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Isenção de Imposto de Renda por Alienação Mental
FAMÍLIAS SIMULTÂNEAS E PARALELAS: RECONHECIMENTO JURÍDICO
Resumo: O principal objetivo da presente pesquisa será analisar cientificamente o reconhecimento jurídico das famílias simultâneas e paralelas, questionando se há respaldo jurídico para essa entidade familiar e se são norteadas pelo princípio da afetividade. O presente estudo é de...
A Emenda 66/2020 e a separação judicial
A Emenda Constitucional (EC) 66/2010, promulgada em 13 de julho de 2010 pelo então presidente Michel Temer, alterou o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, promovendo uma grande mudança na dissolução do casamento. A redação original da CF...
A autonomia dos entes federativos, a formação de municípios e estados e a extinção dos municípios previsto na PEC do Pacto Federativo
Resumo: A PEC do Pacto Federativo propôs uma maior autonomia aos entes federativos. No entanto, para assegurar uma verdadeira autonomia aos municípios, a proposta traz a possibilidade de extinção de municípios que não cumprirem determinados requisitos. Com isso, surgiram diversos...
PODER DIRETIVO DA CHEFIA DEVE SER UTILIZADO COM PARCIMÔNIA PARA EVITAR ASSÉDIOS MORAIS E DEMAIS PERCALÇOS
por Danilo José Menezes Dias Profº Gleibe Pretti 1. Resumo O presente artigo tem como objetivo colocar em tela a discussão do Poder Diretivo do empregador em relação aos empregados. Sabendo que o poder em discussão é previsto na Consolidação...
A Justiça na Filosofia Antiga
RESUMO A noção de justiça nos remete a imagem do justo, aquilo que esta acima do indivíduo, que proporciona igualdade entre os homens, este conceito foi analisado por grandes filósofos que contribuíram para o que hoje é tratado como justo....
Quais documentos devo juntar para comprovar a Posse na Usucapião Extrajudicial?
ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Considerações em torno da palavra da vítima.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL: Considerações em torno da palavra da vítima. RESUMO A presente pesquisa tem como tema central a questão do estupro de vulnerável no que diz respeito ao depoimento da vítima quando pessoa vulnerável. O objetivo geral é, portanto,...
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO
ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO DENISE T. DE CASTRO GLEIBE PRETTI RESUMO: Conduta que é praticada pelo empregador ou pelos colegas de trabalho que torne o ambiente de trabalho insuportável, por meio de ações repetitivas que atinjam a moral, a dignidade...
Conciliação: dados e privacidade na LGPD
PALAVRAS-CHAVE: Conciliação, Conflitos, Direito, Dados, Privacidade, Internet, INTRODUÇÃO: O presente trabalho foi elaborado no âmbito do Projeto Conciliação Judicial e extrajudicial em Montes Claros e tem como objetivo esclarecer entendimentos sobre a conciliação e a Lei Geral de Proteção de...
O Princípio da Legalidade e da Submissão da Administração Pública ao Direito na Atualidade
I. Considerações O princípio da legalidade, um dos principais ideais da Revolução Francesa, que acabou por justificar a criação do próprio Direito Administrativo, é enunciado na Constituição Federal, geográfica e topograficamente falando, duas vezes: a primeira encontra-se no art. 5º,...
CASOS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Estado de coisas inconstitucional: sistema carcerário e covid-19
Resumo: O artigo visa apresentar as condições nas quais se encontram o sistema carcerário brasileiro, visto que o próprio STF em decisão reconheceu seu atual estado de coisas inconstitucionais. Esse cenário proporciona uma reflexão acerca da falta de respeito e,...
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
RESUMO Neste artigo abordaremos o tema sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), abrangendo o seu conceito e o respaldo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como os direitos do trabalhador, possibilidades de saque do...
Acordo de não persecução penal no Pacote Anticrime, juizados especiais e plea bargaining
O presente artigo tem a finalidade de analisar o Acordo de Não Persecução Penal, incluído recentemente pela Lei 13.964/2019 no CPP em seu artigo 28-A. Além disso, serão abordados outros institutos da Justiça Consensual, para fins de comparação.
O monitoramento eletrônico como proteção da vítima de violência doméstica e familiar
RESUMO A missão precípua do Direito é a salvaguarda de direitos, com intuito de promover a vida digna da pessoa humana. Dessa forma, é necessário que constantemente se encontrem mecanismos capazes de promover os direitos fundamentais, como a vida, a...
O direito de greve dos servidores da Segurança Pública
RESUMO- O presente artigo tem a finalidade de tratar o Direito de Greve e suas previsões na Constituição Federal em concomitância à vedação da classe policial, o que gera grande discussão acerca aos doutrinadores, em detrimento ao princípio da Dignidade...
Para o direito civil, o que é responsabilizar?
Apesar de se ter como evidente a insuficiência da função de reparação de danos em uma sociedade de riscos, os juristas ainda relutam em assumir a prevenção como um de seus escopos.
Teletrabalho e Home Office
O teletrabalho ou o home office em uma visão mais ampla é a mesma coisa, o que vai diferenciar os dois são suas exceções.
Prescrição intercorrente na ação de improbidade
Sob a bandeira do combate à corrupção, a Lei nº 14.230/21 promoveu importantes alterações na LIA: de norma com viés protetivo do patrimônio público, pretendeu-se criar um diploma de proteção do próprio agente ímprobo.
