Tudo de Preservação do ambiente
Supressão de árvores e princípio da legalidade.
A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.
Reserva particular do patrimônio natural:
O objetivo deste trabalho é fazer uma análise geral da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), um instituto do Direito Ambiental que tem recebido pouca atenção dos doutrinadores e especialistas a despeito da sua significativa disseminação nos últimos anos. Trata-se…
Ministério Público pede fechamento de abatedouro clandestino
Ação civil pública proposta contra Município, requerendo o fechamento de abatedouro clandestino de suínos, com riscos à saúde pública e ao meio ambiente, assim como a condenação do réu na recuperação ambiental na área afetada.
Farra do boi e farra da sociedade
Não tenho simpatia pela farra do boi, como também não tenho por touradas, rodeios ou manifestações do gênero. Para mim poderiam acabar. Tenho sim, e muita, simpatia por churrascarias, circos com números de animais e não me importo muito sobre…
Água de lastro, bioinvasão e resposta internacional
Há vinte anos, a invasão de organismos aquáticos exóticos, transportados pela água de lastro dos navios, vem causando preocupações ambientais em nível internacional.
Análise jurídica da poluição sonora
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de poluição sonora. 3. Distinção entre som e ruído. 4. Características da poluição sonora. 5. Efeitos da poluição sonora. 6. Capacidade de suporte à poluição sonora. 7. Competência administrativa e poluição sonora. 8. Competência legislativa…
Aplicabilidade do Código Florestal em zona urbana:
A competência para legislar sobre o meio ambiente é concorrente e pressupõe uma hierarquia. Os Municípios só poderiam legislar livremente se não houvesse lei federal (ou estadual) sobre o assunto.
Guarda de animais silvestres
Recentemente, tivemos casos de repercussão na mídia em que pessoas tiveram apreendidos pela fiscalização ambiental animais silvestres ilegalmente sob sua guarda e conseguiram do Judiciário decisões liminares que lhes devolveram a posse dos animais - dadas sem a cautela de…
A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana
Nas zonas urbanas, deve imperar a vontade do Município, expressada através do seu Plano Diretor, ou o poder de polícia dos órgãos estaduais e federais de meio ambiente?
Ação civil pública:disposição irregular de resíduos sólidos (lixão)
Ação civil pública movida pelo Ministério Público visando à regularização ambiental de “lixão” clandestino mantido por Município
Pneus usados e proteção do meio ambiente
Importar pneus usados é proibido por violar a Convenção da Basileia, pois agrava o passivo ambiental brasileiro. Fabricantes e importadores devem dar destinaçao ambientalmente adequada aos pneus inservíveis.
Estudo de impacto ambiental
O estudo de impacto ambiental pressupõe o controle preventivo de danos ambientais. Uma vez constatado o perigo ao meio ambiente, deve-se ponderar sobre os meios de evitar ou minimizar o prejuízo. A Lei n. 6.938/81 estabeleceu a "avaliação dos impactos…
O projeto de gestão de florestas públicas em breves notas e considerações
Sumário:1-Trâmite legislativo do projeto. 2-A finalidade da nova lei. 3- O projeto e as competências legislativas constitucionais. 4-As florestas públicas e a impossibilidade de concessão. 5- Principais inovações. 6-As concessões florestais. 7-Os limites para a concessão florestal. 8- Preços florestais.…
Macaquice: habeas corpus para chimpanzé
Um promotor defendeu a tese de que o macaco em nada difere do ser humano.
Os animais como sujeitos de direito
Resumo: Este artigo pretende demonstrar que os animais são sujeitos de direitos subjetivos por força das leis que os protegem. Embora não possam ter identidade civil e ser registrados em cartório, são portadores de direitos inerentes à sua natureza de…
Extensão dos direitos humanos aos grandes primatas
A luta pelos direitos dos grandes primatas defende a extensão dos direitos humanos, baseada na similaridade genética e mental.
Da inexistência do crime de poluição sonora
Com o advento da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, normatizou o legislador ordinário a proteção ao meio ambiente pretendida…
As restingas como áreas de preservação permanente
O estudo analisa a caracterização das áreas de restinga como de preservação permanente, tendo em vista a interpretação equivocada de alguns dos órgãos ambientais e do Ministério Público que acaba por alongar ilegitimamente os contornos traçados em lei.
Estudo acerca da legislação ambiental, com ênfase na tutela jurídica da flora brasileira
O texto estuda a importância primordial da tutela jurisdicional da flora, mecanismo jurídico idealizado para garantir a preservação da biodiversidade, da hidrosfera, dos aspectos climáticos e do solo da Terra.
