A prisão civil por alimentos e o projeto do Código de Processo Civil

A adoção do regime semiaberto para cumprimento da prisão civil, retira a reconhecida eficácia desse instituto e, pior, importa em verdadeiro estímulo ao descumprimento da obrigação.

Cárcere, estigma e reincidência: o mito da ressocialização

O abuso do cárcere é determinante para a reincidência, sendo a prisionização um dos seus efeitos mais nefastos, pois “destreina” o apenado ao convívio em liberdade, agravando sua exclusão. Utiliza-se o conceito de rotulação (Labeling Theory, de Howard Becker), para averiguar como a prisão age sobre a visão que a sociedade tem do internado e a percepção que este tem de si mesmo.

Garantismo exagerado

A 1ª Turma do STF admite a prisão, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença, de réus condenados por crimes considerados gravíssimos, com argumentos que não são apenas os tradicionais cautelares. Está surgindo uma ponta de esperança para a proteção da sociedade.

Prisão em flagrante e conversão em preventiva

Apesar de o novo procedimento para manutenção da prisão em flagrante ser duramente questionado, haja vista o excesso de fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva, tem-se que o mesmo ainda é muito bem-vindo.

Medidas cautelares de natureza pessoal (Lei nº 12.403/11)

Se o acusado se negar a pagar a fiança arbitrada, de forma injustificada, este ficará a mercê do magistrado, que aplicará a medida cautelar que achar adequada para o caso, haja vista que o acusado abriu mão do seu direito de contracautelar à prisão em flagrante.

Prisão preventiva compulsória na extradição e proporcionalidade

A prisão preventiva compulsória, entendida como requisito de procedibilidade do pedido de extradição, é desproporcional e, por isso, não foi recepcionada pela Constituição.

Análise da antijuridicidade pelo delegado e teoria dos elementos negativos do tipo

O delegado de polícia, ao realizar o juízo de tipicidade da conduta à luz da teoria da ratio essendi, não se limita à tipicidade formal, mas a tipificação do injusto penal (fato típico + ilícito).

Substituição de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar

O STF discutirá a possibilidade do cumprimento de pena em regime semiaberto por prisão domiciliar, diante da impossibilidade de o Estado fornecer vagas para o cumprimento no regime originalmente estabelecido na condenação penal, enquanto não existir estabelecimento que atenda todos os requisitos da LEP.

Apresentação espontânea X prisão em flagrante

A apresentação espontânea, consistente no comparecimento voluntário de uma pessoa após praticar conduta potencialmente criminosa, noticiando os fatos para a autoridade policial, impede a sua prisão em flagrante delito.

Tráfico privilegiado e prisão cautelar

Os presos por tráfico de drogas privilegiado, quando condenados, devem ter suas penas reduzidas por força da minorante, não havendo qualquer óbice para que sejam fixadas em regime aberto.

Medidas cautelares podem ser concedidas pelo Delegado de Polícia?

Além da Autoridade Judiciária, apenas o Delegado de Polícia pode conceder uma medida cautelar, ainda que de maneira excepcional.

Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?

A decretação de prisão preventiva, com posterior absolvição quando da prolação da sentença criminal, em regra, não se trata de erro do Judiciário passível de responsabilidade civil do Estado.

Lei hedionda: inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º

O vício do novo § 1º do art. 2º da Lei Hedionda consiste em estabelecer para todos os condenados o regime inicial fechado, sem qualquer possibilidade de diferenciação.

Mensalão e trânsito em julgado das ações penais originárias no STF

Considerando que subsiste a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, o acórdão do mensalão poderá em tese sofrer alterações, sendo inviável, por enquanto, o início do cumprimento das penas impostas aos acusados.

Detração penal: cômputo da prisão provisória para fixação do regime

A nova lei criou medida compensatória que visa impedir excesso de execução antes mesmo do início da fase executória.

Indulto X saidinha de Natal: desfazendo equívocos

O que a imprensa passa e o que a população acaba pensando sobre o indulto de natal é que irá acontecer uma liberação em massa da população carcerária, como se as portas das penitenciárias fossem abertas para a saída de inúmeros perigosos presos.

Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e nova lei de detração penal

Análise da Lei n. 12 736/12 a partir de um caso concreto, com consideração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

Dispensa de autuação em flagrante no Processo Penal Militar

Se cabível o Inquérito Policial Militar para apuração dos indícios de autoria e materialidade, deve ser este o instrumento adequado a ser utilizado pela Polícia Judiciária Militar, em substituição ao Auto de Prisão em Flagrante.

Pena substitutiva para concessão de regime aberto: pena dupla?

Admitir a possibilidade de fixar a prestação de serviços como condição do regime aberto implica em permitir que o sentenciado cumpra duas modalidades de pena pela mesma prática delitiva.

Conversão do flagrante em prisão preventiva: exigência irrazoável

Se antes da Lei 12.403/11 não era razoável manter a custódia do acusado durante todo o trâmite processual com fundamento na prisão em flagrante, atualmente a questão ganhou contornos outros que também não se mostram proporcionais.