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A atuação do advogado criminalista durante a execução penal
INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal (LEP), Lei 7.210, de julho de 1984, estabelece como ocorrerá a fase do processo penal quanto a aplicação da pena ao réu, disciplinando limites, características e determinações. A fase de cumprimento de sentença, ou...
O que são ART e RRT?
A anotação de responsabilidade técnica garante que o profissional tem habilitação para desenvolver o projeto da obra ou reforma. Caso aconteça algum erro ou dano relacionado ao trabalho, a contratante fica juridicamente resguardada.
Improbidade administrativa e indisponibilidade de bens
A decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de improbidade exige demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
Estupro contra mulher: revitimização da Lei nº 13.718/2018
O objetivo do seguinte artigo é investigar a possibilidade da revitimização no crime de estupro contra a mulher através da alteração do artigo 225 do código penal, em consonância com a Lei n° 13.718/18.
O Cartório do RGI, por ocasião do registro do Inventário pode cobrar por construções ainda não matriculadas?
A MATRÍCULA representa um ponto muito importante na questão do Direito Registral Imobiliário. Duas regras essenciais estão nos artigos 227 e 236 da Lei Registral, quais sejam: "Art. 227 - Todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar...
Procedimentos da execução penal frente à pandemia
1. INTRODUÇÃO A pandemia da COVID-19 exigiu, do poder judiciário e Estado, respostas rápidas sobre a atuação da justiça frente à pandemia. Dessa forma, fez-se necessário abordar a respeito dos procedimentos da execução, como tem sido a atuação da justiça...
Responsabilidade Civil nos estacionamentos e o Código de Defesa do Consumidor
INTRODUÇÃO A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenizar os danos causados a terceiro decorrente de violação a um direito que pode derivar de uma relação jurídica contratual ou extracontratual. O passado foi marcado pela inexistência de tal instituto, em...
É possível cometer várias infrações seguidas?
Sim, é possível cometer várias infrações seguidas com uma ou mais ações no mesmo momento ou próximo. O Código de Trânsito Brasileiro adota, no seu artigo 266, o princípio da cumulatividade das penalidades. Pelo princípio entende-se que quando o infrator...
Banco de horas no trabalho doméstico
O banco de horas serve como uma alternativa para que as horas extras trabalhadas além da jornada sejam compensadas em folgas, substituindo o pagamento adicional.
Não complique o compliance
Dependendo do porte da corporação, a implantação de um programa completo de compliance demanda considerável lapso temporal, longa série de procedimentos, reuniões, treinamentos...
Meus irmãos têm preferência caso eu queira ceder meus direitos na herança do meu pai?
Insalubridade e Periculosidade, empresário, entenda a diferença
Insalubridade e periculosidade estão previstos na CLT, é necessário entender a diferença entre os dois para aplicá-lo na sua empresa!
A população transexual no sistema prisional brasileiro
Reflexões sobre os direitos das pessoas transgêneros no atual panorama carcerário brasileiro.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O RECLUSO
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a temática dos elementos essenciais que regem a execução da pena com a aplicação da Lei de Execução Penal nos sistemas prisionais. Disciplinada pela Lei n.7.210, de 11.07.1984, a LEP juntamente com a Constituição...
LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O SISTEMA PRISIONAL
LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O SISTEMA PRISIONAL 1. Introdução Designada ao exercício do cumprimento de pena, a lei de execução penal por meio de suas normas, busca não só exercer a punição do crime conforme comando judicial, mas também,...
Manipulação jurisprudencial da Uber e responsabilidade do Estado
O Estado não cumpriu com seu dever de fiscalização na questão dos transportes que envolviam a Uber e nem com o resguardo dos direitos fundamentais dos motoristas.
Dignidade da pessoa humana
A dignidade humana evoluiu de um status social para um valor intrínseco de cada pessoa, que exige respeito.
O Princípio da Insignificância no Direito Penal e sua aplicabilidade pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual
RESUMO O princípio da insignificância no direito penal e sua aplicabilidade pelo delegado de polícia na fase pré-processual A presente dissertação tem como objetivo levar o leitor a refletir sobre a aplicação do princípio da insignificância, que recai sobre os...
Plano judicial compulsório no superendividamento
Desde que haja reserva suficiente para o mínimo existencial, poderão conviver os pagamentos dos planos voluntário e compulsório.
Teto dos benefícios previdenciários segundo o STF
Analisamos os REs 602.584, 602.043 e 612.975 para auxiliar os RPPS a aplicar adequadamente o teto constitucional nos benefícios previdenciários.
