Definição de cargo técnico ou científico para fins de acumulação de cargos públicos

Análise e crítica acerca do entendimento dos tribunais superiores no que tange à definição de cargo técnico ou científico.

A exoneração do servidor público com estabilidade e a crise fiscal

Inúmeras são as ferramentas para os entes federativos colocarem suas contas em dia. A exoneração do servidor público estável pode ser uma delas?

Reforma da previdência: servidores de estatais aposentados serão demitidos automaticamente. Será?

A proposta que se examina recai especialmente sobre os empregados das estatais, como Petrobrás, Caixa Econômica Federal, Correios, Banrisul etc. Quem acumula aposentadoria com salário da ativa será demitido automaticamente com a reforma da previdência?

Cultura da licitude: qualidade do sistema correcional de Minas Gerais

Reflete-se sobre o sistema correcional na Administração Pública, com um olhar sobre a experiência no Estado de Minas Gerais e sua conformidade constitucional na incessante busca da construção da cultura da licitude.

Teto remuneratório e acumulação de verbas públicas

Trata-se da adequação entre a regra do teto remuneratório e os casos de acumulação de verbas públicas, a partir da reorientação dada ao tema pelo STF, que passou a entender pela aplicação do teto a cada cargo isoladamente.

Terceirização do cargo de confiança

Trata-se de um estudo acerca da terceirização, sua evolução legislativa, jurisprudencial e uma síntese da subordinação jurídica presente no cargo de confiança.

O direito de greve do servidor público

O presente artigo discorre sobre a possibilidade do direito de greve do servidor público. Mostra um panorama geral do direito de greve no Brasil em relação aos funcionários do Estado.

Jornada reduzida de trabalho do Decreto 1.590/95 é ilegal?

Discute-se a manutenção da chamada jornada flexível por meio do Decreto 1.590/95, que nada mais é do que a redução da carga horária diária sem diminuição da remuneração.

RAT requer mudanças após inércia de 10 anos

Examina-se a necessidade de alteração das alíquotas do risco ambiental de trabalho (RAT) em razão da realidade econômica atual.

Servidor público e a aposentadoria especial: eles têm esse direito?

Por questão de lógica jurídica, indaga-se: se o servidor público pode averbar tempos de contribuição de um regime previdenciário em outro, por que lhe seria vedado fazer a contagem conjunta dos tempos de atividade especial?

A Constituição Brasileira de 1988, a figura jurídica do Cargo Comissionado na Administração Pública Brasileira e a Jurisprudência do STF.

O presente artigo objetiva trazer luzes sobre a polêmica criação de cargo comissionado na administração pública, provido apenas por portaria em detrimento da criação de cargo efetivo provido por concurso público, comparando à Jurisprudência do STF.

Revisão geral anual aos vereadores

Examina-se a legalidade da aplicação da revisão geral anual do subsídio de vereadores, bem como os mecanismos para sua implantação.

Licenças especiais não gozadas das Forças Armadas: o que fazer?

Com a extinção do benefício da Licença Especial, outros direitos surgiram na esfera jurídica dos militares. Um deles, o direito à indenização.

RPPS e integralidade mitigada: a desagradável surpresa da regra de transição da PEC 06/2019

O servidor só terá integralidade pura se tiver carga horária fixa, não receber adicionais de produtividade ou desempenho e não houver incorporado gratificações.

PEC 6/2019: aposentadoria especial do servidor com integralidade e paridade, mas...

Pelas regras de transição da PEC, a situação dos policiais e agentes penitenciários é bem mais vantajosa do que a dos servidores com deficiência ou em atividades insalubres.

Reforma da previdência para servidores: risco a garantias constitucionais

A reforma da previdência traz a possibilidade de o Executivo modificar todo o regramento previdenciário constitucional dos servidores, inclusive por medida provisória.

SUSCONSIND: um novo modelo consensual de suspensão condicional da sindicância

Apresenta-se um novo modelo para o processamento de infrações disciplinares de menor potencial lesivo de servidores.

Décimo terceiro salário de servidor público na data do aniversário: inconstitucionalidade

Trata-se de consulta formulada ao órgão central do sistema de controle interno pelo setor de recursos humanos acerca da legalidade do pagamento de 13º salário de servidores públicos, inclusive contratados e comissionados, na data dos respectivos aniversários.

A improbidade administrativa enquanto infração disciplinar

Discute-se o entendimento doutrinário que afasta da incidência do direito disciplinar os atos de improbidade administrativa praticados a título de culpa (art. 10, da Lei 8.429/92).

Prevenção e correção no controle da disciplina de servidores

A gestão pública deve buscar os referenciais do mundo corporativo no que diz respeito aos recursos humanos, implantando meios de prevenção e correção como primeiras ferramentas de controle da disciplina.