Tudo de Preservação do ambiente
Aspectos legais do poder de polícia ambiental municipal
SUMÁRIO:1.Introdução. 2.Do exercício do poder de polícia ambiental pelos Municípios.2.1. Conceito do poder de polícia ambiental. 2.2. Competência constitucional para o exercício da atividade de fiscalização. 3. Da legislação aplicável. 4. Das sanções administrativas aplicáveis por infração às normas ambientais.…
Competência legislativa e administrativa, áreas de preservação permanente e reserva legal
1. Meio Ambiente, proteção e desenvolvimento Desde o início da civilização, o ser humano polui o planeta. É difícil imaginar alguma atividade humana da qual não resulte alguma forma de poluição. Somente na segunda metade do século anterior, a…
Análise jurídica do procedimento do licenciamento ambiental
SUMÁRIO:1.Introdução; 2. O Licenciamento ambiental; 3. Competência para realização do licenciamento; 4. Etapas do procedimento do licenciamento ambiental; 5. Dos prazos de vigência das licenças; 6. Conclusão do procedimento de licenciamento ambiental- prazos e arquivamento.1.O licenciamento ambientalA Lei Federal nº…
Legalidade do decreto de ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros
RESUMOEm 27 de setembro de 2001 foi editado o Decreto Presidencial sem número que ampliou o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. A ampliação causou grande revolta entre as populações tradicionais da região, proprietários de terras e demais moradores, que…
Aspectos pontuais sobre a diminuição da capa de ozônio e a proteção jurídica internacional
Sumário:1. Introdução; 2. O ozônio; 3. Os primeiros alertas sobre a diminuição da capa de ozônio. O caso dos aviões supersônicos; 4. Os Clorofluorcarbonos; 5. O buraco na Antártida; 6. Alguns dos efeitos provocados pela diminuição da capa de ozônio;…
Direito ao desenvolvimento sustentável homogêneo e heterogêneo.
SUMÁRIO: 1 Metodologia utilizada para a realização do estudo – 1. Introdução – 2. Desenvolvimento sustentável – 3. Indicadores de desenvolvimento sustentável no Brasil – 3.1 Dimensão social – 3.2 População – 3.3 Dimensão ambiental – 3.4 Dimensão econômica –…
A proteção ambiental nas atividades de distribuição e revenda de combustíveis
RESUMO - A corrida desenfreada pelo desenvolvimento, marcadamente forjado a preço de sangue e degradação, tem se revelado uma face obscura das nações. A indústria petrolífera como um todo, nos moldes e princípios em que é gerida, é fator de…
Poderá o Brasil capitalizar sobre o mercado de carbono?
A entrada em vigor do Protocolo de Kyoto traz um novo alento ao denominado Mercado de Carbono, que surge no âmbito dos mecanismos de flexibilização previstos no Protocolo, e empolga os signatários que, como o Brasil, por não ter o…
Reserva legal florestal e seqüestro de carbono
Entrou em vigor o protocolo de Kyoto. Após desgastantes negociações no âmbito internacional, finalmente foi, com a participação russa, atingido o número mínimo de países para que o tratado possa surtir seus efeitos práticos. A meta é ousada mas terá…
Responsabilidade penal pela má utilização da água
Sumário: 1. Considerações sobre a competência da Justiça federal e estadual; 2. Os tipos do Código Penal: art. 270 e 271; 3. O art. 15 da Lei 6938/81; 4. Os tipos penais da Lei 9.605/98; 5. A questão da responsabilidade…
O sistema pré-pago de utilização da água e outros métodos eletrônicos de controle de uso da água
Se, por um lado, a essencialidade da água traz alguns agravantes na adoção deste sistema, por outro, a escassez de água doce acessível no planeta obriga à adoção urgente de uma forma mais racional de uso da água.
Protocolo de Kyoto:
Enfim, com a recente adesão da Rússia, ocorrida em novembro último, entrou em vigor o Protocolo de Kyoto. Fruto da terceira Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – firmado em 1997 no Japão – esse importante documento constitui…
Estudo de impacto ambiental para os gasodutos de transporte e distribuição
1. INTRODUÇÃONos últimos anos, mais precisamente a partir da abertura do mercado de petróleo e gás natural brasileiro às empresas privadas pela Emenda Constitucional nº 9/95 e tendo em vista a política energética adotada pelo governo brasileiro, a participação do...
Argumentos contra uma visão ecológica radical
1. Introdução ao Problema. O Estudo do moderno Direito Ambiental tem sempre colocado em perspectiva o aspecto internacional em que estão inseridas todas as discussões a respeito de preservação, responsabilização e mesmo planejamento sustentável de uso de recursos naturais. Tradicionalmente…
A defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil
Resumo: A proteção legal dos animais: fundamentos filosóficos, códigos legais, direito pátrio, a história da promulgação das leis de proteção animal no Brasil, os animais como sujeitos de direitos, o direito à vida e à integridade física como direito de...
Cota de reserva florestal
A legislação ambiental e as áreas de Reserva Legal FlorestalInicialmente, cumpre-nos esclarecer o que é a área de reserva legal florestal. Nos termos do código florestal em vigor, lei 4.771/1965, a reserva legal é: "Área localizada no interior de uma…
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
Sumário: 1. Introdução. 2. Ilegalidade das brigas de galo. 3. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. 4. Pronunciamento dos Tribunais de Justiça dos estados. 5. Galistas tentam alterar a Lei de Crimes Ambientais para legalizar as brigas de galo. 5. Conclusão.…
Fundadores do Direito Internacional do Mar frente ao res nullius e communis
Objetiva-se, no presente artigo, discorrer sobre alguns fundadores do Direito Internacional, suas vidas e obras, as quais influenciaram de alguma forma no desenvolvimento da atual idéia de direito do mar, bem como seus reflexos em nossa sociedade internacional. 1.1 Francisco...
Tribunal Internacional sobre Direito do Mar
O presente artigo trata do Tribunal Internacional sobre Direito do Mar de forma estruturada, mencionando sua organização, composição e a quem está acessível este Tribunal, suas Câmaras e Comitês. Desta forma, busca-se trazer ao conhecimento da sociedade este órgão jurisdicional,…
