Tudo
LEI FEDERAL N. 14.181/2021: uma análise da aplicabilidade do instituto da conciliação no âmbito do superendividamento
RESUMO Observando o cenário atual do Brasil e a realidade por trás dos conflitos gerados nas relações de consumo, nota-se não somente uma morosidade na resolução desses litígios pelo poder judiciário, mas também uma nítida vulnerabilidade do consumidor em relação...
Seguradora é condenada a indenizar sinistro em condomínio
Seguradora tem dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade contratual – sob pena de não poder invocá-las para se eximir da obrigação.
Os direitos humanos sob a ótica da vítima de crimes
OS DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DA VÍTIMA DE CRIMES GALDINO, Eagly Aurélio Vieira [1] RESUMO Acredita-se que o surgimento dos direitos fundamentais, bem como direitos humanos procede da antiguidade e surgiu com o intuito de conter os abusos do...
Liminar de despejo mediante compensação da caução pelos aluguéis em atraso
O presente artigo tem como objetivo auxiliar advogados atuantes na área de direito imobiliário ou interessados neste ramo, seja por motivos de estudo ou de negócios. A ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança e pedido de liminar...
Hannah Arendt: uma vida de determinação e irreverência
Hannah Arendt foi uma filósofa e teórica política contemporânea. Judia, nascida na Alemanha, vivenciou os horrores da perseguição nazista, o que motivou sua pesquisa sobre totalitarismo. É conhecida como a "pensadora da liberdade".
ISS de profissionais liberais: competência municipal
Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?
Os Direitos Políticos e a Evolução Político-Partidária Brasileira
RESUMO: No presente artigo procuro enfatizar os diversos conflitos existentes entes os Direitos Políticos e a formação político partidária brasileira, trazendo diversos problemas enfrentados pela sociedade política na construção de um modelo político adequado. ABSTRACT In the article, I discuss...
POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RESUMO No presente artigo abordo a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em fase de recuperação judicial, colocando o real sentido da recuperação judicial, as mudanças de paradigma advindas da Lei nº 11.101/05, as obrigações assumidas pelos sócios...
A Reforma do Imposto de Renda e seus impactos nos negócios
Interposição Fraudulenta de Terceiros: Contornos de sua aplicação no contexto do comércio exterior atual
Impactos da ADI 4.296 em relação às liminares em mandado de segurança no âmbito do contencioso aduaneiro
DIREITOS FUNDAMENTAIS E SOCIAIS SOSPENSADOS DURANTE A CRISE DO COVID-19
ASSOCIAÇÕES PARA FÍNS LÍCITOS: ESTUDO SOBRE A LEGALIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR
Meu marido faleceu e logo depois dele meus sogros. Tenho direito à herança deles também?
CONTRATO DE EMPREENDIMENTO COMUM (JOINT VENTURE) - Petróleo e Gás.
Será atualizado.
Improbidade administrativa e acordo de não persecução.
Acordo de não persecução civil era previsto na Lei de Improbidade Administrativa desde a vigência do chamado pacote anticrime, consubstanciado na Lei 13.964, de 2019,[1] mas passou a desfrutar de específica disciplina no art. 17-B da Lei 8.429/1992, incluído pela...
Planejamento sucessório e holding familiar
A holding familiar é uma opção viável de planejamento sucessório para proteger o patrimônio e evitar conflitos familiares após a morte.
“Dados técnicos indispensáveis”, elementar do crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública.
Cautela se deve tomar nas requisições do MP. O Ministério Público detém os poderes de instaurar procedimentos internos investigatórios destinados à arrecadação de dados de convicção sobre a ocorrência de danos a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneo para o...
STF JULGA A ADPF 279: UM CAMINHO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA?
REFERÊNCIAS: ADPF 279 - ACESSO À JUSTIÇA - DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - DELEGATA POTESTAS DELEGARI NON POTESTI O SISTEMA JUDICIÁRIO NA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL E PERTINÊNCIA DA MÁXIMA DELEGATA POTESTAS, DELEGARI NON POTEST (NENHUM PODER DELEGADO PODE SER...
