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Intra e interjornada – jornada de trabalho dos empregados
Previsto no artigo 71 da CLT, o intervalo intrajornada é aquele concedido durante a jornada de trabalho a folga do almoço ou do jantar, assim como aqueles minutinhos que um colaborador tira para tomar um cafezinho. De acordo com a lei,...
Melhor Advogado para Lei Maria da Penha
Alteração do regime de bens de comunhão parcial para separação total durante o casamento
INTRODUÇÃO Para VENOSA (2009, p.27), sob o prisma do direito, o casamento estabelece um vínculo jurídico entre o homem e a mulher, objetivando uma convivência de auxilio e de integração físico-psiquica, além da criação e amparo da prole. Há um sentido...
Casamento, divórcio e direito potestativo em breves comentários
Sob a ótica jurídica, o casamento é contrato, ou seja, acordo celebrado entre as partes que manifestam livremente sua vontade de constituírem família. A celebração do casamento requer algumas formalidades, como habilitação, publicação do Edital de Proclamas no prazo de...
A inaplicabilidade do instituto do arquivamento indireto em sede de processo penal militar
Por que a exigência de dois laudos periciais para a condenação do réu por tráfico de drogas? Uma análise da lei e da jurisprudência, a partir de casos práticos e erros judiciários
RESUMO Neste artigo trataremos da importância da confecção de dois laudos toxicológicos, denotando a diferença entre eles e o porquê da necessidade de ambos para que haja uma sentença condenatória por tráfico de drogas, além de analisarmos como os tribunais -...
O controverso projeto de emenda constitucional: a PEC dos precatórios
O crime de dano
Sumário - Com o intuito de prevenir e reprovar a ação de sujeitos refratários à boa ordem social e à garantia do direito de propriedade, o legislador estabeleceu penas aos que praticam dano (vândalos, pichadores, grafiteiros, etc.). Em guarda, pois!
Ensino jurídico brasileiro: crise e possibilidades de mudança
O presente estudo tem por finalidade abordar a crise do ensino do Direito no Brasil, refletindo acerca dos fatores que a ocasionaram, bem como as suas possíveis soluções.
Cabimento da tutela de urgência no processo administrativo ambiental
O ASSÉDIO MORAL NO TELETRABALHO
1. INTRODUÇÃO Em decorrência das mudanças ocorridas no mercado de trabalho, com o início da pandemia do vírus Covid-19 e com o aumento massivo do número de pessoas contaminadas, se tornou cada vez mais recorrente que as empresas adotassem o...
Relação de emprego: elementos
Emprego é um tipo de trabalho, mas são relações distintas.
O que acontece com uma dívida após 5 anos?
Pacto antenupcial precisa de advogado?
Você sabia que existe uma forma de se prevenir pela partilha de bens adquiridos? E precisa de um advogado para realizar um Pacto antenupcial?
A administração pública e a pandemia: dispensa e relativização das licitações em tempos de Covid-19
Inquérito Policial ou Ações Penais em curso não constituem fundamentos para afastar o tráfico “privilegiado” do §4º, artigo 33 da Lei de Drogas.
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO
INTRODUÇÃO A presente monografia, busca por sua vez explanar sobre o comércio eletrônico e os direitos do consumidor que deles utilizam, exibindo os questionamentos necessários quanto às vulnerabilidades expostas, as contratações e o amparo do consumidor frente ao código de...
Adoção tardia e os obstáculos à sua concretização
Quais os principais obstáculos existentes no cenário brasileiro que dificultam esta modalidade de adoção?
PEC do senador vitalício é inconstitucional
Será que migrar um outrora ocupante máximo do Poder Executivo para o Poder Legislativo seria medida saudável e constitucional? Quais seriam as atribuições desse novo membro nessa outra posição do jogo democrático?
