Cooperação policial na União Europeia

1 - Cooperação policial na U.E. Desde a criação da C.E.C.A., C.E.E.A. e C.E.E., questões relacionadas com segurança, provocadas pela liberdade de circulação das pessoas, têm vindo a ser suscitadas. Mas foi sobretudo ao longo das discussões do Acto Único…

Extradição de brasileiros natos

Sobre a possibilidade de extradição de nacionais, nossa Constituição Federal (CF/88) trata a questão da seguinte maneira, no inciso LI do art. 5º: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou…

Julgamento, execução e deslegitimação.

Finda a temporada de execução da sentença, emerge o momento de refletir sobre os acontecimentos e seu significado, particularmente no que se refere ao mais importante dos sentenciados: poucos dias após o Alto Tribunal Penal iraquiano haver confirmado, tal como…

Julgamento de Saddam Hussein:

A evolução da Justiça criminal internacional pode ser enfocada e sistematizada em, pelo menos, quatro etapas: Justiça primitiva, Justiça de exceção, Justiça universal e permanente (TPI) e Justiça garantista. O primeiro modelo (Justiça internacional primitiva) caracteriza-se não só por configurar…

As opções políticas do Estatuto de Roma e seu impacto em relação ao regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais no Brasil

A criação do Tribunal Penal Internacional atendeu à necessidade histórica da sociedade internacional relativa à existência de um tribunal com competência para o julgamento de graves crimes contra os direitos humanos.

Notas introdutórias à Corte Interamericana dos Direitos do Homem

Usando da faculdade esculpida no art. 58 da Convenção Americana dos Direitos do Homem, que lhe permite reunir em território de qualquer um dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma vez recebida a aquiescência do anfitrião, a…

Do Tribunal Penal Internacional.

            A EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004, acrescentou o § 4º ao art. 5º da Carta Magna, no qual prevê o Tribunal Penal Internacional, cujo teor é o seguinte: "O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal…

Consolidação da responsabilidade penal internacional do indivíduo com o advento do Tribunal Penal Internacional permanente

1. INTRODUÇÃOPor ocasião da instauração do TPI para Ruanda, Kofi Annan, Secretário-geral da ONU, proferiu as seguintes palavras: "(…)For there can be no healing without peace; there can be no peace without justice; and there can be no justice without…

Tribunal Penal Internacional e o princípio da complementariedade

O Decreto Presidencial n. 4.388, de 25 de setembro de 2002, promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, anteriormente ratificado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 112, de 6 de junho de 2002. A norma…

A extradição e a pena de prisão perpétua

A extradição é o ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução de alguma pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que é o…

Os precedentes do Tribunal Penal Internacional, seu estatuto e sua relação com a legislação brasileira

Sumário: 1 Evolução Histórica dos Tribunais Criminais Internacionais 1.1 Tribunal Militar de Nuremberg 1.1.1 Dos Crimes Julgados 1.1.2 Argumentos Contrários ao Tribunal Militar em Nuremberg 1.2 Tribunal Militar de Tóquio 1.3 Tribunal para Antiga Iugoslávia 1.3.1 Diferenças entre o Tribunal…

Afeganistão, Guantánamo, Iraque e a suposta defesa de direitos humanos.

Sumário: 1. Introdução; 2. Preliminares, 2.1. O contexto histórico, 2.2. A jurisdição do Tribunal; 3. Acusação, 3.1. Os tipos penais surgidos, 3.2. O indiciamento; 4. Questões Jurídicas Principais, 4.1. A legalidade e a retroatividade, 4.2. As possíveis convenções de direito...

A questão da prisão perpétua na extradição

IntroduçãoA controvérsia acerca da comutação de pena de prisão perpétua em prisão limitada ao máximo fixado na legislação interna - isto é, trinta anos de reclusão - a ser exigida pelo Governo brasileiro ao do Estado requerente, como condição para…

Está nascendo o primeiro Tribunal Penal Internacional

Os ditadores e genocidas, doravante, poderão ser julgados por um Tribunal Penal Internacional (TPI)? Sim. Isso parecia (até poucos anos) uma meta jamais alcançável. Mesmo após o Tratado de Roma (1998), tendo em conta a equivocada resistência norteamericana, imaginava-se que…

A prevenção e solução de litígios internacionais no Direito Penal Internacional.

O texto aborda a jurisdição e competência internacionais como elementos da soberania e a busca pela efetividade de decisões criminais em território estrangeiro, culminando na criação da Corte Penal Internacional.

"Globalização" jurisdicional e defesa dos direitos humanos

Os manuais e cursos de processo penal revelam a enorme evolução ocorrida nos séculos, culminando com o sistema processual moderno, tendente a admitir um embate dialético entre as alegações dos litigantes perante um magistrado imparcial e dotado de poder jurisdicional,…

As contradições do tribunal penal internacional

Todas as profundas, complexas e velozes transformações pelas quais vem a humanidade passando em seus mais diversos campos de atuação, notadamente nas últimas décadas, e que exatamente por serem profundas, complexas e velozes revelam-se de difícil compreensão, conseguem, pelo fenômeno…

O indivíduo como pessoa de Direito Internacional Público e a Corte Internacional Penal

Os autores clássicos do direito internacional, sempre admitiram a personalidade internacional do homem, refletindo uma posição influenciada pelo Direito Natural, bem como da noção do "jus gentium". Foi somente a partir do século XIX que começou a reação contra a…

Globalização, Pinochet e o Tribunal Penal Internacional

IntroduçãoVivemos em um mundo globalizado. É fato. Quer queiramos ou não esta é a realidade. Globalização deriva da palavra globo, obviamente entendida aqui como planeta, especificamente o nosso planeta Terra. Poderíamos falar então em "planetarização" ou "terrarização", porém a "intelligentsia"…

Tribunal Penal Internacional: o Estatuto

De muito, há quem afirme que de há bem cem anos, já se fizera sensível a necessidade de um organismo, que acima das próprias nações, com expressa anuência delas contudo, pudesse julgar crimes que devido à sua natureza e repercussão…