Recorribilidade da decisão da tutela antecipada no agravo de instrumento: mandado de segurança como sucedâneo recursal

Sumário: Introdução; 1. O Novo regramento do agravo previsto no parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, à luz da lei 11.187/2005; 2. A impossibilidade de agravo interno, de acordo com o parágrafo único do art. 527,…

A cultura do esvaziamento da efetividade dos mandados de segurança contra o Poder Público

Conforme se extrai do art. 5º, LXIX e LXX da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é garantia constitucional fornecida às pessoas para proteção de seus direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus nem habeas data. Sobre o…

Processo Penal: prazer, recurso de ofício

Das "profundezas" da nossa legislação penal, eis que surge esta figura desconhecida, quase mitológica, pouquíssimo vista para os que atuam neste ramo do direito. Apesar de expressa previsão das hipóteses em que deve ser utilizado, pouco se comenta acerca do…

Os recursos no projeto de reforma do Código de Processo Penal

Trata-se dos recursos em espécie previstos na reforma do Código de Processo Penal (Projeto de Lei do Senado nº 156/2009).

Da (i)legitimidade e do Ministério Público como fiscal da lei para propor a revisão criminal

INTRODUÇÃO A presente monografia tem o precípuo escopo de compreender o instituto da revisão criminal enquanto garantia constitucional do condenado, que permite o reexame das decisões criminais condenatórias alcançadas pela coisa julgada, quando: a) contrária ao texto expresso da lei…

A concessão, pelo Tribunal de origem, de tutelas de urgência em sede de recurso especial

Estuda-se a concessão de tutelas de urgência (cautelares ou antecipatórias) pelos Tribunais locais ao exercerem o juízo precário de admissibilidade dos recursos excepcionais, especificamente do recurso especial.

A aplicação da tutela antecipada em sede de revisão criminal

1.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O presente artigo versa sobre a possibilidade da tutela antecipada, embora se tratando de instituto de direito processual civil, ser aplicada em sede de revisão criminal. A tutela antecipatória está prevista no artigo 273 do Código de…

Inconstitucionalidade das decisões genéricas que rejeitam ou negam provimento aos embargos de declaração

É indispensável que os julgadores efetivamente analisem os embargos de declaração. Não basta a cópia de um modelo padronizado que ignora as peculiaridades da argumentação.

A teoria da causa madura e o duplo grau de jurisdição

RESUMO A morosidade do atendimento jurisdicional no Brasil é causa de grandes insatisfações da sociedade. Buscando contornar estes problemas, o Código de Processo Civil vem sofrendo uma série de reformas, buscando maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Entre essas…

Embargos no processo penal

Embargar significa impedir, estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em 2 espécies: (a) de declaração; (b) infringentes.Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a...

Mutirão carcerário e juízo de retratação

Não cabe ao juiz titular da comarca realizar o juízo de retratação nos processos submetidos a julgamento pelo mutirão carcerário.

Direitos humanos no trabalho educativo da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC)

Resumo: Este artigo apresenta a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no contexto da situação carcerária no Brasil interpondo os valores reconhecidos pelos Direitos Humanos. Após uma coleta de dados na doutrina sobre direito constitucional e penal, bem...

A questão da deserção do recurso de apelação em face da fuga do réu

Preceituava o art. 594 do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei n. 5.941, de 22 de novembro de 1973, que "o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário…

A Lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal

Normalmente, em qualquer ataque ao direito do réu, a via correta será o habeas corpus. Portanto, o Mandado de Segurança é mais utilizado pela acusação do que pela defesa.

Embargos declaratórios podem interromper ou suspender os prazos, mesmo se considerados sem fundamento.

Por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos." [01] O que convém também ser salientado é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do…

Alvíssaras: revogação iminente do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal

Em publicação recente, a agência Senado anunciou a discussão, naquela Casa Legislativa, de projeto de lei de autoria do Sen. Demóstenes Torres que se propõe a agilizar a tramitação do processo penal, com a revogação do § 4º do art.…

A lei sobre os recursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672/08).

A Lei n. 11.672, de 08.05.08, publicada em 09.05.08, é importante marco para a concretização da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF-88) e do princípio da eficiência da administração pública (art. 37, "caput", da…

Acabando com as "jabuticabas" do processo penal

Há anos, Gilmar Ferreira Mendes disse que, se alguma coisa existia somente no Brasil e não era jabuticaba, havia algo de errado... A manifestação, meio jocosa, ainda é atual, principalmente em termos jurídicos. De fato, há dois recursos em nosso…

Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que pertine à manifestação da Procuradoria de Justiça

Sumário:1 - Considerações iniciais. 2 – O Parquet e o seu múnus no feito criminal. 3 – O Contraditório e a manifestação do Ministério Público na 2ª. Instância. 4- Jurisprudências. 5 – Doutrina no Direito comparado. 6 – Conclusão. 7…

Direito de apelar em liberdade

No livro Direito de apelar em liberdade (escrito por nós em 1994: São Paulo, RT) defendíamos, dentre outras, a tese da sua total separação frente à prisão cautelar. Prisão é prisão, duplo grau é duplo grau. Em outras palavras: o…