Tudo
Necessidade de indicação de situação concreta e específica para configuração de justa causa à devolução de prazo recursal descumprido em virtude do isolamento social da pandemia do Covid-19.
Não se admite a devolução de prazo recursal com fundamento em alusões genéricas à pandemia do Covid-19. A configuração de justa causa não prescinde da indicação de situação concreta e específica.
Necessidade da comprovação dos prazos processuais suspensos em razão da pandemia do Covid-19, sempre que a medida for proferida em âmbito local ou no contexto do Tribunal de origem.
Exceto na hipótese de previsão em Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a suspensão de prazos processuais em virtude da pandemia do Covid-19, no âmbito local ou do Tribunal de origem, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso.
Estônia: Um país governado através da internet
Estônia é o país mais digital do mundo e um exemplo de governança eletrônica.
Desnecessidade da comprovação nos autos da determinação de suspensão de prazos por resolução do Conselho Nacional de Justiça em virtude da pandemia do Covid-19.
A suspensão de prazos processuais por determinação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive em virtude da pandemia do Covid-19, dispensa a comprovação nos autos do processo.
Novo documento digital da OAB, qual sua validade jurídica?
Afinal, o novo documento digital da OAB é revestido da mesma validade jurídica do cartão físico? A carteira digital da OAB é válida como documento de identificação?
Inadequação do mandado de segurança para questionamento de lei em tese e impugnação de atos normativos que preconizem medidas restritivas de prevenção ao Covid-19.
O mandado de segurança não é instrumento jurídico adequado para o questionamento de lei em tese, logo não pode ser impetrado para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas de prevenção à disseminação do Covid-19.
Impossibilidade do exercício de controle de validade de normas que impuseram medidas restritivas para prevenção do Covid-19 por meio da impetração de habeas corpus.
O habeas corpus não é instrumento adequado para provocar controle abstrato de legalidade ou de constitucionalidade de atos normativos que tenham estabelecido medidas restritivas ou de isolamento no contexto da pandemia do Covid-19.
Consumidor.gov.br. Resolva seus problemas em poucos dias
O consumidor.gov.br é uma plataforma pública, gratuita e 100% online que se destina a resolver problemas entre consumidores e empresas.
Descabimento da impetração de habeas corpus para pretender o exercício do direito de visita presencial durante o período de isolamento social da pandemia do Covid-19.
Inadequação da utilização de habeas corpus para pretender o exercício do direito de visita presencial do genitor ao filho menor durante o isolamento social da pandemia do Covid-19.
Audiência Virtual e suas regras, não corra perigo!
Primeiramente gostaria de dizer que audiência por videoconferência não é algo novo, o que é novidade é a sua atual expansão, algo motivado pelo isolamento social que atualmente vivemos.
Manutenção da criança com a família substituta durante a pandemia do Covid-19 para afastar risco de contaminação em casa de acolhimento (abrigo).
Possibilidade da manutenção da criança com família substituta durante a pandemia do Covid-19 para evitar contaminação em casa de acolhimento (abrigo).
Prisão por alimentos pode ser domiciliar na pandemia
Possibilidade de o credor de alimentos, durante a pandemia do Covid-19, indicar ao juízo da execução se pretende que a prisão seja postergada ou cumprida em regime domiciliar.
Substituição da prisão civil do devedor de alimentos por penhora de bens durante a pandemia do Covid-19
Possibilidade de penhora de bens do devedor de alimentos sem conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial durante a pandemia do Covid-19.
O Positivismo para Auguste Comte
Nesse artigo, está explicado resumidamente como é o ponto de vista da corrente filosófica positivista para o filósofo francês Auguste Comte, com a Lei dos 3 Estados.
Filosofia Moderna
A Filosofia Moderna é uma corrente ideológica que surgiu no século XV e prevaleceu até o século XVIII, marcando uma mudança de pensamento medieval - que até então era voltado à fé cristã - para a reflexão em torno do conhecimento humano.
Natureza jurídica das contribuições sociais
No presente artigo vamos falar sobre a natureza jurídica das contribuições sociais, ressaltando as controvérsias da doutrina e jurisprudência.
Curso de direito 100% on-line aprovado pelo MEC: estamos preparados?
Curso de direito 100% on-line aprovado pelo MEC: Temos estrutura, mercado e sociedade para isto?
Ataques à segurança de dados na Administração Pública
A administração pública precisa de novos parâmetros de governança digital.
A Filosofia de Viver
Nunca nos questionamos sobre o fato da vida que levamos, ou porque fazemos o que fazemos, e se parássemos de agir no automático e colocássemos a dúvida filosófica na prática, teria algum resultado diferente?
GRANDE FIGURA NA HISTÓRIA DO BRASIL, MIGUEL REALE.
Curta e breve resumo da Grande Historia de Miguel Reale.
