Dever de fundamentação no novo CPC

O novo CPC impõe ao magistrado a observância não apenas do conjunto de fatos trazidos a julgamento, mas especialmente ao conjunto de argumentos jurídicos elencados pelas partes. Ao impor ao juiz o dever de resposta aos argumentos, a lei obriga-o a ler, refletir e decidir sobre a argumentação apresentada.

Novo CPC: aspectos principiológicos

O novo Código de Processo Civil, sintonizado com os princípios constitucionais da Carta de 88, oferece resposta às exigências contemporâneas, fazendo surgir o processo não mais como mero instrumento de resolução de conflitos, mas como meio eficaz de distribuição da justiça.

Ampliação da colegialidade: o substituto dos embargos infringentes

A ampliação da colegialidade, prevista no Projeto de novo CPC, não é um "novo recurso" nem tampouco "novos embargos infringentes" ou muito menos "embargos infringentes automáticos", mas é técnica de julgamento.

A coletivização das demandas repetitivas no novo CPC

O presente artigo irá analisar como ficou a questão do processo coletivo no Substitutivo da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Texto Consolidado com os ajustes promovidos pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil.

Penhora do bem de família do fiador de locação: (in)constitucionalidade

Há incoerência jurídica no ordenamento brasileiro, na medida em que a legislação inquilinária afastou da proteção da lei de impenhorabilidade o fiador proprietário de bem de família.

Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto

A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.

Novo CPC e amicus curiae

Este texto aborda as perspectivas para o futuro do instituto do amicus curiae no direito processual brasileiro em seus principais aspectos, máxime o contexto histórico da intervenção ora em comento, ressaltando sua aplicação.

Salário é penhorável?

É possível penhorar um percentual do salário, conforme as normas e os princípios constitucionais?

Expurgos da poupança: execução individual de sentença coletiva

Beneficiados de sentenças coletivas que julgaram a ilegalidade de planos econômicos que promoveram expurgos inflacionários na caderneta de poupança estão ingressando diretamente com pedidos de execução individual, sem requerer prévia fase de liquidação. Como fazer?

Exceção de pré- executividade no ordenamento pátrio

A exceção de pré-executividade é uma criação jurisprudencial relativamente novo no ordenamento jurídico brasileiro e se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Novo CPC e tutelas de urgência e de evidência

O presente artigo jurídico pretende traçar linhas básicas sobre as tutelas de urgência e de evidência, à luz das disposições do novo Código de Processo Civil, em comparação com a previsão no atual Código de Processo Civil em vigor.

Novo CPC e incidente de resolução de demandas repetitivas

Este trabalho analisa o “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, principal inovação prevista no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (projeto de lei do senado nº 166/2010).

Novo CPC e razoável duração do processo

A preocupação com a celeridade na prestação jurisdicional não é tema recente e tem crescido cada vez mais nas últimas décadas, sendo a base que tem orientado o legislador na elaboração das reformas pontuais no nosso ordenamento, a exemplo do Novo CPC.

Novo CPC: em sintonia com a Constituição Federal

O presente artigo se focará no Capítulo I do projeto do Código de Processo Civil, notadamente na inovação trazida pelo acréscimo das normas constitucionais ao seu texto.

Conversão de obrigação específica em execução por quantia certa

Com o deferimento da conversão da obrigação específica em perdas e danos, deve-se passar imediatamente para o ato de liquidação do valor da indenização, que ocorrerá nos próprios autos, sendo necessário observar o contraditório apenas em relação à eventual impugnação oposta pelo devedor, quanto a possíveis causas excludentes de responsabilidade.

Procedimento comum no Novo CPC

O novo rito comum dos processos de conhecimento ainda demandará muitas reflexões dos seus aplicadores, a fim de evitar que a nova sistemática prolongue o tempo de tramitação dos processos. O Judiciário, enquanto aplicador da lei, não pode desconsiderar os reclamos da sociedade por uma Justiça mais célere e desburocratizada.

Avanços e declínios no projeto do novo código de processo civil: relativização das regras de impenhorabilidade

Trata-se de uma análise dos avanços e declínios do Projeto do Novo Código de Processo Civil, em âmbito do Processo de Execução, em especial, ao que toca a relativização alcançada sobre as regras de impenhorabilidade.

O novo Código de Processo Civil

O novo CPC avançou em muitos aspectos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conversão da ação individual em coletiva, precedentes jurisprudenciais, fundamentação dos julgados, cooperação entre os sujeitos processuais, dentre outros.

A usucapião administrativa no Novo Código de Processo Civil

Uma das maiores novidades do Novo CPC não diz respeito ao Direito Processual, mas sim ao Direito Notarial e Registral: a usucapião administrativa, pela qual o possuidor tem reconhecida a propriedade sem precisar de ação judicial.

O novo CPC e o desapego ao excesso de formalidades: simplicidade é palavra de ordem

A aprovação do Novo Código de Processo Civil coloca em xeque a burocracia desnecessária, simplificando procedimentos, prazos, democratizando ainda mais o exercício do direito de acesso à Justiça com dignidade.