Reestruturação das carreiras do Poder Judiciário da União

O PL 7920/2014, tal como está, é quase inviável politicamente. Seria mais realista formular uma contrapartida ao governo: uma profunda reordenação da carreira, a racionalização do número de funções e cargos de confiança e a equalização entre remunerações e atribuições.

O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro

Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.

Subsídio de agente político: inconstitucionalidades da PEC nº 63/2013

Se a proposta reconhece que o tempo dedicado pelo magistrado ou promotor em outros cargos é considerado atividade jurídica no cálculo parcela mensal de valorização, deveria também reconhecê-lo para os ocupantes de todos os cargos jurídicos referidos no texto da emenda.

Gratificação pode ser criada por resolução?

O presente parecer refere-se a análise da constitucionalidade de manutenção de gratificação criada em autarquia através de resolução e posteriormente convalidada por plano de cargos, carreiras e salários.

Publicação da remuneração dos servidores públicos

Aborda-se a constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O princípio da publicidade e o direito à privacidade precisam ser conciliados.

Agentes públicos: uma nova casta ou apenas uma antiga modalidade absolutista?

Depois que li Um país sem excelências e mordomias, e tive que reler, pois pareceu algo surreal, vejo o quanto de absolutismo existe em nosso país. O teto máximo remuneratório dos servidores públicos é uma afronta aos proletariados

Diárias dos servidores da União: desafios do SCDP

A implementação do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e os desafios de se proceder à contratação de serviços de agenciamento de hospedagem para os servidores públicos civis da União.

Bolsa Família e Auxílio Moradia: comparação crítica e constitucional

A crítica ao Bolsa Família sempre me preocupou, pois alegam que não se acha mais gente para ocupar os ditos "sub-empregos". Surpreso fiquei com algumas defesas do auxílio moradia. É justo criticar uma bolsa de R$ 152,00 recebendo outra de R$ 4.377,73?

Juízes pedem R$ 7 mil mensal para pagarem estudo dos filhos

Toda proposta que viola a regra da moderação (de Aristóteles) em nada edifica quem aspira deixar um nome respeitado e glorioso.

Súmula Vinculante 37: o judiciário não pode dar aumento de vencimentos a servidores

Este artigo discute a Súmula Vinculante 37 editada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria e suas consequências.

Vale alimentação dos servidores aposentados e Súmula nº 680 do STF

O presente parecer trata da impossibilidade dos servidores públicos aposentados continuarem a receber da Prefeituras vale-alimentação, tendo em vista orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Do subsídio ao teto: PEC 63/2013 e protagonismo judicial remuneratório

A parcela indenizatória não restitui nem repõe nada, mas apenas mantém a situação como ela está: com os magistrados e membros do MP no topo da cadeia remuneratória e, progressivamente, distanciando-se das demais carreiras, das quais já se encontram em patamar muito superior.

Posição do STF sobre as perdas salariais do servidor público em virtude de conversão da moeda

O Estado não pode, a pretexto de fazer a conversão da moeda, reduzir a remuneração dos seus servidores.

Incorporação dos quintos e décimos (VPNI) pelo servidor público

A denominação “quintos” relaciona-se à incorporação dos valores correspondentes à remuneração do servidor e/ou provento na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento.

Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)

O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.

Equiparação entre servidores de poderes de Estado distintos

Não há razão legal ou mesmo princiológica que justifique a adoção do mesmo valor a título de auxílio-alimentação para servidores lotados em poderes distintos e submetidos à própria normatização interna de cada ente.

Reintegração de servidor demitido ilegalmente e remuneração não percebida

O servidor reintegrado ante a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar e a consequente anulação do ato administrativo que o demitiu terá ou não direito aos vencimentos não percebidos durante o período de indevido afastamento?

Supersalários e teto constitucional: a verdade

A momentosa matéria dos supersalários praticados, à larga, nas duas Casas do Congresso deve ser analisada sem paixões. No afã de recuperar prestígio, em menosprezo à comezinha regra do contraditório, atropelou-se, dando-se esperança vã, infrutífera, portanto, à cansada sociedade.

Revisão de salários do funcionalismo público pela conversão da URV em março de 94

O artigo tem por objetivo esclarecer algumas particularidades dos cálculos envolvidos na revisão de salários convertidos para URV durante o plano Real.