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Garantia de salário mínimo na pensão por morte após a EC 103
Análise do § 7º do art. 40 da CF e do art. 24 da EC 103, relativa a garantia do salário mínimo no pagamento da pensão por morte após a EC 103.
Policial Penal: Como Converter Férias-Prêmio em Pecúnia?
Converter férias-prêmio em espécie é a intenção de muitos Policiais Penais, pois quando do desligamento do serviço público, seja através de aposentadoria ou exoneração, o servidor tem à sua disposição uma boa grana. As primeiras coisas que o servidor público...
Alienação fiduciária e os ressarcimentos
Figura 1: Foto de uma casa A alienação fiduciária é uma das formas mais comuns de obtenção de crédito. Em suma, inclui a concessão de propriedade de bens aos credores (curadores) como garantia de quitação de dívidas. No final do...
JUSTIÇA RESTAURATIVA: A VÍTIMA COM UMA MAIOR ATENÇÃO NO ÂMBITO DOS CRIMES SEXUAIS
Esta pesquisa é dedicada à justiça restaurativa, especialmente analisando seu potencial como uma solução alternativa para conflitos entre vítimas de crimes sexuais no sistema penal brasileiro.
Quantos e quais são os direitos humanos?
Os direitos humanos são uma garantia de valores de abrangência universal. O objetivo é garantir o mínimo para a vida humana ser digna e respeitada segundo as próprias liberdades.
AS VÁRIAS DIMENSÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIROSUSTAINABLE BIDDING: CHALLENGES FOR THEIR RESPECTIVE IMPLEMENTATION IN PUBLIC ADMINISTRATION
1. INTRODUÇÃO Quando menos desde 1999, com a edição da Lei 9.784 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo brasileiro passou a assumir a dignidade que merece. A partir de então, instalou-se a positivação...
REFLEXÃO SOBRE O CONVÍVIO EQUILIBRADO E A TUTELA DO MENORREFLECTION ON BALANCED PEOPLE AND THE GUARDIANSHIP OF THE MINOR
RESUMO Propõe-se, no presente trabalho, uma crítica à atual legislação que regulamenta ser regra a adoção do regime de guarda compartilhada, de modo a se aproximar do disposto no Projeto de Lei 3.224/2015, que visa não tornar a guarda compartilhada...
Acordo proposto na execução pelo devedor e não cumprido é passível de multa?
Paternidade socioafetiva e a impossibilidade de posterior desconstituição
O pai que registrar filho alheio como próprio, sabendo não ser verdadeira filiação, sem a ocorrência de vício de consentimento nesse ato, fica impedido de pedir a anulação do assento de nascimento.
Retrospectiva tecnológica na advocacia em 2021: Evoluímos? E para 2022, o que nos espera?
Para adquirir imóvel por Usucapião é obrigatório morar no imóvel?
Quem trabalha em atividade insalubre ainda possui vantagens na aposentadoria
Inventário Judicial e Extrajudicial
Doação e partilha em vida
A morte é consequência natural da vida e todos nós nos sujeitamos a ela. Assim, a fim de evitar conflitos familiares futuros, muitas pessoas optam por realizar o seu planejamento sucessório, com a divisão dos bens ainda em vida. Neste...
SUSTENTABILIDADE E DIREITO DO TRABALHO
Resumo: No presente trabalho, foi realizada a análise acerca da sustentabilidade nas empresas, sua aplicação prática e a governança corporativa, ambas devem caminhar unidas. O novo ambiente laboral, com o intuito de atender às necessidades não apenas dos empregados, mas...
Divórcio judicial e extrajudicial e seus procedimentos
Você certamente conhece alguém que já se divorciou ou que pretende fazê-lo, não é mesmo? Esse artigo contém informações sobre o que é o divórcio, quais são os procedimentos que podem ser seguidos por quem pretende se divorciar, e quais...
Partilha de Quotas Empresariais: Direito do Ex-Cônjuge não Sócio.
Guarda dos filhos menores: modalidades existentes
Quando um relacionamento termina, e desta união há filhos menores, é importante regularizar as questões relativas a eles (tais como a guarda), a fim de amenizar essa quebra do vínculo familiar e preservar o bem estar dos filhos. A guarda...
