A posse de droga para uso próprio deve ser penalmente reprimida?

Aqui justificamos posicionamento contrário à incidência do princípio da insignificância, no que diz respeito à posse de drogas.

O dever de ser solidário

Apresentamos algumas consequências para quem se omite no dever de ajudar.

Petição de alegações finais

Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. 299 (falsidade ideológica) c/c art. 71 (crime continuado) e art. 288 (formação de quadrilha), todos do CP, em concurso material (art. 69).

Processo de criminalização das classes abastadas: uma análise crítico-criminológica

Análise do processo de criminalização das classes abastadas com o condão de compreender quais são os tipos de decisões proferidas pelos magistrados nesses casos.

Descaminho e insignificância

Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior a R$ 20 mil.

Crimes contra a organização do trabalho

Sumário: 1. Art. 197, CP: Atentado contra a liberdade de trabalho. 2. Art. 198, CP: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. 3. Art. 199, CP: Atentado contra a liberdade de associação. 4. Art. 200, CP:...

Princípio da insignificância em pauta no STF

O princípio da insignificância penal nos crimes contra a ordem tributária baseia-se no art. 20 da Lei n.º 0.522/02 e nos valores estipulados nas Portarias nº 49 e 75 do Ministério da Fazenda.

Se rouba pouco, é ladrão; se rouba muito, é barão: caso do eletricista desempregado que teve a fiança paga por policiais

Por que as coisas funcionam assim no Brasil? Por que somente quem rouba pouco é tratado como ladrão e quem rouba muito (sobretudo o patrimônio público) é tido como barão (o parlamentar, o governante , o presidente de grandes empresas ou o alto funcionário público etc.)? A aplicação injusta da lei penal brasileira e sua repercussão social.

O crime continuado

Estuda-se o crime continuado a partir da distinção com relação ao concurso material e ao concurso formal e discutem-se as várias teorias que o explicam conforme a doutrina e a jurisprudência.

Sobre a (in)compatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual

O presente trabalho trata da polêmica questão acerca da possibilidade de coexistência entre dolo eventual e tentativa em uma mesma conduta.

A (im) possibilidade da aplicação do princípio da insignificância por delegados de polícia nos casos de prisão em flagrante delito.

O presente artigo busca responder se é juridicamente correto o uso do princípio da insignificância na fase policial, desde o momento da prisão em flagrante delito por parte da Autoridade Policial.

A ação de improbidade administrativa e o princípio da insignificância

Investiga-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nas ações civis públicas de improbidade administrativa, analisando julgados representativos sobre a matéria.

A separação dos poderes no neoconstitucionalismo face a declaração de atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal pela aplicação da insignificância penal

Trata-se de artigo que analise se o princípio da separação dos poderes se constitui óbice ao reconhecimento do princípio da insignificância no delito de posse de drogas para consumo pessoal, tendo em vista a natureza das penas aplicadas em tais casos.

Da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal

Trata-se de trabalho que busca trazer fundamento para a não aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal. Esse trabalho tem relevância tendo em vista a divergência existente na doutrina e na jurisprudência.

Nexo de causalidade nos crimes omissivos impróprios

O sujeito será considerado autor da omissão quando tem a possibilidade de evitar o resultado típico e não o faz mesmo tendo uma posição de garante.

Princípio da insignficância no descaminho

Admitir o patamar de R$ 20.000,00 como insignificante seria totalmente incompatível com todo o ordenamento jurídico, pois este valor é muito superior àqueles utilizados na aferição da aplicabilidade do mesmo princípio em outros crimes.

Localização da teoria da imputação objetiva na estrutura dogmática do delito

Apesar de já profundamente debatida, a teoria da imputação objetiva, devido a sua importância, merece ser alocada na estrutura do delito, realidade que não poderá ser mais adiada caso o projeto do NCP seja aprovado com a redação originária.

Após condenação por crime tentado, denúncia pode ser alterada para modalidade consumada?

Analisa-se a possibilidade de alteração da tipificação contida na denúncia - em que se imputa determinado crime em sua forma tentada para a modalidade consumada da infração penal - após a sentença penal condenatória.

Crimes ambientais e insignificância

Este artigo analisa a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), nos crimes contra a flora. Diante do princípio da precaução, é possível falar em bagatela nos crimes ambientais?

Os crimes fiscais e o princípio da insignificância

Segundo o TRF 3, a acusação de sonegação fiscal não deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante está previsto na portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.