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O Direito de arrependimento no CDC:
O presente artigo vem expor a incidência do direito de arrependimento nas relações de consumo por meio eletrônico e buscar uma possível ampliação para as relações de consumo no âmbito presencial.
É proibido ajuizar ação de imissão na posse na pendencia de ação possessória
É proibido ajuizar ação de imissão na posse na pendencia de ação possessória. Informativo STJ 701.
Estado, Democracia e Poder no Séc. XXI
O texto em questão tem com objetivo a caracterização, análise e dimensionamento conciso da estrutura de convivência social humana e sua organização à luz do pensamento filosófico e político no que se refere às relações que envolvem o Estado.
Art. 106 - Constituição do Crédito Tributário da DCTF.
Um acórdão tributário interessante sobre os créditos tributários, constituição definitiva, DCTF, DCTF retificadora e princípio da verdade material. Fonte jurisprudencial do TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível nº 0005411-92.2011.4.03.9999.
AMAZON E DIREITO CONCORRENCIAL
Qual são os limites legais que devem ser imputados as plataformas para que eles não prejudiquem a livre iniciativa e o direito de concorrer?
Finalmente agora em 2020 completei o prazo para Usucapião. Já posso iniciar o procedimento?
A lei 14.010/2020 (RJET) por conta da PANDEMIA de coronavírus afetou diversos institutos do Direito Privado, dentre eles a Usucapião e a Prescrição - influenciando na contagem do PRAZO.
Esqueceram da viúva no Inventário Extrajudicial. E agora?
O exame do regime de bens é importantíssimo também no Inventário Extrajudicial. Não é porque o procedimento é consensual e isento de litígio que a ordem de vocação hereditária e outras regras específicas poderão ser desobservadas.
A nova Lei de Improbidade Administrativa 2021
A aprovação do Projeto de Lei 10.887/2018 no dia 16 de Junho de 2021 pela Câmara dos Deputados, com o objetivo de alterar a atual Lei de Improbidade Administrativa – LIA – tornou a pivô de combates acalorados, sob a...
Por que as mulheres são agredidas?
Os últimos acontecimentos envolvendo violência doméstica e agressões contra a mulher tem chocado todos nós, principalmente com esse último episódio chocante de uma mulher agredida enquanto amamentava seu filho. Mas porque as mulheres são agredidas?
Metrópole e vida mental: Simmel e impactos do urbano
Como a vida urbana afeta a psique e a sociabilidade do indivíduo? Simmel analisa a metrópole como espaço de liberdade, mas também de anonimato, indiferença e dependência econômica.
"A ciência, como a linguagem, é a propriedade comum de um grupo ou então não é nada. Compreendê-la é compreender o que esse grupo valoriza, tolera e desdenha"
"A ciência, como a linguagem, é a propriedade comum de um grupo ou então não é nada. Compreendê-la é compreender o que esse grupo valoriza, tolera e desdenha". Como T. Kuhn, K. Popper e I. Lakatos encaram linguagem e ciência.
Redes Sociais: a liberdade de expressão e suas restrições
Resumo Com o presente artigo busca-se delimitar as legítimas restrições que o direito fundamental da liberdade de expressão, em seu termo amplo, possa sofrer nas redes sociais, bem como se as limitações atualmente existentes são legais. Em um primeiro momento...
Análise da constitucionalidade da resolução nº 213: o Conselho Nacional de Justiça e a audiência de custódia
Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a audiência de custódia, também conhecida como audiência de apresentação, analisando a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o que dispõe a Resolução nº 213, a qual...
Sobre a utilização do MRP (Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos) em casos de falha de orientação da corretora (CTVM).
Como pedir o ressarcimento dos prejuízos nas operações feitas na Bolsa de Valores.
O Dano moral e a má utilização da ferramenta de trabalho “Rede Social” nos tempos atuais Análise sobre a responsabilização civil decorrente da mau uso das redes sociais como instrumento de trabalho.
É certo que as Redes Sociais são frutos do advento das novas tecnologias para os tempos atuais, especialmente com a febre dos “smartphones” e tablets, que nos últimos 10 (dez) anos passaram a ter papel inafastável na vida de todos...
CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA, PREVISTOS NA LEI N° 9.605/98
Tendo como objetivo geral a aplicação da Lei 9.605/98 em casos de crimes contra a fauna aquática, o presente trabalho faz um estudo de casos e a aplicabilidade da Lei.
Reforma da legislação do imposto de renda
O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência e as pessoas físicas, também, passaram a ter imensas dificuldades econômicas. O momento escolhido pelo estrategista da área econômica não poderia ser pior.
Crimes cibernéticos: nova competência
A partir de maio de 2021, os crimes de estelionato passaram a ter a competência regida pelo local do domicílio da vítima e não mais pelo local em que se consumou o delito de estelionato.
A ADC 49 e a transferência de créditos acumulados de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49.
Possibilidade de Dedução do IRPJ e CSLL no Lucro Real nas empresas de cessão de trabalho temporário.
Jurisprudência tributária do TRF 3ª Região, 4ª Turma, na Apelação Cível nº 0004454-48.2007.4.03.6114, datado em 13/07/2021 sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
