Breves comentários sobre a sentença substitutiva de declaração de vontade

A sentença (ou, melhor dizendo, a decisão judicial) é substitutiva por natureza, aí se incluindo, claro, as decisões emanadas em decorrência de atividade jurisdicional em sede recursal. Ainda que não necessite substituir a vontade das partes para implementação de uma…

A desnecessidade da intimação no cumprimento de sentença

A Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005 é um marco positivo na historia do Direito Processual Civil brasileiro, uma vez que atendeu ao clamor da sociedade e tornou o processo mais célere e efetivo. A palavra de ordem…

A reforma da execução civil e o art. 475-J, CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/2005

O viger da Lei 11.232 de 12 de dezembro de 2005 trouxe ao método de prestação jurisdicional do Estado um quê de esperança no que concerne à celeridade para se fazer essa prestação. Como toda e qualquer lei, entretanto, DEVE…

A possibilidade da penhora de salário frente ao paradigma jurídico atual

INTRODUÇÃO: O atual Código de Processo Civil, de 11 de janeiro de 1973, adotou, originariamente, a tripartição do processo a depender de sua missão principal. Nesta esteira, então, estes métodos para a entrega da prestação jurisdicional gerando uma relação jurídica…

Da liquidação e do cumprimento de sentença.

SUMÁRIO: Introdução e Breves Considerações. As Alterações Trazidas pela Lei nº 11.232/05 e sua Finalidade. Análise dos Artigos 475-A a 475-R do Código de Processo Civil. Da Liquidação de Sentença. Do Cumprimento da Sentença. Referências INTRODUÇÃO E BREVES CONSIDERAÇÕES O…

O sistema da liquidação de sentença instituído pela Lei nº 11.232/05

A natureza jurídica desses procedimentos variou na história do processo civil brasileiro e nem mesmo a Lei nº 11.232/05 foi capaz de pacificar as opiniões doutrinárias a respeito do assunto.

A execução provisória e as inovações da Lei nº 11.232/05

Resumo: trata da execução provisória e dos principais aspectos processuais que a circundam, realizando uma tentativa de sistematização da matéria à luz das alterações oriundas da Lei n. 11232/05, responsável pela reforma da execução. Aborda, primeiramente, a finalidade da execução…

Súmula 375 do STJ.

Certamente a crítica que teceremos à recente súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça pareça mais familiar àqueles que já figuraram como requerentes em processo de cunho condenatório, ou que já acompanharam a verdadeira via crucis que passam os autores…

A configuração jurídica da execução menos onerosa

Após a penhora de bens, comumente a parte executada alega em sua defesa o desrespeito a norma do art. 620, do CPC, por entender que o meio executivo escolhido não foi o menos oneroso aos seus interesses. Assim, nas lides…

O termo inicial do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC

Sobre o termo inicial para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475 – J, do CPC, há entendimentos doutrinários conflitantes, os quais merecem serem expostos…

A execução provisória e o art. 475-J do CPC

Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005.…

Execução provisória.

A Lei nº 11.232/2005, responsável por expressivas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro, no que diz respeito à execução de sentença judicial, acabou com a necessidade da dualidade processual para se atingir a satisfação do pedido mediato e, com…

Análise acerca do controverso início da contagem do prazo para cumprimento da sentença sem incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC

O presente trabalho tem por escopo a sustentação de tese para justificar a necessidade de intimação pessoal do sucumbente para o cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J…

Início do prazo para pagamento voluntário de sentença condenatória.

Introdução Trata o presente artigo da discussão acerca da contagem do prazo de quinze dias para cumprimento voluntário de sentença condenatória de quantia certa, interstício inserido no nosso sistema processual com o advento da Lei 11.232/2005, bem como da questão…

A exceção de pré-executividade e as recentes alterações legislativas realizadas no Código de Processo Civil

RESUMO Entende que a jurisprudência construiu o instituto da exceção de pré-executividade como um dos meios de implementar a defesa do devedor, quando se faz flagrante, perceptível de pronto, a inexistência dos pressupostos legais para a existência e validade de…

Interpretação acerca do art. 475-J do CPC.

Primeiramente é pertinente ressaltar que Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, apresentou, dentre inúmeras mudanças, o cumprimento forçado das sentenças executórias de quantia certa (1), e, passados três anos, questões relevantes a respeito do art. 475-J, do Código de Processo Civil,…

Do dever do executado na indicação de bens e as consequências de sua mora

INTRODUÇÃO Superado o individualismo prosperou também na seara processual a positivação dos deveres de lealdade, de boa-fé e de cooperação para com a realização da Justiça (princípio da cooperação – artigos 645 da CLT e 339 do CPC). [01] O…

Seguro garantia judicial.

Por recentes e profundas transformações passou nos últimos anos o processo de execução, com a edição das Leis nº 11.232, de 22/12/2005 (em vigor desde 23/06/2006) e 11.382, de 06/12/06 (em vigor desde 22/02/2007). No caso do instituto em epígrafe,…

A moratória do art. 745-A do CPC.

O art. 745-A do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL carece de uma releitura processual de modo a tornar sua incidência ampliada às demandas judiciais cognitivas condenatórias – que têm como fito alcance de obrigação de pagar quantia. Em verdade, a Lei…

Impossibilidade da execução provisória das astreintes

As chamadas astreintes - multas pelo descumprimento de ordem judicial oriundas de ações que tenham por objeto a repressão imediata do ilícito - desde a sua inserção recente no direito brasileiro vêm ganhando lugar de destaque no processo civil, dada…