Publicações de Antonio
Dispensa de autorização para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
o artigo trata da dispensa de autorização para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados.
Do alcance da incidência da vedação à denunciação da lide prevista no CDC
O STJ entendeu que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.
Responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades militares
O ensaio trata da responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades militares.
Responsabilização civil do Estado nas hipóteses de danos causados por agentes amparados por excludente de ilicitude
Esse artigo trata da responsabilização civil do Estado nas hipóteses de danos causados por agentes amparados por excludente de ilicitude.
Notificação do locatário para desocupação do imóvel
O artigo trata da notificação do locatário para desocupação do imóvel.
Improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias
O ensaio trata da improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias.
Natureza do direito à busca da identidade biológica
O ensaio trata da natureza do direito à busca da identidade biológica.
Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado
O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.
Multa moratória do CDC: sabia que é possível reduzi-la?
STJ reconhece a possibilidade de aplicação da redução da multa moratória em 2% às relações de consumo de natureza contratual, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas, por sua vez, à legislação própria de direito público.
Da abusividade da estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas relações de consumo
O STJ decidiu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Inversão ope judicis do ônus da prova nas relações de consumo
O artigo cuida da inversão ope judicis do ônus da prova nas relações de consumo.
Mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses de vulnerabilidade das partes
Esta artigo cuida da mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses de vulnerabilidade das partes.
Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária
O trabalho cuida da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária.
Possibilidade de adjudicação compulsória sem prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis
Este trabalho trata da possibilidade de adjudicação compulsória sem prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Contratos de integração - Lei 13.288/2016
Comentamos a lei que cuida de contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, além de estabelecer obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores.
Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (DDLE)
Este ensaio apresenta, em destaque, de forma sistematizada, o conteúdo da Lei 13.879/2019, resultante da MP 881/2019, denominada Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (DDLE).