Tudo de Processo Penal no Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 13.441/17: alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente
Essa Lei na verdade é uma alteração no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com a finalidade de investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
A responsabilidade civil do menor, no Estatuto da criança e do adolescente e no Código Civil, e seus desdobramentos jurídicos
O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do menor, no âmbito civil, e se propõe a analisar como foi previsto a responsabilização no código civil, analisando desde o código de 1916 sobretudo analisando os desdobramentos pós 2013.
Resolução nº 163/CONANDA: proteção à hipersensibilidade infantil ou repressão à covardia da publicidade inescrupulosa?
Reflexões sobre o confronto de valores existente entre a publicidade direcionada ao público infantil, enquanto exercício da atividade econômica, e a (i)legalidade ou (in)constitucionalidade das disposições contidas na Resolução n° 163 do CONANDA.
O paradigma constitucional da maioridade frente ao ECA
Análise acerca da inimputabilidade penal frente à Constituição Federal e aos Direitos Fundamentais, bem como acerca das tentativas de redução da maioridade penal por meio da edição de Emendas Constitucionais.
Medida de internação por reiteração no cometimento de outras infrações graves: quando aplicar?
A Lei n. 8.069/90 (ECA) solidificou-se como uma das legislações mais avançadas do mundo na defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente. A interpretação na aplicação das medidas socioeducativas precisa acompanhar esse avanço legislativo.
Pedofilia: ineficácia na punição e no tratamento
Existe uma grande diferença entre o pedófilo e o estuprador que abusa de uma criança. Os pedófilos possuem uma perturbação psiquiátrica que se encaixa no grupo das parafilias, ou seja, é um distúrbio sexual; os estupradores que abusam de menores, não.
Vamos falar (corretamente) sobre pedofilia?
Artigo que visa esclarecer, de forma objetiva, que Pedofilia não é um crime, mas sim uma doença que quando exteriorizada poderá o ser.
Ressocialização na internação do adolesente autor de ato infracional
O objetivo deste artigo é a ressocialização do adolescente autor de ato infracional. Como o Estado faz a reintegração do adolescente que vier a cometer um ato infracional.
Abandono intelectual é crime
É preciso o fim das ocupações das escolas, que devem ser substituídas por lutas democrática. Não é crível argumentar como justo motivo a “PEC do teto” para a ocupação. Dessa forma, o magistrado tem sobre sua cabeça a espada de Dâmocles.
Ato infracional: procedimento
Serão demonstrados no trabalho a seguir os procedimentos necessários na apuração do ato infracional nas fases: policial, ministerial e judicial.
Violência doméstica contra o menor: faces protetivas e punitivas
Qual o efeito motivador para que essa violência aconteça no âmbito familiar, de que maneira ela se apresenta e quais as medidas protetivas e punitivas aplicadas pelo Estado.
Sinase: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
O SINASE representa um avanço no trato dos direitos dos menores que cometem atos infracionais.
Doutrina da proteção integral da criança e adolescente na Constituição
A doutrina da proteção integral, em especial dos direitos fundamentais e das garantias processuais-penais dos adolescentes infratores, deve ser vista à luz da Constituição de 1988, que a encampou.
Sistema nacional de atendimento socioeducativo
O presente artigo cuida do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, tem por escopo a organização da execução das medidas socioeducativas.
Ineficácia de medida socioeducativa: Uma reflexão no direcionamento para prestação de serviço à comunidade
Medida socioeducativa se mostra ineficiente na ressocialização do menor infrator. Cabe observar as causas e verificar se a prestação de serviço à comunidade é instrumento capaz de realizá-la.
Art. 318, CPP: prisão domiciliar sob a ótica da Lei n. 13.257/2016
Pequena suma dos requisitos autorizadores da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, constantes dos noveis incisos V e VI do art. 318 do Código de Processo Penal, introduzidos pela Lei n. 13.257/2016.
Medidas socioeducativas: inovações da Lei do SINASE nº 12.594/2012
Revisam-se detalhadamente diversas questões problemáticas relativas à aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, atentando para as diversas circunstâncias relacionados ao ato infracional, à pessoa do adolescente e ao seu entorno psicossocial.
Crítica da pulverização de tipos penais no ECA
Apesar da solidificação de moldes teóricos e normativos, o atendimento socioeducativo prestado à juventude e as experiências judiciárias ainda não apresentaram uma evolução consistente.
Reflexo do novo CPC no processo penal
Resumo dos principais reflexos do novo Código de Processo Civil no processo penal.
