Publicações de Ives
Reforma tributária: onerar mais não é o caminho
O foco da PEC 45/2019 é a tributação sobre o consumo. Tenta-se criar o imposto sobre bens e serviços (IBS) em substituição ao ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS.
Barreira constitucional para a criação da CSS
O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis. Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do art. 195,…
A Constituição e as experiências com células-tronco adultas
A Constituição Brasileira declara, no "caput" do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José,…
Reflexões sobre a reforma tributária
O Governo Federal já encaminhou ao Congresso Nacional seu projeto de reforma tributária, seguindo a tradição de todos os governos anteriores. Collor, com a Comissão Ariosvaldo; Itamar, tendo recebido sugestões de diversas Comissões, inclusive da Comissão Miguel Reale; Fernando Henrique,…
O imposto sobre fortunas e o investimento no exterior
Um dos cadáveres tributários que o projeto de reforma tributária pretende desenterrar é o imposto sobre grandes fortunas, em decadência no mundo inteiro. Atribui-se a Nicholas Kalder sua idealização, em 1957, muito embora já tendo sido sinalizada tributação semelhante nos…
A reforma tributária
A verdadeira reforma tributária seria aquela que implicasse redução da carga tributária. Melhorar a técnica de arrecadação sem reduzir a carga, não é suficiente. E a carga tributária só cairá, com a diminuição da carga burocrática que, infelizmente, no governo…
O imposto sobre grandes fortunas
Previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição de 1988, o imposto sobre grandes fortunas, apesar de ter sido objeto de alguns anteprojetos de lei complementar, não o foi até o presente regulado. Pessoalmente, apresentei, a pedido do então…
Receita x Constituição Federal.
O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas…
Uma contribuição exclusiva para a saúde
Fui entrevistado, por alguns veículos de comunicação, sobre a idéia aventada de se criar uma contribuição social sobre movimentação financeira, destinada exclusivamente para a Saúde. Manifestei-me reiterando que, embora seja contra a medida, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para…
O Ministério Público e o Projeto de Decreto Legislativo n° 128/07
De autoria do Deputado Marcelo Itagiba, ex-secretário do Estado do Rio de Janeiro, e com relatoria do Deputado Regis de Oliveira, titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP, CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de…
IPVA e o direito dos contribuintes
O imposto sobre propriedade de veículos automotores está na competência dos Estados, nos termos da Constituição Federal, artigo 155, inciso III, impondo a lei suprema, no § 6º do mesmo artigo, que suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal,…
CPMF e o confisco na Constituição
Reza o artigo 150, inciso IV, da Lei Suprema, que: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:. .. IV - utilizar tributo com efeito de…
Polícia Federal e Ministério Público
Deverá o Supremo Tribunal Federal, em breve, decidir se cabe ou não ao Ministério Público promover investigações policiais, à revelia da Polícia, ou se, nas funções próprias das Polícias Federal e Estaduais, teriam elas a exclusividade da condução das investigações,…
PIS e COFINS sobre receita própria
As prestadoras de serviços que trabalham com receitas próprias e de terceiros, como acontece com os agentes de publicidade ou de viagens, estão sujeitas, salvo melhor juízo, à incidência de PIS e da COFINS exclusivamente sobre as receitas dos serviços…
Estado laico não é estado ateu e pagão
Desde a Constituição do Império de 1824, os textos magnos pátrios consagram o princípio da liberdade religiosa, o que se dá amplamente a partir da Carta Republicana de 1891. O Estado Laico, longe de ser um Estado Ateu — que…
O veto à Emenda nº 3
Em 1987, quando convidado pelo Presidente da Sub-Comissão de Tributos, hoje Senador Francisco Dornelles, a fazer a minha avaliação do sistema tributário para os constituintes, em audiência pública preparatória, entre outras sugestões – algumas delas constitucionalizadas – sugeri que se…
Dez anos da lei de arbitragem
O décimo aniversário da Lei nº 9.307, de 23.09.1996, comprova que uma lei bem feita e aceita pela sociedade civil pode transformar construtivamente setor importante da vida nacional, tornando-se, assim, catalisadora de seu desenvolvimento. Não obstante as resistências, no passado,…
Miguel Reale: um grande homem e seu pensamento
Faleceu Miguel Reale. De longe, o maior jurista e o maior filósofo brasileiro. Sua teoria tridimensional do direito supera, em visão dialética, todas as tridimensionalidades conformadas anteriormente por sua concreção à realidade, tirando do campo da mera teoria a fenomenologia…
Os bancos e o Direito do Consumidor
Como um dos advogados que patrocinam a ação direta de inconstitucionalidade ao lado dos eminentes Professores Arnoldo Wald e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza -, tenho me surpreendido com manifestações de analistas, em artigos e programas de rádio e televisão,…
O princípio da legalidade nos tributos
Os pais do direito tributário brasileiro, isto é, da sistematização deste ramo do Direito, a saber: Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto, Alcides Jorge Costa, Carlos da Rocha Guimarães, Aliomar Baleeiro, Amílcar de Araújo Falcão e outros, na…