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INTERPRETAÇÃO E SUA IMPORTÂNCIA NO ÂMBITO DO DIREITO[1]
Violação de Domicílio
A Lei protege a casa do indivíduo e o direito de propriedade (art. 5º, ns. XI e XXII, da Const. Fed.); pune, por isso, a violação injustificada de domicílio e a invasão de propriedade urbana e rural (arts. 150 e 161, nº II, do Cód. Penal).
Medidas processuais atípicas e limites dos poderes do julgador
O artigo analisa a aplicação das medidas atípicas na execução, destacando a necessidade de limites à atuação do magistrado para evitar arbitrariedades.
Estrela & Hasbro: destruição de brinquedos, uso indevido de marca. Entenda como esse caso pode te ensinar sobre direito e proteção ao seu produto.
Direito fundamental à tutela executiva: a preponderância do princípio da efetividade na fase de cumprimento de sentença.
Advogado Especialista Casos de Pornografia Infantil (Pedopornografia)
Sistema bifásico para aferição da pena nos procedimentos disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo
RESUMO: O presente artigo científico tem o propósito de apresentar um sistema de aferição da pena administrativa resultante dos Procedimentos Disciplinares da Polícia Militar do Estado de São Paulo, particularmente nas sanções de permanência e detenção, as duas que são...
As responsabilizações advindas do uso reiterado de agrotóxicos
A responsabilidade administrativa, civil e penal dos sujeitos causadores de danos ambientais em relação aos agrotóxicos. Possibilidade cumulativa sem demais prejuízos em Lei.
Rousseau: “O homem nasce bom e a sociedade o corrompe”
Jean-Jacques Rousseau (1712-1778) foi um filósofo social, teórico político e escritor suíço. Foi considerado um dos principais filósofos do Iluminismo e um precursor do Romantismo. Suas ideias influenciaram a Revolução Francesa. Em sua obra mais importante "O Contrato Social" desenvolveu...
COMO O PATRIOTISMO CONSTITUCIONAL SE RELACIONA À MULTICULTURALIDADE NACIONAL BRASILEIRA
A dimensão temporal da teoria dos sistemas de Luhmann, como forma de estabilização do Direito contra o desapontamento social em face das limitações sistêmicas
Resumo: O presente texto apresentará uma breve explicação acerca da teoria de sistemas de Niklas Luhmann, com objetivo de introduzir a teoria no âmbito social geral e brasileiro. Será explicado a teoria de sistemas e a autopoiése a qual Luhmann...
Violência obstétrica como traço da desumanização
O desrespeito aos direitos das parturientes e a sua contribuição para a desumanização do parto
RACISMO, DISCRIMINAÇÃO E O PAPEL DOS PROFESSORES NA CONSTRUÇÃO DA AUTOESTIMA DAS CRIANÇAS NEGRAS
RESUMO Temas como intolerância religiosa, racismo e escravidão são assuntos discutidos em nossa sociedade e em todo o mundo. Algumas tendências de pensamentos e ações surgem como uma forma de combate a atitudes agressivas impulsionadas pela crença que prega a...
TEORIA CRÍTICA FINAL AO DIREITO PENAL
Minha tese sobre a evolução do direito penal atual
Minha irmã pode ficar com a herança inteira, sozinha? E meu direito? Onde fica?
UM ESTUDO SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPOS DO ARTIGO 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS BRASILEIRAS
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar a interferência político-partidária nas relações internacionais, o aparente conflito entre os princípios regentes causados por esta interferência, a repentina mudança de posicionamento sobre assuntos altamente relevantes para o Estado embasados apenas na...
