CPC Projetado

Entenda o que significa a expressão "CPC Projetado".

O prazo em dobro no processo eletrônico – nada mudou

O processo eletrônico teria acabado a preocupação de Alfredo Buzaid, sobre a dificuldade de vários advogados fazerem a tradicional vista dos autos no balcão do fórum. O argumento pode ser tentador, mas está muito longe de acarretar o fim da vigência de uma norma.

A não assunção de débitos fiscais pelo arrematante de imóvel adquirido em leilão.

A arrematação de imóvel em hasta pública, é considerada forma originária de aquisição. A propriedade será transferida ao arrematante sem a incidência de eventuais ônus fiscais. O débito fica sub rogado no valor da arrematação. Art. 130 CTN.

PEC 15/2011: regulamentação dos recursos excepcionais

Disserta-se acerca da Proposta de Emenda da Constituição em face da supressão do recurso extraordinário e do recurso especial.

Da necessária fundamentaçao das decisões no Projeto do novo CPC

O Projeto do Novo CPC, caso aprovado, positivará o Princípio da Fundamentação das Decisões, visando alcançar um processo mais justo e efetivo.

Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal

O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.

A execução provisória de título executivo extrajudicial e a efetivação da jurisdição civil face ao novo CPC

O texto trata da Execução provisória de Título executivo extrajudicial nos termos do artigo 587, do CPC, ainda que pendente de embargos do devedor, recebidos no efeito suspensivo.

Da flexibilização do formalismo processual frente à interpretação da sistemática processual civil constitucional

O presente artigo visa incentivar a reflexão acerca da flexibilização de formalismos instrumentais frente ao alcance do verdadeiro objetivo do processo judicial, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional almejada pelas partes.

A Advocacia no Novo Código de Processo Civil

O Novo CPC procura preservar os interesses da advocacia enquanto função pública essencial à Administração da Justiça.

O princípio da cooperação na vertente consulta no projeto de novo CPC

O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação.

Deficiência da atuação jurisdicional nos processos de recuperação de crédito

Despreparo dos magistrados, morosidade e burocracia da máquina judiciária, ineficácia prática dos instrumentos coercitivos e inversão de valores são estigmas da prestação jurisdicional contemporânea que maculam a eficiência da recuperação de crédito.

Do princípio da indivisibilidade do processo de conhecimento e a (im)possibilidade de sentença parcial

Este artigo tem por fim analisar a possibilidade ou não de sentença parcial no processo de conhecimento, ante o novo projeto do Código de Processo Civil.

Morosidade “do” ou “no” Judiciário? Ensaio sobre a “PEC dos recursos”

No texto, o autor procura examinar e confrontar os argumentos que pregam a inconstitucionalidade da PEC n. 15/2011 (conhecida como "PEC dos recursos"), ao mesmo tempo em que critica a visão de uma suposta "morosidade 'do' poder judiciário".

Entulhando o STJ, brigas sobre honorários advocatícios tomam tempo de ministros e transfomam advogado em parte da lide

Pagar honorário ao corréu? E nos acordos diretos, como deve ser? Aqui, as principais razões que levam o pagamento de honorários advocatícios ao STJ e a jurisprudência adotada por esta Corte em cada caso.

Exceção de pré executividade no redirecionamento da execução fiscal

Estuda-se a defesa por meio de exceção de pré-executividade em Ação Executiva Fiscal imputada pessoalmente pela Dívida Ativa Tributária ao sócio gerente através do artigo 135 do CTN à luz da jurisprudência do STJ.

Efeitos patrimoniais do mandado de segurança: inovações

Não é razoável exigir que o impetrante ingresse novamente em juízo com uma ação de cobrança, objetivando apenas a cobrança de parcelas atrasadas anteriormente à impetração, a respeito de direito sobre o qual já existe uma sentença transitada em julgado.

Decretação de prisão como meio coercitivo de cumprimento à ordem mandamental

Não há, no ordenamento jurídico pátrio, possibilidade legal de prisão ou ameaça de prisão em razão de descumprimento de ordem mandamental, como meio coercitivo de atendimento à ordem (criminal contempt), ficando a apuração de eventual delito restrita ao juízo criminal.

Novo CPC e a introdução do amicus curiae

A introdução do instituto do amicus curiae é a maior inovação trazida pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), referente à intervenção de terceiros.

Embargos infringentes: manutenção legislativa

Propõe-se uma reflexão sobre a manutenção dos embargos infringentes no sistema processualista civil, analisando as correntes abolicionistas e conservadoras, inclusive no novo Código de Processo Civil.

Nulidade da penhora não averbada

Muito se discute a respeito de fraude à execução, mais especificamente no que diz respeito à alienação de bem penhorado em execução civil. Quais são as formalidades que devem ser cumpridas para que a penhora adquira validade jurídica perante terceiros?