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A IMPORTÂNCIA DO INSTITUTO DA SÚMULA VINCULANTE E SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
Tendo em vista as crescentes críticas acerca da possibilidade do Pretório Excelso editar súmulas vinculantes, pesquisa-se sobre a importância do mencionado instituto e a relação deste com o princípio da separação dos poderes.
Demissão por justa causa x obrigatoriedade da vacina
Análise da legalidade da demissão por justa causa. Análise das normas constitucionais protetivas ao trabalhador.
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A POSSIBILIDADE DA PENHORA COM RELAÇÃO A VALOR ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma o entendimento de que a publicação de conversa de grupo de whatsapp sem o consentimento dos participantes gera o dever de indenizar, como garantia ao direito da privacidade e intimidade.
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