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Mutuário tem direito de receber valor referente a diferença entre a arrematação e o valor de avaliação do imóvel
Ainda que o procedimento de execução extrajudicial do contrato tenha respeitado as normas contidas na lei, havendo arrematação do imóvel por preço superior ao valor de avaliação, caberá ao banco restituir ao mutuário o valor a maior que recebeu pela venda
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Este estudo tem por finalidade analisar partes importantes do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, o qual possibilita a inversão do ônus da prova, para fins de facilitar a defesa do consumidor em juízo. Tema este com muitas objeções.
JUSTIÇA DECLARA NULO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO E DEVOLVE IMÓVEL A MUTUÁRIO
Não observância dos requisitos legais dispostos na Lei 9.514/97, em especial as notificações e intimações destinadas ao devedor para purgar a mora e participar dos leilões, gera nulidade da execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional.
Sigilo do acordo de colaboração premiada não alcança os delatados após a homologação
O sigilo imposto pelo art. 7º da Lei 12.850/13 sobre o conteúdo de um acordo de colaboração premiada deve ser modulado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.
COMO DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA NO AGRONEGÓCIO E NO TRANSPORTE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
Neste artigo o autor demonstra como o produtor rural está sendo tributado em cima de prejuízos e não sobre o lucro.
O feminicídio durante o isolamento social em razão da pandemia Sars-Cov
Este trabalho teve como objetivo analisar os casos de feminicídio ocorridos no Brasil em uma comparação com os anos que antecederam a pandemia sars cov e o ano de 2020, quando as vítimas estiveram em isolamento social, fazendo com que houvesse um signific
Policial é ser humano: age em legítima defesa sim!
O Estado não é agente de coisa nenhuma, é um ente abstrato. A ação é humana, de seres humanos. Alijar qualquer ser humano do direito à legítima defesa é um absurdo, é criar um sub-humano.
Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada.
Candidata foi considerada inapta por obesidade, permitindo concluir que a Administração teve o claro objetivo de impedir a estabilidade da autora, após três anos de efetivo exercício, e evitar eventuais futuros afastamentos por licença.
Danos à Imagem e Danos Estéticos
Leia Aqui! Indenização por danos à imagem e por danos estéticos. Você já ouviu falar sobre isso? Confere esse artigo! Brasília DF
Prazo para contestação em reclamação trabalhista não pode ser inferior a 15 dias úteis
5 dias, 8 dias, 15 dias, defesa em audiência UNA ou após a audiência inicial, são alguns dos prazos atualmente adotados pelos Juízes do trabalho nas varas que atuam. Porém, o certo é que o prazo para contestação não pode ser inferior a 15 dias úteis.
COMO AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA DE INTERPRETAÇÃO DOS INSTITUTOS DO CONSENTIMENTO E DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PODEM SER APLICADAS À LUZ DA LEI Nº 13.709/2018
Utilização do direito comparado para aplicar, à luz da lei brasileira, os institutos jurídicos do consentimento e da exclusão de dados, contrastando dois direitos fundamentais, com base nas decisões interpretativas do TJUE.
Suprimento de registro civil para dupla cidadania
Saiba o que é ação de suprimento de registro civil e quando ela é necessária para quem busca o reconhecimento de uma dupla cidadania.
Cursos que prometem vagas de emprego são golpe
A prática de ofertar vagas de emprego em troca do pagamento de determinado curso, como suposta garantia da vaga, é bem comum. Normalmente, as vítimas são pessoas desempregadas.
5 G, GUERRA COMERCIAL E REGULAÇÃO
Em Direito Administrativo, as normas do edital fazem a regra interna da licitação, assim será com o edital do 5G que é o ápice de uma guerra comercial mundial entre China e EUA.
TRF4 afasta possibilidade de compensação de multa por descumprimento judicial com dívida bancária
A Caixa Econômica Federal deverá pagar multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por descumprimento judicial depois de não apresentar documentos e informações em tutela cautelar antecedente. O cumprimento de sentença (Nº 5000782-21.2020.4.04.
A QUESTÃO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE EM CUMPRIMENTO A TUTELA ANTECIPATÓRIA QUE FOI REVOGADA
O ARTIGO, À LUZ DE RECENTE DECISÃO DO STJ, DISCUTE SOBRE O TEMA.
Por que contratar um advogado para recorrer a multas?
Nem sempre recorrer sozinho é um bom negócio. Quando movemos o aparato jurídico, como numa pequena defesa administrativa, é importante saber de alguns detalhes.
Como uma pequena empresa pode faturar com vendas para o Governo?
Empresas de pequeno porte podem facilmente participar de licitações do governo. O artigo ilustra um passo a passo procedimental para que tais empresas possam conseguir tal intento.
7 Motivos para investir em compliance
Empreender nem sempre é uma tarefa fácil, ainda mais se você quiser ter uma empresa séria e transparente. Veja motivos para você investir em compliance, e saiba o motivo desse investimento perante o nosso ordenamento jurídico.
O perito particular.
Você certamente já ouviu falar no perito judicial, que é nomeado pelo Juiz para acompanhamento dos processos sejam eles civis ou criminais. No entanto, o que talvez você ainda não conheça é a figura do Perito Particular, um poderoso recurso jurídico.
