Mandado de segurança: falecimento do impetrante no curso do processo, extinção ou substituição processual?

O presente texto tem por escopo delimitar qual o andamento do mandado de segurança, mandamus, quando o impetrante falece no curso do processo antes da sentença ou da confirmação no reexame necessário. Extinção do processo (denegação da segurança)

Notas acerca da aplicação do prazo prescricional nas ações contra a Fazenda Pública

Tema divergente é o referente ao prazo prescricional da pretensão reparatória de danos contra a Fazenda Pública. O presente artigo discute tal temática através da apresentação dos argumentos prós e contra a aplicação dos prazos quinquenal e trienal.

A (im)possibilidade da execução provisória de quantia certa em face da fazenda pública

Referido artigo estuda a possibilidade ou a impossibilidade da execução provisória de quantia certa em face da Fazenda Pública, abordando o sistema de precatórios bem como as execuções em geral.

Supremacia do interesse público x princípio da isonomia: a necessidade da prerrogativa, ou privilégio, de prazo majorado para interposição de recurso em favor da fazenda pública

Do embate gerado entre o interesse público e o princípio da isonomia, em defesa do tratamento paritário frente ao particular, é sabido que sobressalta-se o primeiro e os motivos que fazem jus a necessidade do seu regime processual diferenciado estão aí.

Restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Se por um lado o Estado necessita de prerrogativas, de outro os particulares também carecem de meios céleres e eficazes para resguardarem seus direitos individuais em face daquele, sobretudo à vista da morosidade processual que hodiernamente assola a justiça brasileira.

Prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública

Estudo do conflito aparente de normas estabelecido entre a Lei 9.494/97 e a Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que procedeu à redução do prazo prescricional para 3 (três) anos, através da explanação evolução doutrinária e jurisprudencial.

A prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal

O presente artigo se propõe a discorrer sobre a prerrogativa processual da intimação pessoal do Procurador Federal, à luz das normas e jurisprudências atuais.

Art. 188 do CPC e processos de suspensão de liminar

Em razão da necessidade de defender adequadamente o interesse público quando ele é objeto de um processo judicial, é que se fazem necessárias as prerrogativas processuais em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

STJ e a restituição de benefícios previdenciários em decisão provisória posteriormente revogada

O segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela que tenha sido posteriormente revogada.

Tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Cuida o presente trabalho em examinar a (in) constitucionalidade da Lei Federal nº 9494/97, que disciplina sobre a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

Contratação de advogado privado para assessoramento do Município e dispensa da procuração

O artigo aborda de que maneira se operacionaliza a representação em juízo da Fazenda Pública municipal. Enfatiza ainda a discussão em torno da possibilidade de contratação de advogados privados para o assessoramento do Poder Executivo munícipe.

Funções da advocacia pública são exclusivas dos seus membros

Estudo sobre a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que subtraem dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a exclusividade de exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das unidades federadas.

Dos prazos especiais da fazenda pública e o princípio da isonomia

DOS PRAZOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA    ISONOMIA Diego Pereira[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Prazos especiais concedidos à Fazenda Pública em Juízo- Análise do artigo 188 do Código de Processo Civil.3. Conclusão. RESUMO A presença do Poder…

Malversação da penhora no rosto dos autos na preferência de crédito tributário: ato atentatório à dignidade da justiça

Não há preferência de crédito tributária pela mera penhora no rosto dos autos, sob pena de a União, nos processos movidos pelos Estados e Municípios, localizar devedores comuns e postular referida medida constritiva, sendo desnecessário qualquer outro ato.

A intervenção do Ministério Público no Processo Civil

A intervenção ministerial, na qualidade custos legis, em causas de reduzida repercussão social, não se coaduna com o perfil constitucional traçado para o Ministério Público.

Reexame necessário no processo previdenciário

A posição da Fazenda Nacional (no caso em concreto, da Previdência Social) pode ser negativamente afetada em sede de remessa ex officio, já que a remessa oficial, prevista expressamente no art. 475 do CPC, não é propriamente recurso.

Intimação pessoal da fazenda pública

A intimação pessoal da Fazenda Pública nos processos judiciais, antes de ser um privilégio, é uma prerrogativa que visa a favorecer a coletividade em razão das suas peculiaridades: burocracia interna, quantidade enorme de processos para cada Procurador, impossibilidade de afastamento de demanda etc.

Fazenda Pública no projeto de CPC: prerrogativas ou privilégios?

As prerrogativas processuais conferidas ao Poder Público no projeto de CPC são compatíveis com o devido processo legal? Considerando a realidade forense, o alcance da reforma empreendida pelo novo CPC não será tão significativo como ingenuamente se supõe.

Dispensa da intimação pessoal de Procurador Federal nos juizados federais

O STF entendeu que os Procuradores Federais não têm a prerrogativa da intimação exclusivamente pessoal nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis.