Dispensa de fiança pelo delegado

O Delegado de Polícia pode conceder a dispensa de fiança e a liberdade provisória ao preso em flagrante, quando este não puder arcar com o valor mínimo legalmente estabelecido, diante de sua hipossuficiência econômica.

Acordo de não persecução penal na audiência de custódia: opção questionável

A precoce realização do ANPP na audiência de custódia, prática que já vem sendo adotada pelo Ministério Público, deixa de observar direitos fundamentais e pode ensejar nulidades.

Requisição para oitiva de testemunhas e interrogatórios em cautelares penais

Examina-se a requisição judicial para que o delegado realize interrogatório, oitiva de testemunhas ou informantes em procedimento cautelar e medidas protetivas de urgência em que o objeto se restringe à análise dos pressupostos e requisitos legais afetos a todas as medidas cautelares.

O delegado de polícia e a análise das excludentes de ilicitude na prisão em flagrante

É possível a autoridade policial analisar as excludentes de ilicitude na prisão em flagrante ou se trata de ato jurisdicional?

O mago Merlin e o pacote anticrime

Será necessário o feitiço de Merlin para evitar que a criminalidade e a impunidade voltem a subir após a aprovação do denominado pacote anticrime (Lei 13.964/2019).

Extinção das sanções disciplinares militares privativas de liberdade: avanço ou retrocesso?

Reflete-se sobre a nova Lei 13.967/19 e a vedação de medidas privativas e restritivas de liberdade nos casos de transgressões disciplinares praticadas por policiais militares.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

No presente artigo analisaremos as medidas cautelares diversas da prisão encontradas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Juiz das garantias e novas exigências para prisão preventiva: Avanço?

Ao dar uma nova roupagem, e de inspiração completamente diferente, à iniciativa preconizada pelo Ministro da Justiça, o Parlamento pode ter criado empecilhos para que a persecução criminal seja exercida de maneira célere e segura.

O abuso na custódia preventiva e a garantia da ordem pública

Trata-se duma investigação acerca do abuso na segregação provisória e uma tentativa de estabelecer limites conceituais à famigerada garantia da ordem pública.

Da subjetividade da garantia da ordem pública na prisão preventiva

A primeira suposição admissível de decretação de uma Prisão Preventiva, prevista no Código de Processo Penal, é para a garantia da ordem pública, porque o raciocínio que conduz à indução da “garantia da ordem pública” funciona como uma espécie de “coringa

Medidas cautelares: a prisão preventiva e seus limites temporais

O presente artigo visa discutir as medidas cautelares no processo penal, notadamente discutir a questão dos limites temporais destas medidas, e, especialmente da prisão preventiva.

Prisão preventiva pela gravidade do delito: ilegalidade

Segundo o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, em 2018 havia mais de 600 mil pessoas encarceradas, sendo que quase a metade eram presos provisórios. Percebe-se um uso demasiado da prisão preventiva.

Legitimidade do delegado para representar em juízo por medidas cautelares

A previsão de o delegado de polícia pleitear diretamente em juízo, provocando a atuação judicial, foi mantida na proposta de reforma do Código de Processo Penal. O assunto é controvertido.

A audiência de custódia e seu real objetivo no sistema jurisdicional

Com a criação das audiências de custódia no Brasil, objetivou-se diminuir o encarceramento em massa, visto que o Juiz, ao analisar o caso pessoalmente e de forma presencial, poderia já ter uma ideia de como seria o processo e se houve abuso de autoridade.

Prisão cautelar: exceção ou regra

O artigo tem um viés de pesquisa e estudo com base nos últimos dados sobre o sistema carcerário do Brasil, pautado e fundamentado no que a legislação estabelece, bem como jurisprudência e doutrinas. Trataremos sobre quais são as prisões cautelares previst

Atuação do juiz, Ministério Público e defesa na audiência de custódia

Examinam-se os regramentos internos e internacionais que recomendam a implementação da audiência de custódia no ordenamento jurídico brasileiro, ajustando-se o processo penal a normas internacionais de direitos humanos.

A audiência de custódia e o advogado de defesa: o que é importante saber

O advogado, ao participar de audiência de custódia, necessita estar atento a alguns pontos básicos e, sobretudo, à Resolução nº 213 do CNJ.

Prisão preventiva: uso desarrazoado ou prepotência acusatória?

Estuda-se a prisão preventiva e seus fundamentos no Estado de Direito e o seu uso anormal como instrumento de coação para obtenção de confissão.

Tempo da prisão preventiva: parâmetros

Avaliam-se os principais aspectos afetos à aplicação do princípio da duração razoável do processo, a fim de se estabelecer qual prazo deveria ser fixado para a prisão preventiva, diante da omissão do legislador em estabelecê-lo taxativamente.

Prisão domiciliar para grávidas (Lei n. 13.769/2018)

Crianças sofrem com o estigma social de ter uma mãe encarcerada; sofrem com ansiedade, culpa, solidão, sentimento de abandono emocional. A ausência da companhia materna pode implicar, ainda, em comportamento antissocial da criança ou mesmo envolvimento precoce com o crime.