Tudo de Serviços públicos
Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?
A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.
Atenção empresários: contribuição indevida ao INSS
Síntese de solução jurídica para empresários recuperarem verba patronal paga indevidamente ao INSS nos últimos cinco anos.
As organizações não governamentais brasileiras no contexto das ações coletivas
As ONGs passaram por uma transformação em sua natureza e seus objetivos, desde sua origem, quando tiveram um autêntico papel na política, até os dias atuais, em que se apresentam como entidades do terceiro setor.
Acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental
Existe competência comum em matéria ambiental relacionada à utilização de acordos de cooperação técnica na delegação do licenciamento ambiental, matéria disposta no âmbito da Lei Complementar (LC) n° 140/2011?
Contratações sustentáveis e empresas estatais
No atual cenário, não mais se pode antagonizar a atividade econômica com a sustentabilidade ambiental. Se a superação e harmonização se colocam presentes no mercado privado, com muito mais ênfase deveriam compor o cenário das empresas estatais.
Saúde suplementar: judicialização x equilíbrio contratutal
O direito à saúde, consagrado na Constituição, faculta ao particular prestar serviços de assistência à saúde. Os litígios envolvendo contratos de planos de saúde tem crescido e há decisões judiciais que extrapolam as coberturas contratuais.
Nova lei das estatais (Lei 13.303/2016): pontos interessantes e inovações
Nova lei das estatais:licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de membro, etc.
O conflito positivo de competência entre o CADE e o BACEN na análise dos atos de concentração de instituições financeiras
O presente artigo tem por objetivo analisar o conflito positivo de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Banco Central do Brasil em relação à análise dos atos de concentração empresarial entre instituições financeiras.
Os médicos e as monstruosidades do processo
É intolerável a violação do direito constitucional à prova em razão do valor ínfimo pago aos Peritos nas Ações Acidentárias.
A continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por falta de pagamento
Serviços públicos essenciais, interrupção, pagamento.
A continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por falta de pagamento
RESUMO O presente artigo tem como objetivo esclarecer que os serviços públicos essenciais estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, bem como conceituar quais são esses serviços e seus fornecedores. Pretende também mostrar qual o posicionamento do STJ sobre a...
Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga
Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.
As agências reguladoras e suas vicissitudes diante do Direito Brasileiro.
Tais agências interferem na seara econômica e muitas vezes política, ainda que procurem se desvincular destas. Essa função regulatória fixa-se na premissa de que há falhas no mercado, devendo ser sanadas por meio de intervenção estatal.
Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais
A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.
Imposto de renda retido na fonte: distribuição de prêmios à pessoa física e principais aspectos tributários
O presente artigo aborda os principais aspectos tributários que envolvem a distribuição de prêmios por pessoa jurídica à pessoa física, e busca responder às principais dúvidas com relação ao IRRF devido na operação.
Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.
Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação
A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.
Como fica a legislação previdenciária após a Lei 13.183, de 4 de novembro de 2015
Fruto da polêmica Medida Provisória 676/2015 a Lei 13.183/15 foi publicada com uma série de vetos a dispositivos incluídos ou alterados no Congresso Nacional, dentre eles, a desaposentação.
