Publicações de Ericson
Privacidade nas telecomunicações e na internet
O artigo trata da proteção constitucional e legal ao direito à privacidade dos usuários dos serviços de telecomunicações e internet, destacando as disposições do Marco Civil da Internet.
TV Justiça: 15 anos
Os quinze anos da TV Justiça merecem destaque como acontecimento significativo na vida pública nacional.
Criptografia do WhatsApp pela jurisprudência do STF: até que ponto é possível a quebra do sigilo em prol da Justiça?
O tema da interceptação judicial das comunicações realizadas pelo aplicativo WhatsApp demanda uma necessária ponderação de valores: direito à privacidade, à inviolabilidade da comunicação privada, à proteção e à segurança dos dados pessoais e a necessidade de instruir a investigação criminal.
Disputa entre Redes de Televisão e Empresas de TV paga: a remuneração pelo licenciamento de programação de televisão digital (TV aberta)
O desligamento do sinal de TV analógica desperta controvérsia sobre os preços pelo licenciamento do conteúdo dos canais da TV digital pelas empresas de TV por assinatura. O tema é objeto da regulação setorial do Direito da Comunicação.
Bloqueio judicial do whatsApp no Brasil
As empresas de telecomunicações foram intimadas a respeito do cumprimento da decisão judicial, para suspender o aplicativo WhatsApp.
Ações judiciais com pedido de cancelamento das concessões dos serviços de rádio e TV por radiodifusão às empresas de propriedade de deputados e senadores
Ações civis públicas foram propostas pelo Ministério Público Federal de São Paulo com pedido de cancelamento da outorga do serviço de radiodifusão sonora atribuída a empresas que possuem deputado e (ou) senador em seu quadro societário.
Conteúdo produzido por terceiros na televisão X liberdade de expressão
O regime jurídico da concessão do serviço de televisão por radiodifusão, fundado nas garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da informação, permite a veiculação de programas com conteúdo cultural-religioso pela concessionária.
Superior Tribunal de Justiça: conflito de competência para julgamento de ações coletivas dos consumidores sobre a continuidade do serviço de acesso à internet em pré-pago, após o término da franquia de dados
O STJ realizará audiência pública, em 9/11, sobre a competência jurisdicional para o julgamento das ações coletivas propostas por representantes dos consumidores para verificar a possibilidade de continuidade do serviço de acesso à internet móvel.
Criação de Joint Venture por Empresas de TV radiodifusão para licenciamento de programação televisiva às prestadoras do serviço de TV por assinatura
As empresas de televisão por radiodifusão SBT, Record e Rede TV criaram, em conjunto, uma operação de joint venture para atuar no licenciamento de conteúdo da programação televisiva para as empresas prestadoras do serviço de TV por assinatura.
Ação judicial de Donald Trump contra o canal de televisão Univision
O candidato à Presidência dos EUA Donald Trump ajuizou ação no valor $500 milhões de dólares contra o canal de televisão Univision Networks & Studios. A ação judicial foi proposta na Suprema Corte de Nova York.
Lei das Antenas: licenciamento e compartilhamento de infraestrutura de rede de telecomunicações
O presente artigo analisa Lei Federal que estabelece Normas Gerais para Licenciamento, Instalação e Compartilhamento de Redes de Telecomunicações.
Regulação por municípios do Aplicativo Uber adotado no serviço de transporte individual de passageiros
As polêmicas sobre a utilização do aplicativo Uber nos serviços de transporte individual de passageiros retratam o conflito entre inovação tecnológica e a regulação tradicional de serviços de táxi pelos municípios.
Marco civil da internet: questões centrais da regulação dos serviços de acesso e aplicações de internet
A Lei do Marco Civil da Internet, na forma da Lei 12.965/2014, distingue os serviços de acesso à internet dos serviços de aplicações de internet. Os serviços de conexão à internet são prestados pelos provedores de acesso à internet.
Igrejas na televisão: acesso e limites.
A mídia tem apresentado diversas notícias a respeito das relações entre a Igreja Universal e a Rede Record. Destaque foi dado à denúncia criminal apresentado pelo Ministério Público de São Paulo contra o bispo Edir Macedo e outras pessoas. O…
Reflexão crítica sobre a jurisprudência favorável à obrigatoriedade da retransmissão da "Voz do Brasil"
"Mais que nunca se torna necessário reformular o problema da liberdade como uma dimensão do pensamento e da ação humana, e, em particular, o da liberdade política, cuja função primordial, em nossa época, consiste ´em preservar a pluralidade´, sem a…
A releitura necessária do direito de acesso gratuito à televisão dos partidos políticos diante da televisão digital
A Constituição do Brasil de 1988 consagra o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão, conforme disposição legal estabelecida pela Lei nº 9.096/974. Além disso, a Lei nº 9.504/97 disciplina a propaganda eleitoral no rádio e na televisão,…
Televisões municipais
A Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que trata da disciplina do sistema de radiodifusão "público", e autoriza a criação pelo Poder Executivo da Empresa Brasil de Comunicação, permite a participação de Estados e Municípios no…
Princípio constitucional da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal
O princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão (privado, público e estatal), contido no art. 223 da Constituição, exige um novo modelo de disciplina dos serviços de televisão para além do paradigma clássico voltado unicamente ao serviço público de televisão…