A inconstitucionalidade da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Garantir a ordem pública é função do Estado. Trata-se de questão de segurança pública, e não de processo penal.

Prazo da prisão preventiva: processo e estigmatização

A prisão cautelar, por ser de caráter excepcional, deve possuir um prazo determinado, ou seja, deve existir apenas durante o período necessário para garantir sua finalidade.

Revogação de prisão preventiva: petição

Pedido de revogação em razão de prisão decretada sob fundamentação abstrata.

Prisão preventiva: a Operação Lava Jato e a divergência no STF

Análise do instituto da prisão preventiva, com os devidos apontamentos em relação à divergência de decisões recentes do STF.

As muitas faces da Justiça

Tem-se dito que a soltura do réus da Lava Jato representa derrota do juiz Sérgio Moro. A derrota é da própria Justiça, aos olhos do povo e de si mesma. Perturba-se a investigação dos fatos, pela interrupção dum sistema de firme condução processual que nada tem de ilegal.

Prisão preventiva para garantia da ordem pública: inconstitucionalidade

É inconstitucional a prisão preventiva sob o fundamento da garantia da ordem pública, previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

PRISÃO PREVENTIVA COMO ANTECIPAÇÃO DE PENA: ILEGALIDADE MANIFESTA NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU

O advogado criminalista vem se deparando, cada vez mais, com decisões judiciais que determinam a segregação cautelar, com base em fundamentações genéricas e realizam uma verdadeira antecipação da pena.

Embriaguez no trânsito, homicídio e prisão preventiva

Até que se defina se o caso é de culpa (regra geral) ou de dolo (exceção), embora haja clamor público, não há como decretar preliminarmente a prisão preventiva.

A prisão preventiva como garantia da ordem pública: controvérsias para além do processo

O presente artigo traz para consideração aspectos polêmicos a respeito da prisão preventiva como garantia da ordem pública, cuja compreensão, além do conhecimento do artigo 312 do CPP. pressupõe breve analise do papel do Estado em busca da paz social.

A polícia militar como órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais

O artigo apresenta elementos capazes para afirmar que a Polícia Militar trata-se de órgão essencial para a efetividade das medidas cautelares pessoais, trazidas pela Lei n.º 12.403/11, sem descurar de seu mister constitucional.

Prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusado

Nova lei, modificando os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, passou a permitir expressamente que o pedido de prisão preventiva tenha como fundamento a necessidade para se conseguir a confissão do réu ou investigado.

Proibição de cumprimento de ordens de prisão no período eleitoral

Discute-se a impossibilidade de cumprimento de grande parte dos mandados prisionais pendentes durante o “período eleitoral” que provoca, de um lado, perplexidade na sociedade e, de outro, divergências na aplicação do artigo 236 do Código Eleitoral.

Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência?

Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo, com as mudanças implantadas na sua regulamentação e aplicação, vem configurando-se como receptível pela Constituição.

O sistema acusatório e os arts. 212 e 310, II, do CPP

A alteração no CPP, pela Lei nº 11.690, buscou a necessária aproximação/adequação do processo penal vigente ao sistema acusatório, de modelo democrático.

Requisitos da prisão preventiva

A prisão preventiva é providência de caráter assecuratório e seu emprego é limitado a casos certos e determinados em lei, não se caracterizando como ato discricionário nem podendo ser decretada por autoridade outra que não o juiz, órgão imparcial encarregado da distribuição da justiça.

Prisão preventiva do acusado estrangeiro

A condição de estrangeiro não afasta a necessidade de cumprimento da Constituição Federal, sobretudo no que tange à tutela da liberdade e à observância do devido processo legal.

Prisão como requisito para apelação: recepção do art. 594 do CPP pela Constituição

Durante muito tempo, o art. 594 do CPP, que determinava a prisão do condenado em primeiro grau como condição de admissibilidade da apelação, foi referido pelos tribunais superiores e pela doutrina majoritária como recepcionado pela Constituição. A guinada se deu com o HC 83.810/RJ no STF.

Reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal

O artigo aborda, à luz da doutrina garantista, a possibilidade de reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal brasileiro, a tomar por base o entendimento jurisprudencial que vem sendo esposado pelos tribunais na matéria.

O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência?

Há autonomia entre a prisão preventiva - decretada em virtude do descumprimento de medidas protetivas - e o crime de desobediência?

Lei 12.878/2013: Prisão cautelar de extraditando

A prisão preventiva de extraditando se caracteriza como uma nova espécie de prisão cautelar, com características próprias e restritas a esta modalidade