Manifestação técnica conclusiva como condição para análise da assessoria jurídica: caso da ANTAQ

O presente esboço trata da necessidade de manifestação técnica clara, objetiva e conclusiva da Administração Pública antes da submissão do ato ao controle de legalidade realizado pelo seu órgão jurídico.

Empresa licitante tem sócio parente de servidor: impedimento?

Os impedimentos de participação previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93 só restarão configurados quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida de agente público.

Nomeação em concurso público: práticas administrativas

Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.

Assédio moral: improbidade administrativa

Ao pessoalizar a relação com outros agentes da administração que estão sob seus poderes de comando e disciplinar, passando a protagonizar processos de assédio moral, o administrador viola frontalmente os princípios da Administração Pública.

Eficiência, eficácia, economicidade e efetividade: diferença prática

Demonstra-se como é feita a mensuração da eficiência segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, diferenciando-a de eficácia, economicidade e efetividade.

Ação pede que Câmara prove que julgou contas da Prefeitura

Ação na qual o Ministério Público pede que a Câmara Municipal exiba em juízo provas de que houve o julgamento das contas da Prefeitura, sob fundamento de que o órgão se omite em seu dever de fiscalização e retira da população o direito de informação.

Ex-ocupante de cargo público pode receber pontuação maior em prova de títulos?

Atribuir pontuação diferenciada a quem já ocupou cargo público é beneficiar aqueles que já ocuparam cargos comissionados no momento de competirem por um cargo efetivo via concurso público. Isso viola a isonomia e a impessoalidade.

Modicidade tarifária como direito de acesso ao serviço público

A observância do princípio da modicidade tarifária no momento de fixação, revisão ou reajuste de tarifas de serviço público é um direito subjetivo do usuário de ter assegurado o seu acesso ao serviço público, seja ele prestado direta ou indiretamente pelo Estado.

Reformatio in pejus: reforma para pior nos recursos administrativos

É possível a "reformatio in pejus" nos recursos administrativos, desde que seja oportunizada manifestação ao administrado e que tenha havido estrito controle de legalidade, não decisão apreciação do julgador.

Aptidão moral como condição de permanência em cargo público e importância da investigação social

Caso o servidor tenha a vacância em outro cargo convertida em demissão a bem do serviço público, a Administração deve anular a investidura no novo cargo por falta de aptidão moral, se previsto em lei ou no edital, o que revela a importância da investigação social como fase do concurso.

Má-fé do administrador na Lei Geral de Telecomunicações

O art. 177 da LGT dispõe quanto à má-fé dos controladores e administradores de pessoas jurídicas, quando estas tiverem praticado alguma infração regulamentar. Deve o conceito ser visualizado do ponto de vista objetivo, analisando-se se a parte agiu conforme padrões de retidão, probidade e lealdade.

Aplicação de penalidade em processos administrativos: ato vinculado ou discricionário?

Ainda que presentes os requisitos para a aplicação de sanção administrativa ou mesmo para a instauração do processo administrativo, a Administração pode estar diante de caso em que se mostra inconveniente movimentar o aparelho administrativo.

Remoção do servidor para acompanhamento de cônjuge removido em virtude de processo seletivo

A remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge removido, independentemente de interesse da Administração Pública, em virtude de processo seletivo, coloca em conflito o princípio da proteção à família e o princípio da supremacia do interesse público.

São públicos os autos de processo administrativo disciplinar já encerrado?

O sigilo e o caráter reservado no processo administrativo disciplinar se aplicam durante os trabalhos da comissão processante e até o trânsito em julgado da decisão da autoridade julgadora na esfera administrativa.

Vantagem “opção” paga a aposentado por decisão reformada deve ser devolvida?

A Administração está dispensada de adotar providências para a restituição de valores recebidos de boa-fé à guisa da vantagem “opção”.

O conceito de Direito Administrativo para Oswaldo Aranha Bandeira de Mello.

Partindo do Direito Constitucional, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua obra "Princípios Gerais do Direito Administrativo", apresenta seu conceito de Direito Administrativo.

Dispensa do termo de contrato

A dispensa do termo de contrato é uma exceção definida na Lei 8.666/93 em rol exaustivo, não exemplificativo.

Princípio da publicidade e comunicação estatal

O poder público deve produzir publicidade institucional de cunho informativo, com o uso de qualquer meio de comunicação disponível, tendo por finalidade publicizar seus atos de maneira ampla e acessível à maior parte da população.

Acordos administrativos evitam ações de indenização contra o Estado

Imbuído do espírito de constitucionalização do direito administrativo, o ordenamento pátrio passou a contemplar diversas leis que autorizam a transação envolvendo direitos transindividuais, ou interesse público primário.

Citação do sócio na execução fiscal

Pela teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, deveria caber ao fisco a prova da regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pela da juntada da respectiva decisão administrativa que reconheça a responsabilidade tributária do sócio com poderes de gerência.