Radiodifusão comunitária: contraditório e ampla defesa na outorga do serviço

A devida observância do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de outorga do serviço de radiodifusão comunitária faz-se imprescindível, inclusive, para que se garanta o devido e justo processo legal.

Qualificação profissional técnico-científica dos servidores públicos: por um atendimento de excelência

É necessário que o servidor público desenvolva uma visão sistêmica do lugar que ocupa na Administração, pois essa percepção de atuação frente ao todo, irá transformar sua maneira de pensar e por conseguinte de agir, maximizando os benefícios e rendimentos de sua atividade.

Lei de acesso à informação: supremacia do interesse público X direitos fundamentais

A Lei nº 12.527/2011 traz controvérsia sobre exigência de o Poder Público disponibilizar informações, regulando o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

Direito e ideologia no golpe de 64

A justificativa ao que fora dado o nome de “Revolução” não poderia ter sido outra, seguindo a tradição, que não “o interesse e a vontade da nação” demonstrado firmemente no preâmbulo do Ato Institucional n° 1.

Demissão do serviço público e Lei da Ficha Limpa

Há hipóteses em que a demissão do serviço público não se origina de atos de improbidade ou imoralidade administrativas, estando fora do espírito da lei que atribui inelegibilidade.

Eficiência, legalidade e controle de atos administrativos

Via de regra, o argumento de uma maior eficiência não deve servir de justificativa para adoção de uma conduta que não se coadune com os parâmetros legais. A legalidade goza de um bônus na argumentação, devendo prevalecer sempre que houver dúvida na atividade de ponderação.

Supremacia do interesse público sobre o particular na Teoria Geral do Estado

O princípio da supremacia é acusado de representar séria ameaça aos direitos fundamentais, tendo em vista sua predisposição para a preponderância do interesse público, somada à indeterminabilidade do conceito de interesse público.

Fato social patológico no método de Durkheim e fenômeno jurídico

A despeito de se tratar de um método essencialmente sociológico e pensado no século XIX, aplica-se o pensamento de Émile Durkheim no Direito Brasileiro, mormente em face da regra de distinção entre o fato social normal e o patológico.

Princípio do procedimento formal e formalismo

O que deve importar é se o ato, apesar de praticado em desconformidade com a regra prevista na lei ou no edital, teve o poder de atender ao que se pretendia quando fixada a exigência. Em caso positivo e inexistindo violação a princípios ou prejuízo a terceiros, não há falar em nulidade.

O pedido de invalidação como instrumento próprio ao controle de legalidade

O pedido de invalidação é cabível, a qualquer tempo, com fim último de defesa de direitos dos administrados, em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que corroborado pela Constituição a partir do direito de petição.

Controle da polícia judiciária e eficiência administrativa

Somente a partir da adoção de um índice justo e correto de aferição da produtividade da autoridade policial é que se tornaria possível obter as informações necessárias para o incremento das atividades policiais, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência administrativa.

Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração dos servidores públicos

Não deverão ser divulgados dados que permitam conhecer a destinação da remuneração do agente público. Como exemplo, as deduções pessoais referentes às pensões alimentícias e demais consignações (empréstimos, planos de saúde, associações esportivas, seguros, etc).

Cartaz sobre o crime de desacato: que moral tem o Estado?

As repartições públicas estampam cartazes citando o crime de desacato, mas esquecem que há outros dipositivos legais ainda mais importantes, que são constantemente desreipetados pela Administração Pública.

Ficha Limpa: não culpabilidade X probidade e moralidade

O princípio da proporcionalidade deverá ser suscitado com intuito de, quando necessário, relativizar os direitos e garantias do candidato, sempre a favor do princípio pro societate.

Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011): questões polêmicas.

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta das três esferas de Poder, para garantir o acesso a informações previsto na Constituição da República.

Transparência na administração pública: instrumentos legais e outros dispositivos

É urgente e imperioso que a transparência das ações da Administração Pública deixe de ser um assunto reservado e passe a ter publicidade real e concreta, conforme determina a Constituição Federal.

Processo administrativo e a isonômica valorização das provas

Analisam-se a produção e a valoração das provas à luz dos princípios do Direito Administrativo.

Defesa da concorrência e o critério da eficiência

É indispensável que a política de defesa da concorrência, ao observar a dupla instrumentalidade do direito, corrigindo e controlando os fatores desestabilizadores inerentes ao sistema de mercado, aplique corretamente o critério da eficiência nas análises realizadas.

Governo eletrônico nos municípios, transparência e corrupção

O direito de acesso à informação pública e os mecanismos de promoção da transparência são instrumentos para o desenvolvimento das instituições e da participação cidadã, indispensáveis à prevenção e o combate à corrupção.

Reconfiguração do conceito de interesse público e consensualidade na Administração Pública

A aceitação de que não existe apenas um interesse público, e sim interesses coletivos plurais que devem ser analisados caso a caso sob a égide dos direitos fundamentais, insere na administração pública outras formas práticas para a tomada de decisões e elaboração de ações.