Princípio da menor onerosidade ao devedor

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Execução fiscal e a penhora excessivamente onerosa sobre bem de família

23/07/2019 15:25Hugo Gomes 2

Examina-se a incidência de penhora sobre imóvel que seja bem de família, em sede de execução fiscal, em situações nas quais o débito exequendo é muito inferior ao valor do bem.

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