ROUND 6, CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, CRIANÇAS E O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL

O texto propõe uma reflexão sobre a inadequação da série "Round 6" ao público com idade inferior a 18 anos, a importância da classificação indicativa e do dever de informar imposto pelo CDC, o princípio da proteção integral de crianças e a Agenda 2030.

Prazo de aviso prévio para deixar um imóvel alugado

Explicamos o aviso prévio para entregar um imóvel alugado, seja quando o proprietário o pede de volta, seja quando o inquilino resolve devolvê-lo.

Prisão preventiva e papel do julgador

Fundamentos impulsionados pela satisfação do sentimento de justiça ou, até mesmo, na intimidação coletiva não são idôneos para a decretação do cárcere cautelar, pois operam à aplicação de uma justiça sumária lastreada em argumentos autoritários.

Imóvel gravado com Cláusulas Restritivas pode ser objeto de Usucapião Extrajudicial?

Imunidade jurisdicional de Estados e atos violadores de direitos humanos

Trata-se de análise da decisão do STF no caso Changri-lá, em que se afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em decorrência de atos violadores de direito humanos.

Fato Típico

Introdução Não há como falarmos em Direito Penal sem termos, antes de falar na pena em si, com olhos voltados ao comportamento da sociedade a que o Direito Penal se destina. A ação humana pode produzir resultados positivos, omissos ou...

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: A NÃO CONCESSÃO DA ISENÇÃO PELA ALFANDEGA AOS PRODUTOS DE BAIXO VALOR

RESUMO O presente trabalho destina-se esclarecer a posição atual de nossos tribunais e doutrina acerca da problemática encontrada na cobrança de impostos na alfandega e a respectiva construção de um entendimento, a fim de auxiliar e esclarecer às pessoas que...

Empresa pode dispensar quem não se vacinar contra covid-19?

Os arts. 157 e 158 da CLT[1], bem com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), preveem que a saúde dos trabalhadores, no que tange aos riscos ambientais de trabalho, é de responsabilidade do empregador. Logo, todas as medidas que forem adotadas...

Planejamento previdenciário para empresários

Planejamento previdenciário é uma ferramenta utilizada para sanar todas as dúvidas e trazer tranquilidade ao segurado, pois é feita uma análise minuciosa do histórico de contribuições ao INSS.

Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência

A Requerente comprova a posse do imóvel, adquirido pelo genitor, e requer a reintegração de posse após a invasão e ocupação por terceiros. É possível propor a demanda sem qualificar os ocupantes, cabendo ao oficial de justiça identificá-los e citá-los, admitindo-se a citação por edital quando não for possível a identificação.

Execução de alimentos: cumprimento de sentença pelo rito da penhora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA:Nome e qualificação dos Exequentes, por sua advogada que subscreve a presente, com endereço comercial nesta cidade sito ..........-, onde receberá intimações, com fulcro no artigo 528 . do CPC, vêm...

[Modelo] Agravo contra negativa de alimentos provisórios

Agravo de Instrumento busca reformar decisão que negou alimentos provisórios a ex-companheira após união estável, sem atender os requisitos do art. 300 do CPC.

Racismo defensorial: perpetuação da violência pela instituição ombudsman

A raça preta é um marcador de diferença, elemento de desigualdade e inferioridade, fator de discriminação e dominação, circunstância que atrai opressão estatal e naturaliza a invisibilidade social, de modo que exige atuação da Defensoria Pública.

Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa

Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.

Usucapião Extrajudicial: quais são as despesas que devem ser pagas pelo interessado?

Fui casada com o falecido pelo regime da Separação de Bens. Tenho herança ou meação?

Não queremos a herança um do outro. Podemos colocar nisso no Pacto do nosso Casamento?

Lei de abuso de autoridade: alterações e consequências

Resumo: A pesquisa tem como objetivo refletir sobre a real necessidade de inovação legislativa na Lei de Abuso de Autoridade e como se deu o processo de aprovação desta lei, que trata de um problema tão grave e que está...

Arbitragem no Direito Ambiental: relativização da jurisdição

1 INTRODUÇÃO Ante a necessidade de rumarmos por uma celeridade processual sólida e amplamente embasada em lei, no que concerne à tutela de direitos transindividuais, vislumbra-se, com a presente pesquisa, a possibilidade de relativização da jurisdição do Estado e de...

Demissão por justa causa – Verdades e Mitos

A legislação aponta os requisitos necessários para se levar a aplicação da justa causa. Saiba as verdades e mitos da demissão por justa causa!