Publicações de Aécio
Crime de apropriação indébita agora exige dolo específico para sua configuração
No finalzinho do ano passado o STJ firmou orientação em julgado importante acerca da configuração do crime de apropriação indébita tributária. Antes de trazer a novidade jurisprudencial, cabe aqui esclarecer um pouco, afinal, o que é o crime de apropriação...
DIREITO TRIBUTÁRIO: Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF: Pessoas com deficiência e condição de dependência
Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e seja capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. (ADI 55
Publicada Instrução Normativa pela Sefaz/CE permitindo que empresas com atividade de “comércio” possam retirar inscrição estadual mesmo funcionando em salas compartilhadas (coworking), no Estado do Ceará
A Instrução Normativa nº 46 de 26/04/2021 possibilitou a instalação de empresas comerciais em ambiente de coworking, podendo manter estoques geridos por empresas que terceirizam o serviço de armazenagem e logística.
Se você costuma receber transferência de seus amigos para realizar pagamentos em sua conta corrente, muito cuidado, você pode estar prestes a ser autuado pela Receita Federal para pagar Imposto de Renda!
Ao receber depósitos em conta corrente para pagar contas de terceiros e emprestar cartões de crédito, você corre o risco de ser autuado pela Receita Federal.
Ações de revisão do FGTS: o que é verdade e o que é lenda.
Ações de revisão do FGTS: o que é verdade e o que é lenda. O que é a ação de revisão do FGTS? Quem pode dar entrada nessas ações? E como está essa decisão na Justiça? Qual a expectativa de êxito? Até quando dar entrada na ação? Quem vai receber e quando?
CONSERVAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
Sobre a disciplina escrituração empresarial prevista no Código Civil
SUM-374 NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA
RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA N.º 374 DO TST. A Reclamada não pode ser obrigada a cumprir as normas coletivas do sindicato representante de categoria econômica diferenciada, quando não tiver participado delas
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE
O Princípio da Presunção de Inocência e suas consequências práticas no Brasil: impunidade. A interpretação do dispositivo e a possibilidade de prisão após condenação em primeira ou segunda instância.
Estado de calamidade do Covid-19: repercussão para entes públicos
Entenda o que significa declarar estado de calamidade pública, para que serve aos entes municipais tal medida e como controlá-la, em meio ao atual cenário de pandemia de coronavírus.
A COVID-19 É UM PROBLEMA AMBIENTAL E MERECE UNIÃO INTERNACIONAL
O coronavírus é um problema mundial de enorme impacto ao ambiente em que vivemos, e como tal, seus impactos e principalmente as medidas para seu controle são responsabilidades de todos os Países, à medida que o vírus não conhece fronteiras.
A Revelia no Processo do Trabalho com as inovações da Lei 13.467/2017
A revelia no processo do trabalho relativizada pelo § 5º da CLT, trazido na reforma trabalhista. As implicações da ausência do reclamado na audiência trabalhista, quando comparecido o advogado da parte reclamada.
INCIDÊNCIA INDEVIDA DE ICMS NAS TAXAS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSMISSÃO E ENCARGOS CONTIDOS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA
O artigo tece sucintos comentários acerca das cobranças sobre o fornecimento de energia elétrica e a cobrança do imposto estadual ICMS incidente.
Saiba como restituir mais imposto de renda na hora da declaração
Você sabia que a data em que transmite sua declaração faz toda a diferença na hora de restituir?