Audiência de custódia:a renovação do Direito Penal Brasileiro em busca da garantia dos Direitos Humanos

O simples conhecimento pelo juiz de que uma pessoa está detida não satisfaz os direitos do encarcerado. Para isso, é de necessidade máxima a promoção pelo Estado do encontro entre julgador e acusado.

Delação premiada consolida-se no STJ

Não existe delação premiada sem confissão prévia; a delação não é meio de prova, sim, mera fonte de prova, fonte de obtenção de prova; sem a comprovação do que consta dela não existe condenação penal (tampouco os prêmios combinados).

República dos delatores (mas falta a lei do Whistleblower)

Nos EUA, quem denuncia uma irregularidade ao órgão encarregado de apurar crimes de corrupção nas empresas pode receber recompensa de até 30% do valor da multa. É uma forma de suavizar as consequências da deduragem.

Delação anônima e jurisprudência

Este artigo discute os efeitos da delação anônima para as provas e os demais atos processuais, a partir da jurisprudência pátria.

O STJ e a preservação da cadeia de custódia da prova

A eventual quebra da cadeia de custódia importa na ilicitude da prova a que se refere aquele conjunto de atos.

“Eu não respeito delator” (Dilma); “Delação não é prova” (Fachin)

Faz-se uma análise da delação premiada que, além de constituir uma prova indiciária, é fonte de outras provas e, eventualmente, de recuperação de bens (sobretudo em favor do erário).

Atividade probatória na execução penal

É intensa a atividade probatória no campo execucional e para ela devem estar aparelhados tecnicamente os operadores do direito, sob pena de negação a garantias fundamentais que interessam a toda a sociedade.

Transação penal e a Lei 9.099/1995

Aspectos da delação premiada com a ótica do direito comparado

Evolução da delação premiada como meio de persecução penal

A Lei 12.850/2013 trouxe uma inovação no procedimento de aplicação e benefícios da delação premiada, contudo, temos que o instituto em questão já possuía aplicação há muito tempo atrás, uma vez que o Estado sempre fomentou a traição em busca da paz social

Sistema acusatório: indispensabilidade do membro do MP na audiência criminal

É uníssono o entendimento doutrinário de que é juridicamente impossível o magistrado realizar uma audiência criminal sem a presença do defensor. E quanto ao membro do MP?

A busca da verdade e as provas no Processo Penal

Em um breve espaço, o artigo busca mostrar a busca da verdade processual através das provas permitidas no processo.

O princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas no processo penal brasileiro

Este breve estudo busca analisar o princípio da inadmissibilidade da prova ilícita no que tange ao processo penal inserido no ordenamento brasileiro vigente.

Padres, pastores, sigilo profissional e impossibilidade de depor no processo penal

Para os padres, a conjugação do Código Canônico e do Código de Processo Penal veda o testemunho acerca de fatos confessados. Há um dissenso se compararmos com a situação de pastores evangélicos?

Advogado da Camargo Corrêa diz que as prisões preventivas são usadas como tortura para fechar acordos de delação premiada

O criminalista Antônio Cláudio Mariz critica as prisões preventivas da operação Lava Jato e diz que elas violam os princípios do direito.

Audiência de custódia e jeitinho brasileiro

O provimento do TJ/SP sobre audiência de custódia determina que todas as pessoas presas em flagrante sejam apresentadas ao juiz competente em até 24 horas. A realidade brasileira comporta essa medida? A impressão que temos é de uma criação para inglês ver.

Teoria geral da prova no processo penal

Passaremos a demonstrar como a Teoria Geral da Prova é vista em nosso direito pátrio em quais são suas implicações para o mesmo.

Encontro fortuito de provas e princípio da proporcionalidade no processo penal

Faz-se análise quanto à aplicação da prova ilícita dentro frente ao princípio da proporcionalidade. Traz-se à colação a jurisprudência do STF sobre a possibilidade do encontro fortuito de provas.

Novo rumos da delação premiada na Operação Lava Jato

O referido trabalho fora desenvolvido com o intuito de transmitir novas informações ao público do instituto jurídico da Delação Premiada aplicada atualmente nos processos da Operação Lava Jato que envolve partidos políticos e seus representantes nos crime

Violência doméstica: juiz da audiência de custódia deverá deferir medidas protetivas de urgência

A criação da audiência de custódia, por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, junto a toda estrutura de primeiro grau do Poder Judiciário, talvez seja marco fundamental para que o Brasil, finalmente, dê efetivo cumprimento aos pactos e tratados internacionais de...

O quadro paranoico das medidas cautelares no processo penal

Trata-se, aqui, das medidas cautelares persecutórias (em especial o mandado de busca e apreensão) requeridas e cumpridas por quem não esteja imbuído da legitimidade exigida pelo ordenamento.