ressarcido dos valores pagos. Saiba mais no artigo!
Políticas de regulamentação do trabalho e seguridade social
A Constituição Federal de 1988 instituiu um novo cenário na ordem jurídica brasileira, inaugurando o Estado Democrático de Direito em que se cria um sistema de proteção e garantia dos direitos fundamentais. Inserido neste contexto, os direitos sociais ou direitos...
DECISÃO: Candidato não pode ser excluído de concurso por ser réu em ação penal
Nunca usei meu nome da Certidão de Nascimento. Posso mudar meu registro para o nome que sempre usei?
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI): expressão maior do controle parlamentar
As mudanças climáticas e o novo normal urbano-ambiental
Estamos diante de um novo paradigma. As mudanças climáticas chegaram para ficar, demandando ações públicas adequadas a esse novo normal. São chuvas torrenciais, deslizamentos de terra, tufões, subida de cota das marés, erupção de vulcões, terremotos e tsunamis. Isso sem...
Autonomia de Vontade: os limites da função social da propriedade
Resumo: O presente trabalho debate sobre a autonomia de vontade e os limites da função social da propriedade. Investiga, por revisão bibliográfica, como ao longo da história, o direito considerado fundamental e absoluto foi limitado e transformado, a fim de...
Nova idade para aposentadoria voluntária da mulher em 2022
Com a Reforma da Previdência, a idade mínima para a mulher conseguir aposentadoria aumentou de 60 para 62 anos. Todavia, para que esse acréscimo de mais dois anos na idade mínima para a aposentadoria voluntária da mulher não prejudicasse as...
Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito depois da edição da Lei nº 14.230/2021
I. IntroduçãoA Constituição de 1988 estabeleceu expressamente um espartano padrão ético de comportamento no âmbito da Administração Pública. Fixou, no art. 37, caput, para além da legalidade (1), a necessidade de observância da impessoalidade (finalidade), eficiência e moralidade. Assim, a...
DA INTERESSANTE POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS DA LEI 6.739/79. EXEMPLO ANTIGO, E LEGÍTIMO, DE DESJUDICIALIZAÇÃO
O cancelamento administrativo do art. 1º da Lei 6.739/79: hipótese, agora legitimada pelos tribunais superiores, de desjudicialização
A Defensoria Pública como agente ativo na ressocialização do apenado na execução penal.
Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro - Defensor Público do Estado do Maranhão - Pós graduação em Direito Processo Civil na Unifor, Direito Público na Universidade Potiguar, Direito Civil Faculdade Metropolitana. [1] RESUMO: A execução penal como um processo de ressocialização...
EL DESARROLLO SOSTENIBLE Y EL DERECHO CONSTITUCIONAL A UN MEDIO AMBIENTE SALUDABLE – Tema Derecho Ambiental
VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELAS CONSTRUTORAS EM DISTRATO CONTRATUAL DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA
