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LGPD E OS DADOS DO EMPREGADO
A Publicação da Lei Geral de Proteção dos Dados das Pessoas, criou novas obrigações para os empregadores, e logo o Compliance Digital é fundamental nessa nova obrigação.
Direito do consumidor e hotelaria na pandemia
Abordamos as relações de consumo na pandemia de covid-19, fazendo a análise da Lei 14.046/2020, que estabelece regras modificadoras das relações entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços dos setores da cultura e turismo.
Protesto de CDA sem previsão na legislação municipal – Possibilidade.
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Princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade: distinção
Neste estudo sucinto, busca-se desmistificar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, por vezes confundidos como um só princípio e noutras considerados distintos, como sendo um corolário do outro.
Reforma administrativa: a estratégia de desconstrução da segurança pública
A PEC 32 demoniza os servidores públicos, mas não alcança o Legislativo e o Judiciário, esvaziando totalmente a narrativa de combate aos privilégios.
Advogado especialista em recuperação judicial
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Violência Doméstica contra o Homem
Saiba mais sobre violência doméstica contra o homem e o que deve fazer! Escritório de Advocacia com Advogados Especialistas em Brasília - DF.
Inventário Negativo, o que é?
Entenda mais sobre inventário negativo e como ele funciona com esse artigo. Escritório de advocacia com advogados especialistas em inventário.
Caso Lázaro, Vazamento de Fotos e Proteção de Dados
O artigo analisa aspectos jurídicos do compartilhamento de fotos e vídeos de pessoas falecidas em aplicativos de mensagens e redes sociais.
A REGRA MATRIZ DO IPTU
1. Introdução. 1.1. Critério Material. 1.2. Critério Espacial. 1.3. Critério Temporal. 1.4. Critério Subjetivo. 1.5. Critério Quantitativo. 1.5.1. Base de Cálculo. 1.5.2. Alíquota.
Comentários sobre a Lei nº. 14.176/2021
Lei nº. 14.176 de 22 de junho de 2021 comentada artigo por artigo.
Defesa prévia na Ação de Improbidade Administrativa
A defesa preliminar para os agentes públicos ou terceiros denunciado por improbidade é um juízo de admissibilidade para filtrar as ações temerárias, destituídas de fundamentos sólidos e idôneos suficientes para o êxito persecutório.
Crime de pesca ilegal só deve se caracterizar com a captura do peixe
Pescador flagrado com equipamento ilegal de pesca, em local interditado ou ou onde a pesca é proibida não comete crime ambiental quando não pescou nenhum peixe.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA
O ente político dotado de competência tributária para instituir um tributo não pode criar distinções de tratamento tributário entre contribuintes ao seu bel-prazer, sem observar um critério de discriminação válido no ordenamento jurídico pátrio.
STJ: Diminuição da Pena Dada a Quantidade e Natureza da Droga
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749949/SP, decidiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser usadas para fundamentar a diminuição da pena.
Projeto de Lei que Trâmita Na Câmara Aumenta Pena Para Tráfico Perto de Templos Religiosos
O Projeto de Lei 1285/21 determina que os crimes previstos na Lei Antidrogas, como tráfico ou fabricação de entorpecentes, serão aumentados quando praticados nas dependências ou imediações de templos religiosos
Modelo de Defesa Prévia nos moldes da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06)
Defesa Prévia que substitui a resposta à acusação nos moldes da Lei de Drogas.
Modelo de Alvará
Alvará liberatório interposto em ação de cobrança
