A prova inequívoca da fumaça do bom direito

À primeira vista, a frase que intitula este artigo pode levar o leitor à impressão de se tratar de um contra-senso. Entretanto, as breves considerações que ora se traçam pretendem evidenciar que, na sistemática recursal do agravo de instrumento, por…

Anotações sobre o recurso especial pela divergência jurisprudencial

Sumário: 1. Introdução. 2. Fins do recurso especial pela divergência. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma. 4. As súmulas 13 e 83 do STJ. 5. Recurso especial pela divergência e prequestionamento. 6. Comprovação da divergência. 7. Juízo de admissibilidade e...

Breves reflexões sobre a reforma do agravo na Lei nº 11.187/2005

Embora bem intencionada, essa "reforma da reforma da reforma", no afã de conferir celeridade aos processos judiciais, cria mais problemas que soluções.

A proibição de "reformatio in pejus" e o novo art. 285-A

O objetivo deste breve artigo é analisar a necessidade de se repensar o princípio da proibição de reformatio in pejus quando do julgamento da apelação em face da sentença que aplicou o novo artigo 285-A do CPC [01]. Barbosa Moreira…

Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança?

A Súmula 267 do STF impede a utilização do writ quando haja possibilidade de interposição de recurso ou correição parcial, o que, todavia, não se verifica no caso da reclamação.

Pedido de reconsideração e preclusão pro judicato

O pedido de reconsideração possibilita a revisão de posicionamentos judiciais, independentemente de recurso à instância superior, sem depender de prévio depósito de custas e preparo.

Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas leis Nº 11.187/2005 E 11.276/2006

RESUMO: Pretende-se analisar neste estudo - sob o prisma das garantias fundamentais do processo - as mudanças a serem implementadas no sistema recursal civil brasileiro, através das recém-promulgadas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006. PALAVRAS-CHAVE: recursos, processo, civil, garantias ABSTRACT: The…

Os efeitos da oposição de embargos de declaração

Antes de tecer qualquer consideração acerca dos efeitos da oposição dos embargos de declaração, torna-se imperiosa a análise da sua natureza jurídica. Neste sentido, pode-se afirmar que os embargos de declaração, para efeitos da legislação processual pátria, assumem natureza essencialmente…

O terceiro juridicamente prejudicado e seu meio de impugnação de decisão judicial:

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do conceito de terceiro; 3. O terceiro juridicamente prejudicado; 4. O recurso de terceiro prejudicado; 4.1. Conceito e Natureza Jurídica; 4.2. Legitimidade e Interesse; 4.3. Condições que legitimam o terceiro a recorrer; 4.4. A redação do…

A inexistência de efeito modificativo da decisão dos embargos de declaração:

Situação corriqueira nos nossos tribunais aquela em que as partes litigantes, ao verem proferida a decisão das questões postas na ação, apresentam embargos de declaração, sob a alegação de que há omissão ou contradição em parte dela, seja na sentença,…

Sentença superveniente:

INTRÓITO – DELIMITAÇÃO DO TEMA             Debates existem sobre qual o real destino do Recurso de Agravo de Instrumento pendente de julgamento no Tribunal, quando o juiz de 1º grau profere Sentença, extinguindo o processo, com ou sem resolução de mérito.…

Ausência do efeito suspensivo nas sentenças de primeiro grau como forma de divisão do ônus do processo

Atualmente, presenciamos uma série de medidas legislativas com o escopo de dar maior celeridade ao processo. Até mesmo através de emenda constitucional foi buscada, apenas na seara legislativa, a intenção de dar maior celeridade processual. A Emenda Constitucional n.º 45/04,…

Aplicabilidade do art. 557 do CPC nas turmas recursais dos juizados especiais

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Artigo 557 do CPC - Poderes do do Relator; 3 A problemática da Turma Recursal não figurar como Tribunal; 4 Impossibilidade da utilização de Agravo em sede de Juizados Especiais; 5 Regimento interno possibilita a aplicação…

Algumas considerações sobre o recurso especial retido

Discutia-se a possibilidade de interposição de recurso especial, para o STJ, contra acórdão que julgava agravo de instrumento interposto para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. Uns entendiam não ser possível, alegando que, na hipótese de acórdão...

É possível recorrer contra o "cite-se"?

Tanto no processo de conhecimento, quanto no de execução, não se admite a interposição de recurso contra o "cite-se".

O dilema da celeridade e a necessária correção do Direito

A recente edição das Leis nos 11.276 e 11.277 em fevereiro de 2006 põe em voga os esforços concentrados na racionalização do tempo de duração dos processos judiciais no Brasil, objetivando sobretudo conferir alguma efetividade ao dispositivo constitucional que investe…

Recursos ordinários e extraordinários: diferenças

A diferença entre os recursos ordinários e extraordinários é objeto de controvérsias, inclusive no Direito alienígena [01], pois parte da doutrina não reconhece diferenças de caráter científico entre tais recursos [02]. José Carlos Barbosa Moreira reconhece a importância dessa distinção...

Breves comentários sobre as Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06

            Os presentes comentários são as primeiras impressões da leitura das Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06, ambas editadas em continuidade às reformas que estão sendo realizadas no Código de Processo Civil. Como primeiras impressões, não são um pensamento definitivo sobre…

A reforma do Código de Processo Civil e acesso à justiça.

1 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS1.1 – INTRODUÇÃOAntes de adentrar no estudo dos recursos de embargos de declaração e de embargos infringentes, é importante que seja feita uma breve abordagem acerca de um fundamental aspecto da teoria geral dos recursos.De...

As Leis nº 11.276 e 11.277/2006 e a morosidade da justiça

            A morosidade do Judiciário é tema comum no dia-a-dia dos operadores jurídicos e do povo em geral. A demora na prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário é fato que gera a descrença na justiça, nas instituições e no sistema…