Empresa optante do Simples Nacional pode participar de licitação para locação de mão-de-obra

É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.

Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual

Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.

Simples, Simples Nacional e execução de contribuições sociais previdenciárias na Justiça do Trabalho

Analisam-se aspectos da execução, no processo do trabalho, de contribuições previdenciárias envolvendo microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples ou pelo Simples Nacional, regimes tributários diferenciados.

Exclusão do Simples Nacional e os créditos de ICMS

Quando da exclusão do Simples Nacional, pode-se utilizar crédito fiscal de ICMS das mercadorias em estoque, tendo em vista a vedação de apropriação de créditos do imposto durante a opção pelo regime?

Equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo e exclusão da contratada do Simples Nacional

É possível a restauração do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, restabelecendo à contratante o incremento no valor dos tributos recolhidos em razão de desenquadramento do SIMPLES, com efeitos a partir da data em que a contribuinte-contratada passou a ser obrigada a pagá-los.

SIMPLES Nacional e ilegalidade da retenção tributária em contrato administrativo de prestação de serviços

A Administração Pública contratante deve abster-se de aplicar aos beneficiários do Simples nacional as retenções previdenciárias e de imposto de renda de pessoa jurídica.

Substituição tributária do ICMS no SIMPLES Nacional: evolução legislativa

Aqui se explanam quatro regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis ao contribuinte optante pelo Simples Nacional, com períodos de vigência sucessivos: julho de 2007 a dezembro de 2008, janeiro a julho de 2009, agosto de 2009 a maio de 2011 e junho de 2011 até a presente data.

Omissões de receita/saídas e ICMS das empresas do SIMPLES Nacional

Coloca-se a questão da tributação das micro e pequenas empresas quando se constata omissão de receitas/saídas. O fisco deve exigir o ICMS relativo a estas operações observando a tributação do Simples Nacional ou de acordo com as normas gerais aplicáveis a todas as demais pessoas jurídicas?

A representação em juízo do Simples Nacional

Cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial das ações que versarem sobre atos do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e sobre impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, desde que não se refiram a interesse exclusivo do ente federado estadual ou municipal.

Tributação diferenciada da microempresa: fomento à livre concorrência

Políticas de fomento às pequenas e microempresas implicam na legalização das atividades e na diminuição da sonegação fiscal. Dadas as condições para que ingressem e se mantenham no mercado, busca-se incentivar um mercado onde impere a livre concorrência.

Impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002

RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…

Mudanças na lei da microempresa pela Lei Complementar nº 128/2008

Na data de 22 de dezembro de 2008, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual deu nova redação e revogou alguns preceitos da Lei Complementar nº 123,…

Simples Nacional e Refis da crise: impossibilidade de parcelamento

1 – RESUMOO presente artigo busca demonstrar as razões jurídicas que impedem o parcelamento de débitos do Simples Nacional pela sistemática instituída pela Lei 11.941/09 – Refis da Crise, assunto que foi alvo de diversos questionamentos por parte dos contribuintes,…

A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional

1. Introdução O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas…

Simples Nacional: inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais

A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas…

A incidência do FUST sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional

1. Introdução O presente artigo jurídico tem por escopo analisar se as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tanto sob a égide…

A inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional das empresas devedoras de tributos

As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do Brasil vêm passando por sérios problemas, especialmente financeiros, gerados inicialmente pelo colapso do sistema financeiro americano, que logo contaminou todos os continentes, chegando ao Brasil em forma de "marolinha" e posteriormente…

Simples Nacional: Microempreendedor Individual (MEI)

Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI).Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta;...

Impressões tributário-municipais sobre Simples Nacional

Prolegômenos Os Municípios foram instados a tratarem benignamente Microempresas (ME) – nestas também compreendidos os pequenos empresários ou microempreendedores individuais (MEI) – e Empresas de Pequeno Porte (EPP), precipuamente desde a promulgação da Lei Complemenar nacinal nº 123, de 2006.…

Antecipação do ICMS das ME/EPP optantes pelo Simples Nacional.

1 Introdução O Simples Nacional, regime tributário diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi instituído com o propósito declarado de dar tratamento tributário simplificado e menos oneroso às empresas de menor grau de faturamento e…