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Crime de falsidade de diários de bordo no transporte aéreo: competência para julgamento
Como qualquer documento público ou particular, os diários de bordo podem sofrer falsificações e contrafações, seja materialmente, seja ideologicamente, abrindo a discussão a respeito de qual órgão jurisdicional é competente para conhecer e julgar o referido crime contra a fé pública.
Direito a educação e novas tecnologias
A pandemia evidenciou a distância social entre ricos e pobres nas redes de ensino privada e pública. E ao evidenciar nossas desigualdades identificamos uma massa de brasileiros onde a aula presencial, garante o mínimo de possibilidade de evoluir pela educação...
Procurador municipal e legislativo: isonomia?
A Constituição impõe que Legislativo e Judiciário não paguem mais que o Executivo. Pode a autonomia dos Poderes justificar salários acima desse limite? O artigo examina a efetividade da regra do art. 37, XII, da Constituição Federal.
Processos penais multijurisdicionais
Reflexões sobre o regime jurídico de processos penais multijurisdicionais, perspectiva que tem por finalidade o exercício simultâneo da jurisdição processual penal por distintos Estados soberanos.
As peculiaridades do lançamento retroativo
O lançamento retroativo, a pretexto de efetuar a sua revisão, tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito.
Como ficou a aposentadoria dos mecânicos com a reforma da previdência
Ainda é possível obter uma boa aposentadoria em 2022
Cálculo de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo é questionado no Supremo
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7051) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 103/2019 que instituiu a regra de cálculo da pensão por morte do...
Contratos de uso temporário de imóveis
Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o...
Meta n. 01 para o Ano Novo: regularizar meu imóvel por Usucapião Extrajudicial. Mas quanto vai custar?
O emergente direito administrativo global
Os regimes regulatórios internacionais atualmente se emaranham com leis nacionais em diversos assuntos como comércio global, saúde, meio ambiente, direitos humanos, investimentos, finanças, padronização bancária etc.
O instituto da prevenção como critério de fixação da competência no código de processo penal e a síndrome de Dom Casmurro: uma crítica jurídico-literária quanto a (im)parcialidade do juiz
Culpa- embora os mais perspicazes juízes das bruxas, e até as bruxas mesmas, estivessem convencidas da culpa de bruxaria, essa culpa não existia. O mesmo acontece com toda culpa. Friedrich Nietzsche A Gaia Ciência Resumo Partindo do pressuposto de que...
Direito Internacional Humanitário e operações de paz da ONU
Este artigo aborda algumas das questões e desafios envolvidos na aplicação do Direito Internacional Humanitário - Direito dos Conflitos Armados, em Operações de Paz da Organização das Nações Unidas.
Stalking: proteção jurídica ou cabotinismo legislativo?
Analisamos o novíssimo crime de perseguição criado no artigo 147-A do Código Penal brasileiro, por meio da Lei nº 14.132/2021.
Analisando acusação por tráfico sem apreensão de entorpecente para fins defensivos
O caput do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006- Lei de Drogas, contém vários verbos para critério material do tipo penal, quais são:Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo,...
Liberdade provisória com fiança nos crimes militares
O que a Constituição delimita como crime inafiançável se compatibiliza com o direito processual penal militar?
Quando eu fiz meu Testamento era solteira e sem filhos. Agora tenho filhos. Como ficará minha herança?
Conciliação extrajudicial no superendividamento
Deverão ser notificados todos os credores para participarem da audiência de conciliação. O objetivo é promover um plano de pagamento sustentável, que o consumidor consiga pagar, garantindo-se o mínimo existencial.
[SENTENÇA] Força normativa do código de ética empresarial
O código de ética empresarial possui uma esfera normativa mínima que vincula, ao menos, o sujeito que voluntariamente criou a regra.
Guarda compartilhada: interesse do menor e dissenso entre os pais
Os direitos das crianças e adolescentes ao convívio dos genitores sobrepõem-se aos dos pais, que podem compartilhar a guarda mesmo em situações de dissenso.
