Tudo de Prerrogativas processuais da Fazenda Pública
Ação monitória e Fazenda Pública
Analisa-se o cabimento do procedimento monitório em favor e contra a Fazenda Pública, bem como a natureza jurídica dos embargos.
Intervenção anômala da Fazenda Pública
Intervenção anômala significa que a União e as demais pessoas jurídicas de direito público poderão intervir, independente de interesse jurídico (é admitido mero interesse econômico), e mesmo no caso de interesse indireto ou reflexo.
Recurso especial pela Fazenda Pública sem prévia apelação
Não ocorre a preclusão lógica para a interposição de Recurso Especial de acórdão quando uma sentença é apreciada pelo Tribunal unicamente por conta do reexame necessário.
Devolução de benefícios do INSS: tutela antecipada e execução provisória
Com base no princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar, a jurisprudência tem afastado a necessidade de devolução de valores pagos aos segurados ou beneficiários do INSS, mesmo nas hipóteses de reversão da medida judicial.
Prazos diferenciados no novo CPC
São apresentadas as alterações nas prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público, litisconsortes com procuradores diferentes, Defensoria Pública, entidades que prestam assistência jurídica gratuita, conveniadas à OAB e núcleos de prática jurídica das instituições de ensino superior.
Razoável duração do processo tributário: intimação pessoal e prazos impróprios
Uma vez que o descumprimento dos prazos impróprios não gera consequências processuais às partes ou ao processo, privilegia-se a arrecadação tributária ao princípio da razoável duração do processo.
Regime jurídico das sociedades empresárias estatais
Mesmo no caso de empresas estatais dedicadas à prestação de serviços públicos, não podem ser-lhes concedidas prerrogativas próprias da Fazenda Pública quando a atividade for desempenhada em regime concorrencial ou com o objetivo de distribuição de lucros aos sócios.
Intimação pessoal da Fazenda Pública federal
Analisam-se as normas sobre os atos processuais de comunicação destinados a advogados públicos federais. Defende-se a possibilidade de intimação pessoal do advogado público federal pela via postal, desde que garantida ciência inequívoca do conteúdo da mensagem.
Intimação pessoal x eletrônica: prerrogativa da Fazenda Pública ou de seus Procuradores?
A intimação pessoal da Fazenda Pública nos termos da Lei 11.419/06, ou seja, mediante meio eletrônico em portal próprio, somente terá validade após o cadastro do representante judicial do Órgão Público (Procurador) junto ao Poder Judiciário.
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública e princípios constitucionais
A interpretação das restrições não pode ocorrer de forma absoluta. A apreciação do caso concreto deve ser analisada, impedido que a mesma macule os princípios e garantias constitucionais.
A cultura do esvaziamento da efetividade dos mandados de segurança contra o Poder Público
Conforme se extrai do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é garantia constitucional fornecida às pessoas para proteção de seus direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus nem habeas data. Sobre o…
O gestor público e as decisões judiciais
No mundo empresarial, o Estado é um credor especial, porquanto tem o poder de criar o tributo, de exigir seu pagamento e ainda de julgar as defesas dos contribuintes. Tal situação possibilita aos governos a prática de arbitrariedades, quando faz…
Vedação de tutelas de urgência em ações constitucionais
Inicialmente, importa destacar que a análise acerca da possibilidade da legislação infraconstitucional vedar a concessão de tutelas de urgência deduzidas em ações constitucionais se revela deveras instigante quando se contrapõem em juízo particulares e o Poder Público, haja vista que...
Mandado de segurança: o risco da concessão de medidas liminares irreversíveis
INTRODUÇÃO O Mandado de Segurança, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, apresenta-se como remédio jurídico idôneo à disposição do cidadão, com o escopo de salvaguardar direito seu, líquido e certo, ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal do Poder…
Prerrogativas da Fazenda Pública no Projeto de Novo CPC
As prerrogativas dotadas à Fazenda Pública ainda são pertinentes e compatíveis com a nova ordem jurídica?
Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema…
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
O presente artigo tem por escopo analisar o panorama legislativo pátrio acerca da possibilidade ou não de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Sabe-se que a tutela antecipada é uma espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base…
A Fazenda Pública tem privilégios ou prerrogativas processuais?
Parece um tanto paradoxal que, buscando usufruir cada dia mais do regime privado, procure o Poder Público a salvaguarda em prerrogativas processuais, muitas das quais são utilizadas em qualquer tipo de regime por ele adotado.
Tutela antecipada proferida contra a Fazenda Pública e os arts. 475, I e 520, VII do Código de Processo Civil
A priori é preciso estabelecer que o foco do presente trabalho somente visa incidir sobre as tutelas antecipadas concedidas em desfavor da Fazenda Pública nos casos em que estiverem presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação [1] e, não exista…