Possibilidade de retificação excepcional e fundamentada do registro civil quando constatado erro capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.

Admite-se a alteração do nome no registro civil sempre que, excepcionalmente, for constatado equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.

Inaplicabilidade do regime especial de alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos serviços de registros públicos (cartorários e notariais).

Não se aplica o regime especial de alíquota fixa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no § 1º do art. 9º do Decreto Lei nº 406/1968 aos serviços de registros públicos (cartorários e notariais).

Inviabilidade da interposição de recurso especial para impugnar procedimento administrativo de dúvida registral

A natureza administrativa do procedimento de dúvida registral impede a impugnação por meio da interposição de recurso especial.

Inexistência de direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório cuja vacância tenha ocorrido após a vigência da Constituição Federal de 1988

O substituto do titular de serventia extrajudicial não possui direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, se a vacância do cargo ocorreu após a vigência da Constituição Federal de 1988.

Prestação dos serviços notariais e de registro: caráter personalíssimo e natureza não empresarial.

A primeira Turma do STJ, apesar de reconhecer a prevalência do entendimento contrário da Primeira Seção, manifestou-se no sentido de que os serviços notariais e de registro são prestados em caráter personalíssimo e não tem natureza empresarial.

A essência do interesse público

O Estado brasileiro existe como fruto de um pacto social que une a sociedade ao redor de necessidades básicas e do bem comum

Ausência de personalidade jurídica dos serviços notariais e de registro: impossibilidade de responsabilização do titular com base nas regras da sucessão empresarial.

Impossibilidade de responsabilização do titular dos serviços notariais e de registro com base nas regras da sucessão empresarial.

Miguel Reale e seus relatos autobiográficos (1986-1987)

Neste artigo analisaremos os dois volumes autobiográficos de Miguel Reale (1910- 2006), Memórias. Destinos cruzados e Memórias. A balança e a espada, lançados em 1986 e 1987.

Penhora do salário para pagar crédito trabalhista

Será que a intangibilidade salarial é absoluta?

Aplicação da imunidade tributária na importação e comercialização de livros eletrônicos

Súmula Vinculante n.º 57 do STF

Súmula n.º 498 do STJ: da não incidência do imposto de renda sobre as indenizações por danos morais

Há incidência do imposto de renda sobre as indenizações por danos morais? Respondo!

[Modelo] Habilitação de Crédito Trabalhista

Habilitação de crédito trabalhista para penhora no rosto dos autos

Obrigatoriedade dos Contratos x Revisão Contratual

A mitigação do pacta sunt servanda abriu margem para as revisões contratuais. Os contratos não deixaram de fazer lei entre as partes, mas passaram a ser objeto de revisão em situações que ataquem o equilíbrio contratual, seja ela externa seja de cláusula.

Miguel Reale e sua filosofia no Direito

Uma breve explicação sobre os benefícios que a filosofia de Miguel Reale trouxe o Direito.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DIREITO A EDUCAÇÃO

O uso e aprendizado nas escolas pelo mundo faz com que o nível de melhorias no ensino acelere e mude de referência.

Fui casada com o falecido pelo regime da Comunhão Parcial de Bens. Tenho herança ou meação?

O Regime de Bens do Casamento é ponto muito importante na análise de um caso de Inventário.

A filosofia não é um obstáculo para o direito.

O texto demonstra a visão de um acadêmico a disciplina "Filosofia do Direito".

A inadimplência dos usuários de planos de saúde durante a pandemia

O que ocorre em caso de inadimplência do plano de saúde no decorrer da pandemia de Covid 19

Improcedência do pedido genérico, fundado na pandemia do Covid-19, de suspensão de processo que trata de pretensão indenizatória deduzida em face de companhia aérea.

A pandemia do Covid-19, genericamente considerada, não é motivo suficiente para determinar a suspensão de processos nos quais se discutem reparações ou recomposições civis em face de companhias aéreas.

Garanta que o juiz leia sua jurisprudência

Será que o juiz lê jurisprudência? Tenho certeza que você já se deparou com essa incerteza.