Ativismo judicial e judicialização da política: meios de concretização dos direitos fundamentais

Diante da inoperância do Poder Legislativo, que deixa de atender à demanda da sociedade brasileira, desenvolve-se a prática do ativismo judicial, ação paliativa e necessária para a realização dos direitos fundamentais.

Preciso de um medicamento. Devo processar o Estado ou o plano de saúde?

A escolha é crucial, pois influirá na possibilidade de obter o medicamento, tratamento, exame ou procedimento prescrito, com mais ou menos rapidez.

Prioridade absoluta do direito da criança e do adolescente e discricionariedade da Administração

A utilização da discricionariedade administrativa na qualidade de escudo protetor da omissão dos direitos reconhecidos de crianças e adolescentes é totalmente descabida. A Constituição Federal reconheceu a primazia desses interesses ao utilizar a expressão “prioridade absoluta”.

Liberdade de expressão do Juiz

Visão panorâmica das manifestações judiciais, à luz da liberdade de expressão. Evidente confronto entre dispositivos da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e princípios da Constituição Federal. Necessidade de modificação legislativa.

Ativismo judicial: excesso aos limites das atribuições dos poderes na Constituição

O presente artigo refere-se à análise da postura proativa do Poder Judiciário, que é designada de ativismo judicial, com o intuito de demonstrar se haveria nessa ação excesso aos limites das atribuições desse poder positivadas CF/1988.

Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.

Já vai tarde, Joaquim Barbosa

Salta aos olhos de quem tem um mínimo de inteligência e de visão crítica o mal que fez ao senhor Joaquim Barbosa o “endeusamento” que recebeu da mídia brasileira e a reboque - já que engole tudo que é enfiado goela abaixo por ela- da própria sociedade.

A fantástica resolução TSE 23.396/2013 e o STF: ADI 5104 e a Polícia Judiciária Eleitoral

STF decide liminarmente que MPE poderá requisitar IPEs e impede mais um obstáculo à investigação dos crimes eleitorais nas eleições de 2014, contribuindo para a celeridade da investigação da Polícia Federal.

Competência para processos em que as Juntas Comerciais são parte

Caso haja discussão sobre a regularidade dos atos e registros da Junta Comercial, em que o órgão estadual exerce função federal delegada, a competência é da Justiça Federal.

O instituto do quinto constitucional

Alvo de constantes debates, o quinto constitucional é o responsável por democratizar o Poder Judiciário ao permitir que profissionais de campos diversos da magistratura utilizem suas experiências e vivências profissionais para julgar demandas judiciais.

Natureza jurídica das políticas públicas

O presente artigo busca delinear um conceito jurídico de políticas públicas partindo-se da distinção do vocábulo com demais conceitos frequentemente utilizado na Ciência Jurídica no âmbito da Administração Pública.

A ineficácia do direito material e processual penal brasileiro

Artigo faz uma abordagem sobre o atual quadro penal e processual penal do Brasil na atualidade.

Cultura de inovação no setor público: o caso da Procuradoria-Geral Federal

Pretende-se analisar a importância da cultura da inovação para o setor público brasileiro, os reflexos no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e o que esse desenvolvimento pode trazer de ganhos não só para as instituições, mas para toda a sociedade.

Iguarias jurisprudenciais: um caso de pamonhas, risotos...

Este artigo expõe o vazio na comunicação entre os operadores do Direito, indo além deles. Seu conteúdo coteja os deveres ético-legais dos causídicos e dos magistrados. Culmina por apregoar a importância de cada ator da cena jurídica, sem hierarquização.

A toga e a figura humana do julgador no ritual judiciário: Ivan Ilitch e o interrogatório por videoconferência

Estabelece um paralelo entre o personagem Ivan Ilitch de Tolstói e o tipo de juiz que se critica, que é patológico e que está em desuso atualmente. Além disso, apresentam-se alguns problemas da realização do interrogatório do acusado por videoconferência.

Das situações de emergência no prazo de carência dos planos de saúde

Os casos considerados como de emergência são tratados de forma diferenciada pela Lei n. 9.656/98, sendo que os períodos de "carência", nessas situações, não tem validade nem podem prejudicar o atendimento a essa situação excepcional na saúde do segurado.

O Direito à Saúde e a Judicialização da Saúde

O direito à saúde previsto na Constituição Federal se sobrepõe às normas infralegais baixadas pelos órgãos reguladores e prestados vinculados ao Sistema Único de Saúde. Através da apreciação da demanda pelo Poder Judiciário se vêem resguardado tal acesso.

Composição do STF: da escolha política à legítima

Uma Corte Constitucional que tenha sua composição majoritária escolhida pelo mesmo líder político poderá, potencialmente, adotar súmulas vinculantes alinhadas com as políticas defendidas por este líder político, o que, sem dúvida, comprometeria o regime democrático.

O direito de greve dos servidores públicos: a realidade legislativa no Brasil x Poder Judiciário (ativismo judicial)

O presente artigo objetiva a análise crítica da morosidade legislativa brasileira e a aplicação de efeitos concretos as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, adotando-se como parâmetro a ausência de lei regulamento do direito de greve dos ser

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.