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Acusada de tráfico internacional é absolvida com base no erro sobre a elementar do tipo penal.
Festas de final de ano e filhos de pais separados
A Lei Federal nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou o disposto pelos artigos 1583 e seguintes do Código Civil para incluir os conceitos de guarda compartilhada e alternada em contraposição à guarda unilateral. Aquelas constituem formas mais...
Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?
O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?
A morte agonizante da Justiça brasileira.
O presente texto tem por objetivo analisar a morte agonizante da Justiça brasileira em face do ativismo hemorrágico que se implantou em solo brasileiro, sobrevindo invasões, usurpações e aberrações na batalha pela prevalência dos Poderes, e disputa por espaço dos holofotes sociais, na guerra de quem brilha com maior intensidade, em detrimento da segurança jurídica.
Concessão de reconhecimento de utilidade pública municipal em Serra (ES)
Importante levar em consideração que a emissão de parecer jurídico de eventual projeto de Lei apresentado pelos vereadores para CONCESSÃO UTILIDADE PÚBLICA de qualquer instituição sem fins lucrativos, passa, necessariamente, por uma analise documental, assim buscando esclarecer eventuais dúvidas decidi,...
IMIGRANTES BOLIVIANOS DA PLANÍCIE E DO ALTIPLANO EM REGIÃO DE FRONTEIRA: DISTINÇÕES PREGRESSAS EM SOLIDARIEDADE SELETIVA
RESUMO: Este artigo objetiva entender como imigrantes bolivianos se organizam para estabelecer suas sociabilidades e garantir suas sobrevivências na região de fronteira. Esta pesquisa foi desenvolvida em Corumbá, MS, Brasil. Partimos do pressuposto que os bolivianos possuem distinções profundas entre...
Homologação de Divórcio: o que é e Como Funciona
Como fica a questão dos aluguéis dos imóveis da herança enquanto não encerrado o Inventário?
Breves comentários sobre a novíssima Lei nº 14.262, de 2021.
RESUMO. O presente texto tem por escopo precípuo analisar a novíssima Lei nº 14.262, de 16 de dezembro de 2021, que instituiu o Dia do Policial Legislativo, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.
Conheça 13 princípios do Processo Administrativo Ambiental
A luta pelo direito e pela justiça é imprescritível
O diploma de jubilamento advocatício expressa meritória honraria à classe e enaltece os homenageados. Ao ser jubilado na OABPR, prestei depoimento, ora transmudado em artigo, relacionando a cerimônia com o múnus público de advogados/as e sua luta social.
Contratos de mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem
Estudamos a diferência entre um distribuidor e um corretor, um agente e um mandatário.
A Ciência Política no Contexto Contemporâneo
A política e a educação podem transformar as pessoas e a partir dessa transformação do indivíduo, as pessoas podem transformar a sociedade (parafraseando Freire) e o cidadão, por óbvio, possui um papel importantíssimo nesse processo de construção social. Em sua...
Admissibilidade da prova extraída do WhatsApp Web
Examinamos possibilidade de uso dos prints do WhatsApp Web como meio de prova no processo penal.
Convênios e a importância dos controles
As transferências voluntárias são uma ferramenta importante para implementar pactos federativos de políticas públicas, com possibilidade de equacionar desigualdades orçamentárias entre os entes federativos.
Adiantamento de honorários periciais pelo MP na nova Lei de Improbidade
São distintos os regimes jurídicos relativos ao adiantamento de honorários periciais para a produção de prova pericial postulada pelo Ministério Público na ação civil pública e na ação por improbidade administrativa.
5 perguntas sobre Legítima Defesa
Dúvidas regulares acerca dessa cláusula de exclusão da antijuridicidade
Já tenho um imóvel recebido por herança. Terei desconto se comprar um imóvel financiado pelo SFH?
