STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.

A OAB acabou com a advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade de classe incumbida da fiscalização e regulação do exercício da advocacia no país, encontra-se hoje no centro de um intenso debate. Longe de ser apenas uma instituição representativa da classe, a OAB assumiu,...

Juizado especial: desestímulo e segregação social

Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) foram criados como uma ferramenta para facilitar o acesso à justiça, oferecendo um rito mais simples, célere e acessível, especialmente para questões de menor complexidade e menor valor econômico. Entretanto, nos últimos anos, o Judiciário...

Judiciário: impunidade, morosidade e qualidade

A eficiência e a qualidade do Poder Judiciário são pilares fundamentais para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Contudo, o Brasil enfrenta sérios desafios relacionados à morosidade processual, à baixa qualidade das decisões judiciais e à percepção de impunidade...

Do que se trata a “Ditadura de Toga”? Um apanhado dos fatos mais recentes relacionados aos embates políticos e jurídicos entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, vivemos de fato, uma ditadura de toga?

Juiz tem que atender urgência mesmo durante a pandemia?

Artigo aborda de forma simples e básica, efeitos e flexibilizações do comando do inciso IV do artigo 35 da LOMAN, com exemplos práticos e recentes.

O AJUNTAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É A SÚMULA TSE N.º 41

A Súmula TSE n.º 41 em resumo, isenta a Justiça Eleitoral de analisar decisões dos tribunais de contas, todavia, sua redação simplista dá margem à interpretações ambíguas pelas cortes eleitorais, viabilizando lesão e ameaça de direitos.

"Pau que dá em Chico, dá em Francisco". O Acordo de Não Persecução Penal, inovação da Lei n.º 13.964/19. Via para excessos pelo Ministério Público?

O dispositivo do artigo 28-A do Código de Processo Penal, ao prever critério subjetivo para o Representante do Parquet ofertar o acordo de não persecução penal, está sendo inconstitucional?

A incorreção ético-moral do procedimento de levantamento de honorários advocatícios por meio de alvará judicial e seu papel na depreciação da imagem da advocacia NO BRASIL aliada à temeridade da politização RECENTE da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

O quanto a autuação recente da OAB mais politizada, prejudica interesses comuns da advocacia.

Inquérito das Fake News: ameaça velada à democracia

As controvérsias e polêmicas do notório e juridicamente inédito, "Inquérito das Fake News", a maior flexão de hermenêutica jurídica da história do direito brasileiro.

Quem segura o STF?

O STF está politicamente aparelhado? Nunca os Ministros da corte deflagraram tantos atos passíveis de impeachment

Vale a pena, inadimplente, ajuizar uma ação judicial por abuso em relação de consumo?

O CDC é respeitado e ampara o ingresso de ação judicial? Dicas e sugestões para analisar se vale a pena antes de ingressar com pedido na Justiça.

Os filtros sociais e raciais do Judiciário e Ministério Público durante seleção de seus membros.

Racismo estruturado existe no Brasil ou só existe o preconceito social contra pobres? O que isso impacta na Justiça Brasileira?

O risco da ambiguidade do artigo 62 da Lei n.º 8.666/93 para advogados públicos inexperientes.

Abordagem simples sobre a complexidade e confusa redação do artigo 62 da Lei de Licitações e suas implicações em caso de inobservância.

Dano moral do consumidor: a inconstitucionalidade da Súmula n.º 385 do STJ

Expõe-se a atuação antirrepublicana do STJ em favor de grandes corporações no tocante à interpretação conferida ao Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Infâmia e injustiça da vedação a honorários advocatícios de primeira instância (fora a hipótese de litigância de má-fé) nos Juizados Especiais Cíveis

Uma abordagem da contradição gritante e revoltante entre a Lei n.º 9.099/95 que institui os Juizados Especiais e veda o pagamento de sucumbência de forma ordinária e a Lei n.º 8.906/94 que preconiza exatamente o contrário no âmbito dos juizados.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES VISANDO TRANSFERÊNCIA DE ANALISTA AMBIENTAL

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO CHICO MENDES QUE NEGOU SEM FUNDAMENTAÇÃO EM LEI TRANSFERÊNCIADE SERVIDORA POR QUESTÃO DE ORDEM FAMILIAR NOS TERMOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.

Malandragem ou imperícia de alguns serventuários da Justiça sobre interpretação conferida ao artigo 12 do NCPC

Análise coloquial da interpretação equivocada posta em prática por alguns serventuários da Justiça brasileira que prejudica o andamento de processos urgentes e simples sob a desculpa de obediência à ordem cronológica prevista no artigo 12 do NCPC.