Publicações de Roberto
Precatórios: acordo com credores não elide o critério cronológico de pagamento
Aborda a possibilidade de a Fazenda Pública realizar acordo com credores e a necessidade de obediência à ordem cronológica no pagamento dos precatórios com descontos
A imunidade tributária da OAB
Discute a contradição existente entre a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF no âmbito da ADI n. 3026-4/DF, e sua imunidade tributária, atribuída como se ente da administração pública fosse.
Gestores, cuidado: a não prestação de contas também é ato de improbidade administrativa
Principais aspectos relacionados às consequências que podem advir da não prestação de contas pelo gestor público, com ênfase na Lei de Improbidade Administrativa.
Crise fiscal e desvinculação de receitas dos municípios (DRM)
Explica em que consiste a desvinculação de receitas dos municípios e o motivo de sua recente introdução do ADCT.
Taxa de boleto: ilegalidade que ainda persiste
Apesar de reconhecidamente ilegal, a taxa de boleto ainda é cobrada por alguns Municípios. O presente artigo faz um apanhado da jurisprudência sobre o tema e reitera o entendimento pacífico ainda vigente.
Princípio da transparência ativa e recusa reitereda de acesso à informação
O presente texto busca esclarecer se a constante necessidade de intervenção judicial para que pedidos de acesso a informações sejam atendidos pela Administração Pública pode vir a ser caracterizada como ato de improbidade.
Nepotismo e necessidade de vínculo hierárquico: o entendimento do TJSC
Aborda a flexibilização da Súmula Vinculante n. 13 pelos tribunais pátrios ao exigir, como elemento indispensável à sua aplicação, a existência de vínculo de subordinação entre servidor nomeado e autoridade nomeante.
Álea extraordinária e revisão de contratos administrativos
O dissídio coletivo não é álea extraordinária a ensejar a revisão dos contratos administrativos em prazo inferior a 12 meses. O dissídio anual deve ser entendido como evento ordinário a ser previsto pelo empresário quando da formulação de sua proposta.
Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas
Aborda as vantagens conferidas às microempresas e às empresas de pequeno porte em licitações pela LC n. 123/2006
Nepotismo e dispensa de servidora pública grávida
Trata-se de texto que analisa, à luz da jurisprudência do TJSC, as possíveis repercussões financeiras decorrentes da exoneração de servidora pública grávida em função de sua admissão ter-se feito ao arrepio da SV n. 13 sobre nepotismo.
Multiplicidade de cargos públicos e remuneração acima do teto constitucional
O texto busca destacar precedentes que consideram lícita a percepção de remuneração acima do teto constitucional, desde que decorrente da soma das remunerações de múltiplos cargos públicos constitucionalmente cumuláveis.
Os efeitos da proibição de contratar com o Poder Público sobre contratos pré-existentes
O art. 12 da LIA lista as possíveis sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos. Dentre elas, destaca-se a proibição de contratar com a Administração Pública. O presente artigo investiga as consequências dessa sanção sobre contratos pré-existentes.
É possível a contratação de assessoria jurídica via convite?
A contratação de advogados para a prestação de serviços a Prefeituras Municipais é bastante recorrente. Via de regra, o problema mais frequente consiste na contratação direta de serviços de assessoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação.