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Impossibilidade do exercício de controle de validade de normas que impuseram medidas restritivas para prevenção do Covid-19 por meio da impetração de habeas corpus.
O habeas corpus não é instrumento adequado para provocar controle abstrato de legalidade ou de constitucionalidade de atos normativos que tenham estabelecido medidas restritivas ou de isolamento no contexto da pandemia do Covid-19.
Consumidor.gov.br. Resolva seus problemas em poucos dias
O consumidor.gov.br é uma plataforma pública, gratuita e 100% online que se destina a resolver problemas entre consumidores e empresas.
Descabimento da impetração de habeas corpus para pretender o exercício do direito de visita presencial durante o período de isolamento social da pandemia do Covid-19.
Inadequação da utilização de habeas corpus para pretender o exercício do direito de visita presencial do genitor ao filho menor durante o isolamento social da pandemia do Covid-19.
Audiência Virtual e suas regras, não corra perigo!
Primeiramente gostaria de dizer que audiência por videoconferência não é algo novo, o que é novidade é a sua atual expansão, algo motivado pelo isolamento social que atualmente vivemos.
Manutenção da criança com a família substituta durante a pandemia do Covid-19 para afastar risco de contaminação em casa de acolhimento (abrigo).
Possibilidade da manutenção da criança com família substituta durante a pandemia do Covid-19 para evitar contaminação em casa de acolhimento (abrigo).
Prisão por alimentos pode ser domiciliar na pandemia
Possibilidade de o credor de alimentos, durante a pandemia do Covid-19, indicar ao juízo da execução se pretende que a prisão seja postergada ou cumprida em regime domiciliar.
Substituição da prisão civil do devedor de alimentos por penhora de bens durante a pandemia do Covid-19
Possibilidade de penhora de bens do devedor de alimentos sem conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial durante a pandemia do Covid-19.
O Positivismo para Auguste Comte
Nesse artigo, está explicado resumidamente como é o ponto de vista da corrente filosófica positivista para o filósofo francês Auguste Comte, com a Lei dos 3 Estados.
Filosofia Moderna
A Filosofia Moderna é uma corrente ideológica que surgiu no século XV e prevaleceu até o século XVIII, marcando uma mudança de pensamento medieval - que até então era voltado à fé cristã - para a reflexão em torno do conhecimento humano.
Natureza jurídica das contribuições sociais
No presente artigo vamos falar sobre a natureza jurídica das contribuições sociais, ressaltando as controvérsias da doutrina e jurisprudência.
Curso de direito 100% on-line aprovado pelo MEC: estamos preparados?
Curso de direito 100% on-line aprovado pelo MEC: Temos estrutura, mercado e sociedade para isto?
Ataques à segurança de dados na Administração Pública
A administração pública precisa de novos parâmetros de governança digital.
A Filosofia de Viver
Nunca nos questionamos sobre o fato da vida que levamos, ou porque fazemos o que fazemos, e se parássemos de agir no automático e colocássemos a dúvida filosófica na prática, teria algum resultado diferente?
GRANDE FIGURA NA HISTÓRIA DO BRASIL, MIGUEL REALE.
Curta e breve resumo da Grande Historia de Miguel Reale.
A Importância do Saber Direito
Este é um breve artigo que trata da influência do conhecimento para a vida, a busca do conhecimento e propósito de estudar as leis e os direitos que o homem tem perante a sociedade, a habilidade de se adquirir conhecimento não é exclusiva do homem.
O que é Recuperação Judicial?
A Recuperação Extrajudicial é uma alternativa legítima para um diálogo entre a empresa em crise e seus credores. Leia e entenda mais!
O sistema socioeducativo e seus desafios
O sistema socioeducativo, desde a publicação do ECA e SINASE, 32 anos se passaram, e desses os últimos 10 anos, pouco ou quase nada se avançou. Foi muito mais uma colcha de retalhos, que algo propriamente novo.
TJRJ- Habeas Corpus revogou prisão preventiva de flagranteado com 73,89 g de maconha e 5,83g de cocaína.
A Terceira Câmara Criminal do TJRJ acolheu a tese da defesa e por unanimidade deram por provimento a revogação de prisão preventiva e dando-lhe a incumbência do Juízo criminal de origem aplicar medida alternativa da prisão
Teoria Tridimensional do Direito
A Teoria Tridimensional do Direito, no Brasil mais conhecida pelo seu formulador original, mas não exclusivo, o professor Miguel Reale.
Síndrome do Túnel do Carpo (STC): qual é o benefício adequado do INSS?
O INSS oferece três benefícios por incapacidade, a saber: auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mas qual é o benefício adequado para o paciente com STC?
