Tudo de Serviços públicos
A proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos: aplicação do CDC e atuação do Estado
A partir do término da I Guerra Mundial, o liberalismo econômico puro passou a ser duramente criticado e combatido, sofrendo restrições efetivas. O Estado passou a intervir cada vez mais em atividades antes franqueadas a iniciativa privada, havendo, em determinados…
Organizações sociais da saúde no Estado de São Paulo
O modelo preconizado pela Constituição Federal para prestação de serviços de saúde com relação às Organizações Sociais é diferente do proposto pela Lei Complementar estadual de São Paulo.
Parceria público-privada (PPP) da nova arena esportiva Fonte Nova
Empreende-se uma análise da PPP firmada entre o Governo do Estado da Bahia e o consórcio OAS/Odebrecht para a construção, operação e manutenção da Arena Esportiva Fonte Nova.
Organização social: implementação e controle pela administração pública e pela sociedade
Resumo: O ensaio tem como objeto a Organização Social, enquanto entidade pública não-estatal prevista na Lei 9.637/98, e o controle da Administração Pública sobre suas atividades, com base nos princípios constitucionais que a orientam. Para isto, abordar-se-á inicialmente a crise…
Regulação e defesa da concorrência no setor aéreo
A política regulatória no setor aéreo brasileiro foi marcada por diferentes formas de intervenção, partindo de uma regulação estrita, passando por um regime de flexibilização até a instituição de uma agência reguladora destinada a fiscalizar as atividades da aviação civil…
OSCIP: conceito e qualificação como pilar para gestão pública
A OSCIP, em sua essência, como modalidade jurídica, é muito pouco vista pelos seguidores do direito. As instituições de ensino pecam em não aprofundar nesta disciplina e quando as mesmas são exploradas, dificilmente seu propósito e finalidade no cenário brasileiro…
A Aplicação da Lei Nacional de Parceria Público-Privada (PPP) aos Contratos do Governo do Estado da Bahia
Sumário: 1. Introdução; 2. As Leis de PPP da União (11.079/04) e da Bahia (9.290/04); 3. Hipóteses de Incidência da Lei Federal de PPP na Bahia; 4. Considerações Finais. Resumo O presente trabalho objetiva apontar situações (em abstrato) de aplicação…
A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiros
A norma federal que concede gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano invade a competência legislativa municipal.
A exploração da atividade econômica pelo Estado
Somente dentro das limitadas hipóteses constitucionais o Estado pode ser empresário, se houver interesse coletivo relevante ou pela manutenção da soberania nacional.
Greve do servidor público civil e princípio da continuidade dos serviços públicos
1. INTRODUÇÃOEste trabalho analisa o direito de greve dos servidores públicos civis, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como discute a razoabilidade da aplicação da Lei 7.783/89 – conhecida como lei geral de greve –...
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa
Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.
Extinção de sociedade de economia mista: ilegalidade do reaproveitamento de empregados
Ocorrendo a extinção de sociedade de economia mistra, seus empregados devem ser dispensados, não sendo possível sua incorporação ao quadro de servidores públicos da Administração direta.
Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor
Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.
Contrato de gestão entre o poder público e organizações sociais: instrumento de fuga do regime jurídico administrativo
A lei estabelece condições demasiadamente benévolas às organizações sociais, que muitas vezes acabam por contrariar o regime jurídico administrativo imperante na prestação de serviços públicos.
A legitimidade da criação normativa das agências reguladoras
A maior corrente defende que o poder normativo das agências decorre da produção de atos terciários pela Administração, os quais se tornam obrigatórios em função do regime de sujeição especial ao qual os delegatários estão submetidos.
A implementação de políticas públicas por meio das agências reguladoras
Com o desenvolvimento do modelo administrativo agencial observou-se uma modificação do papel do Poder Executivo em relação à criação e implementação de políticas públicas setoriais.
Aplicação das teorias da captura ("capture theory") e dos frutos da árvore envenenada nos processos administrativos
Antes de tudo o mais, é preciso lembrar que a Administração Pública deve seguir os princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentro os quais se destaca o Princípio da Imparcialidade. Segundo tal princípio, a Administração não poderá…
Casos de políticas públicas implantadas por intermédio da regulação econômica
Apontam-se casos bem sucedidos de políticas implementadas no Brasil por meio da regulação e as repercussões financeiras relacionadas à sua implementação, sem onerar excessivamente os delegatários.
