Controle preventivo de constitucionalidade: entendimento do STF

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.

Pequena introdução ao estudo do Direito

Trata-se de uma pequena introdução ao mundo jurídico, apresentando, em uma linguagem simples e clara, dentre os diversos temas que o estudante do Curso de Direito enfrentará desde o seu primeiro período, aqueles mais recorrentes.

Democracia, direitos sociais e processo legislativo

Não se pode deixar a cargo da mídia, de denúncias eminentemente capciosas, a crítica política, sendo necessária a implementação de conselhos populares, de órgãos colegiados que tornem o momento de participação política algo além do voto bienal.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas: inconstitucionalidade - ADI 4655

Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.

Poder de veto

Integrante do conjunto de dispositivos institucionais que compõe o sistema de freios e contrapesos, o poder de veto encontra-se presente na Constituição como um dos principais poderes legislativos assegurados constitucionalmente ao chefe do poder Executivo nacional.

Competência para fixação dos subsídios dos vereadores

Os subsídios dos vereadores devem ser fixados por meio de decreto legislativo, iniciado e aprovado na respectiva Câmara Municipal, sendo desnecessária a sanção do Prefeito.

Lobby: regulamentação no Brasil

A imprescindibilidade e o desenvolvimento do lobby nas sociedades democráticas e pluralistas, aliados ao estigma da ilicitude, tornam a regulamentação da matéria premente e necessária.

Votação de outras matérias pela Casa em que tramita a Medida Provisória não apreciada dentro do prazo constitucional

Reza o art. 62, § 2º, da Carta da República de 1988, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional n.º 32/2001: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com…

A avaliação da lei em Portugal e no Direito Comparado

Aborda-se a Teoria da Legislação em seus vários aspectos, a partir da forma de seu tratamento em Portugal rumo a uma análise do Direito Comparado.

Compra-se a lei.

Quanto custa aos cofres públicos o processo de elaboração de uma lei? Não se sabe. Vivemos em um país que não tem tradição de estatística. Nos EUA, qualquer empresa razoavelmente organizada sabe o custo do minuto de reunião de um…

Sobre a ementa dos atos normativos

Em meados do século passado, um estudioso brasileiro, Hésio Fernandes PINHEIRO (1), preocupado com a investigação da evolução da técnica legislativa no Brasil, publicou excelente obra, que denominou Técnica legislativa, hoje um clássico de nossa literatura nesse campo do conhecimento.…

ADIN contra lei estadual que cria novos cargos em Secretaria de Estado por defeito de iniciativa

Ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de iniciativa do Legislativo que cria novos cargos e novas atribuições na Secretaria de Educação, por ferir a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF).

Voto secreto nos legislativos estaduais e municipais, ou de como as coisas podem mudar

É, portanto, necessário em qualquer tipo de governo que os homens sejam obrigados muitas vezes a se voltar para si mesmos, pela força de acontecimentos externos ou internos (Maquiavel, Comentários sobre a Primeira Década de Tito Lívio).I.Assustada pelo recente episódio…

Voto secreto

Tanto no Congresso Nacional como nas Assembléias Legislativas dos vários Estados, e até nas Câmaras de Vereadores dos mais diversos municípios do país, desenvolvem-se campanhas preconizando a extinção do voto secreto. A tese defendida pelos que fazem tais campanhas, e…

Limitação ao Poder de Emenda do Legislativo em Projetos de Lei de Iniciativa Privativa do Executivo

Parecer sobre o poder de emendas do Legislativo em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, modificando substancialmente o seu conteúdo.

Voto secreto

PRELIMINARESO noticiário político recente deixou a nítida impressão de que a utilização do voto secreto, nos órgãos legiferantes, seja algo espúrio, ou de certa forma menos digno, que se preste apenas para a concretização de manobras escusas, de enriquecimentos ilícitos…

Reflexões sobre o sistema de revisão dos projetos de lei no Congresso Nacional

Sumário: Apresentação; I - O Poder Legislativo; II – Bicameralismo e Unicameralismo; III – Federalismo; IV - O Poder Legislativo no Brasil; V – Processo Legislativo Brasileiro; Conclusão; Bibliografia. APRESENTAÇÃO A presente monografia tem a finalidade de refletir sobre a...