Publicações de Estêvão
Consumidor. Fique alerta! “dívida comprada”
Não caia no conto da “dívida comprada”!
Por que razão os Procons deixam a desejar?
Certamente se os Procons do Brasil aplicassem a Lei o Consumidor agradeceria e o judiciário seria a última instância.
Da ilegalidade da cobrança ao Consumidor de certidão negativa
A cobrança de certidão para obter informações sobre a existência ou não de registros em nome do consumidor fornecida por órgãos de proteção ao crédito deve respeitar a legislação vigente.
A mudança do tamanho da letra em contrato de adesão.
A LEI 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, determina que qualquer contrato de adesão deve ter o tamanho da letra não inferior ao corpo doze. Contudo, o legislador se esqueceu de mencionar qual o padrão de letra utilizado. Quid juris?
Condomínio – Cobertura - Despesas pela fração ideal não têm relação direta com o tamanho do imóvel.
A fração ideal destina-se necessariamente como parâmetro para cobrar as despesas de construção de unidades vendidas na planta, o que resulta no pagamento do preço mais elevado pela compra do imóvel que tem maior dimensão.
Garantia legal, contratual e estendida de um produto ou serviço.
O consumidor deve ficar atento na cobertura das garantias: contratual e estendida.
A questão dos prazos mínimos e máximos do contrato de locação residencial.
Locadores e inquilinos desconhecem os prazos mínimos e máximos do contrato de locação.
Documentos - Tempo de guarda
Tempo de guarda de documentos (água, luz, telefone, IPTU, etc) de acordo com o novo Código Civil
Jurisprudência do STJ esclarece o que as empresas de proteção ao crédito podem e o que não podem fazer
STJ define obrigações do Serasa com os consumidores
[Modelo] Petição ao Procon: venda casada de garantia estendida
Petição genérica para ser utilizada junto aos órgãos de defesa do consumidor. O consumidor alega venda casada de garantia estendida e seguro sem sua anuência, prática comum na rede de lojas. O seu diferencial está em sua formatação que segue a ordem estabelecida no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamenta o Código do Consumidor.
Direitos do consumidor sem nota fiscal
A nota fiscal é dispensável para provar a aquisição de um produto. A propriedade de bens móveis se transfere pela simples tradição. Uma vez realizada a entrega do produto e comprovado o pagamento, o consumidor é considerado dono e pode exercer seus direitos perante o fornecedor.